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Pensão cortada

Advogado de menor de 5 anos tenta recuperar pensão cortada

O Supremo Tribunal Federal recebeu um Mandado de Segurança para cassar decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu o pagamento de pensão a uma criança de cinco anos. A pensão foi deixada à criança por seu pai, servidor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, segundo o STF.

A aposentadoria, concedida em 1995, foi considerada ilegal pelo TCU em 2002. O pedido de reconsideração da decisão foi negado.

O advogado da criança diz que o TCU considerou que a aposentadoria do servidor, ao acumular gratificação de representação de gabinete, viola jurisprudência daquele Tribunal.

Para a defesa da criança, o ato do TCU afronta o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. O dispositivo determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ainda segundo o advogado, a pensão é de natureza alimentar e beneficia um menor de idade.

A defesa pede a concessão de liminar para impedir que o TRF da 2ª Região bloqueie o pagamento da pensão até o julgamento final do recurso.

MS 25.100

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

Com esta decisão observamos que o Princípio do ...

Fernanda B. F. Crespo ()

Com esta decisão observamos que o Princípio do melhor interresse da criança foi deixado de lado, não tedo o julgador dado relevância a este em prol do bem estar do menor aqui prejudicado.

Esta decisão do Tribunal de Contas da União qua...

Cirlene Perroud de Melo ()

Esta decisão do Tribunal de Contas da União quanto a este menino é tão, mas tão absurda, que não sei se rio da desgraçada dessa criança receber essa decisão, se choro pelo absurdo de ver a falta de preparo de quem decide, ou se fico indignada em saber que outros casos piores estão nos Tribunais!!!

Mais uma vez presenciamos um brilhante advogado...

Sergio Murilo França de Souza Filho (Estagiário - Civil)

Mais uma vez presenciamos um brilhante advogado tentando reverter o absurdo da decisão de se cortar uma pensão alimentícia de um menino de apenas 5 anos de idade. Esperamos que o advogado obtenha êxito.

Comentários encerrados em 26/10/2004.
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