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Fraude em vestibular

Acusado de participar de fraude em vestibular consegue liberdade

Acusado de fazer parte de quadrilha para fraudar vestibular, em 2002, para o curso de Medicina na Universidade Federal do Acre, deve aguardar em liberdade a apuração dos fatos. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu Habeas Corpus ao acusado.

A Turma apresentou precedente jurídico da própria Corte e dos Tribunais Superiores de que a fraude de vestibular por meio de cola eletrônica, mesmo sendo conduta reprovável social e moralmente, não está tipificada na lei penal.

O desembargador federal, Olindo Menezes, ao se ater aos pressupostos da prisão preventiva, destacou que o exame do extrato telefônico do paciente revelando contínuo contato com outros membros da suposta quadrilha não serve à convicção de que ele continue a cometer novas fraudes em concursos públicos e, portanto, a representar obstáculo à garantia da ordem pública.

Segundo o TRF-1, quanto às eventuais ameaças feitas pelo acusado a uma contratante de seus serviços por ela ter atrasado o pagamento, o desembargador entende "constituir as circunstâncias do tipo penal da extorsão, pela qual está sendo processado".

HC 2004.01.00.034898-1/AC

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2004, 10h57

Comentários de leitores

1 comentário

Infelizmente a cada manhã temos que nos deparar...

Fabio ()

Infelizmente a cada manhã temos que nos deparar com condutas e decisões que assim denomino: Reprováveis ! Até entendo que este tipo de conduta não está tipificada na lei penal , levando em conta que o nosso código penal é de 1940. Deve ser feito uma investigação eficaz a fim de que não sujeitos deste tipo venha a pagar pelo que fez. Como brasileiro, o mínimo que espero , caso esteja comprovado o envolvimento deste estudante neste tipo de fraude, é que seja afastado da faculdade , devendo reparar ao Estado todo e qualquer tipo de Dano Causado. Deverá o Estado ( Faculdade ) conceder à convocação " daquele estudante que teve a sua vaga" preenchida por este tipo gente. O HC não deveria ter sido concedido !

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