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Financiamento estudantil

Caixa é obrigada a aceitar inscrição de estudante no Fies

A Caixa Econômica Federal está obrigada a aceitar a inscrição de uma aluna do curso de Enfermagem da faculdade Uninove no processo seletivo do Financiamento Estudantil (Fies). A determinação, válida até que seja julgado se houve indevida discriminação da estudante, é da juíza Louise Vilela Filgueiras Borer, do Juizado Especial Federal de São Paulo.

De acordo com o advogado Raimundo Audalécio Oliveira, Antonia Anaclecia Fama Oliveira inscreveu-se no Fies dentro do prazo estabelecido e teve o registro confirmado pelo Instituto Educacional (IES) três dias depois. No entanto, ao consultar o resultado do processo seletivo viu que a inscrição não “havia sido, sequer, processada”.

Na definição para “inscrição não processada” do benefício, diz Audalécio Oliveira, o Fies-Caixa relaciona os seguintes impeditivos: se o curso obtiver avaliação negativa no Provão (três conceitos D ou E consecutivos), inscrição não confirmada pelo IES e restrições regulamentares como ser beneficiário do antigo Creduc ou ter contrato ativo ou liquidado ao Fies.

Segundo o advogado, no entanto, a baixa nota do Provão não é culpa da estudante; a inscrição foi, sim, confirmada pelo IES; e Antonia nunca participou de outro programa de financiamento, já que é a primeira vez que é matriculada em um curso superior.

Leia a íntegra da inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA CAPITAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

“A justiça é qual uma Deusa

que somente aparece para

os que nela acreditam”

(Piero Calamandrei, Eles os Juízes, Vistos por um Advogado – Ed. Martins Fontes, 2000)

PEDIDO DE LIMINAR

ANTONIA ANACLECIA FAMA OLIVEIRA, brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da Cédula de Identidade RG nº 25.370.328-1- SSP/SP e CPF/MF nº 163.264.048-19, residente e domiciliada na Rua Dendezeiro nº 223 – Ermelino Matarazzo - São Paulo - SP - CEP: 03813-130 , por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira pública, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.360.305/0235-89, sito à Praça da Sé, nº 111, - Centro, São Paulo, SP, CEP: 01001-001 (Doc. 2); pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expostos:

DOS FATOS, FUNDAMENTAÇÃO E DO DIREITO

I. Ab initio, é de se consignar, que o caso em epígrafe, trata-se de uma relação de consumo, artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor.

II. Nesse sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o tema em apreço, ao editar recentemente a Súmula nº 297 (DJU, de 09.09.2004, págs. 148/149):

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira”

III. Também a título preliminar, é de se esclarecer, que a legitimação do pólo passivo, se extrai, uma vez que, é a ré - Caixa Econômica Federal - CAIXA, a instituição financeira e pública, que administra e concede o FIES – Financiamento Estudantil, conforme se confere pelos documentos acostados, que traz seu timbre e/ou nomeclatura.

IV. A requerente é matriculada regularmente no CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM, período matutino, junto a UNINOVE – Centro Universitário Nove de Julho – SP, Campos Memorial da América Latina, mantida pela AENJ – Associação Educacional Nove de Julho, em para o 2º semestre de 2004, em 27 de maio de 2004, com o RA 904200108, conforme os inclusos documentos (Doc. 3).

V. A estudante-requerente, efetuou inscrição no FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, em 29 de agosto de 2004, dentro do prazo estabelecido, via Internet, forma exclusiva de inscrição, obtendo o Código FIES 005.126.491. A inscrição foi confirmada, pela instituição educacional ora epigrafada, em 01/09/2004, conforme o incluso comprovante (Doc. 4).

VI. Ocorre que, em 01 de outubro do corrente, ao consultar o resultado do processo seletivo, também pela Internet, constatava-se, que a referida inscrição não havia sido, sequer, processada (Doc. 5).

VII. A legenda situacional do FIES-CAIXA, descreve o que significa: “Inscrição não processada” (Doc. 6), in verbis:

1. Curso com avaliação negativa (três conceitos consecutivos “D” ou “E”) no Exame Nacional de Cursos – PROVÃO;

2. Inscrição não confirmada pela Instituição de Ensino Superior – IES;

3. Outras restrições regulamentares (ser beneficiário do antigo CREDUC, ter contrato ativo ou liquidado do FIES, etc.)

VIII. Não se pode querer por em desvantagem a requerente, em virtude de situação que não é culpa sua, vale dizer, que no que tange aos itens: 2 e 3, não subsistem; uma vez que, conforme se verifica, a inscrição foi confirmada pela instituição de ensino (item 2), e em referência ao item 3, não há incidência, haja vista, que cursa pela primeira vez curso superior, tendo iniciado o curso no segundo semestre do corrente ano, portando, não se beneficiou e nunca teve qualquer benefício do FIES, diga-se, também, nem da Caixa.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2004, 20h19

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