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Redução do FGTS

Anamatra se posiciona contra projeto do governo que reduz FGTS

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou, nesta quinta-feira (30/9), contra a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de enviar ao Congresso um projeto de lei complementar sobre FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

De acordo com a entidade, o projeto de lei que prevê a redução do FGTS de empregados de pequenos empreendimentos “revela a intenção do governo de reduzir garantias históricas dos trabalhadores”. Segundo a Anamatra, “a atitude confirma, a clara opção pelo receituário neoliberal, da flexibilização dos direitos trabalhistas, como alternativa ao crescente desemprego”.

Pelo texto a ser enviado ao Congresso, funcionários de pequenas empresas com faturamento até R$ 3mil mensais poderão abrir mão do FGTS de 8% do salário válido para os demais trabalhadores do setor formal -- em vez disso, terão um FGTS de apenas 0,5% do salário.

Segundo o governo, a redução do FGTS depende de "concordância expressa do empregado". As empresas beneficiadas, de acordo com o projeto, pagarão no máximo 1,5% do faturamento em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estadual) e 2% em ISS (Imposto sobre Serviços, municipal). O texto prevê ainda medidas para reduzir a burocracia hoje enfrentada pelas empresas de pequeno porte.

“Ao invés de melhorar a vida dos trabalhadores, o simples trabalhista complicará a situação dos empregados de pequenas empresas e não será capaz de gerar novos postos de emprego. Ainda que a redução do FGTS dependa de anuência do empregado, a hipótese, num quadro de grave crise social e de falta de oportunidades, funcionará como única opção para o trabalhador. Portanto, constitui-se em mera falácia dizer que o empregado pode ou não aceitar a redução do FGTS”, declarou o presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho.

Para Coutinho, o governo Lula deveria ter buscado, nas “tristes experiências de precarização dos direitos”, inspiração para não proceder do mesmo modo. “No primeiro mandato de FHC, de 1994 a 1998, inúmeros direitos sociais foram reduzidos, desde a ampliação dos contratos por prazo certo, com diminuição de direitos, até a criação do banco de horas, sem que o problema do desemprego fosse sequer minimizado”, disse.

Coutinho citou ainda o exemplo da Espanha, que três anos depois da reforma trabalhista de 1994, os próprios setores empresariais, ao lado de lideranças sindicais, pugnaram pelo restabelecimento de direitos dos trabalhadores, com o objetivo de dar algum impulso no consumo de produtos, seriamente afetado a partir de 1994.

“Os trabalhadores dos grandes grupos podem ser melhor remunerados, mas a negociação coletiva é o meio para se alcançar patamares salariais mais elevados. O garantido pela Constituição e pela Lei é o mínimo, especialmente num país em que a mão-de-obra é pessimamente remunerada. Pior ainda porque essa alternativa encorajará outros setores empresariais a reclamar o mesmo tratamento”, afirmou.

O magistrado criticou também o fato de as discussões feitas no Fórum Nacional do Trabalho terem sido desconsideradas pelo Executivo ao encaminhar o projeto “fora do contexto da reforma trabalhista”.

Para a Anamatra, o governo deve criar uma de política básica de desenvolvimento econômico focada na geração de empregos, sem precarização dos direitos trabalhistas, e que possibilite a mudança do quadro.

“Só que para isso o governo Lula deve mudar o eixo do seu ataque, passando a repartir melhor renda com os salários, discutindo o pagamento de mais de R$ 12 bilhões a título de serviços da dívida e tomando uma série de outras medidas nem sempre simpáticas ao poder econômico, atitudes que não combinam com o perfil até agora exposto pelos detentores do poder político”, ressalta Coutinho.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2004, 9h45

Comentários de leitores

4 comentários

A Bíblia diz:" Se o meu povo, que se chama pelo...

Alberto (Defensor Público Federal)

A Bíblia diz:" Se o meu povo, que se chama pelo o meu nome,se humilhar,e orar, e buscar a minha face e se converter dos seus maus caminhhos,então eu ouvirei dos céus, e perdoarei os seus pecados e sararei a sua terra". II Crônicas 7.14. "Quando o justo governa, o povo se alegra, mas quando o ímpio domina, o povo geme". Provérbios 29.2. De uma coisa eu tenho certeza todos, eu disse todos, irão comparecer diante do trono do DEUS TODO PODEROSO, para prestar conta dos seus atos. MARANATA!

Ricardo Amaral Pesce Advogado/Empresarial ...

Ricardo Amaral Pesce ()

Ricardo Amaral Pesce Advogado/Empresarial A NATUREZA JURÍDICA do FGTS é, primordialmente, uma INDENIZAÇÃO pela perda, sem justa causa, do emprego, que representa uma diminuição patrimonial do trabalhador. Como avaliar tal diminuição patrimonial? De quem é a responsabilidade por tal diminuição? A PRIMEIRA QUESTÃO pode ser respondida, com razoabilidade, considerando-se o TEMPO que o trabalhador levaria para ENCONTRAR NOVO EMPREGO. Este depende, essencialmente, de duas variáveis: CAPACITAÇÃO do INDIVÍDUO e ESTADO da ECONOMIA. Posto o problema nestes termos, já se adentra na resposta da SEGUNDA QUESTÃO: A "Empresa" despede por dois motivos: o prestador de serviços não mais interessa ou por incapacidade profissional do prestador de serviços ou por incapacidade econômica do empreendimento em mantê-lo. Determina a CLT (Art. 2º, caput) que o risco da atividade econômica é do empresário (exercente da empresa). Mas, estará isto, sem mais, de acordo com o arcabouço Constitucional? Declara a CF88 a FUNÇÃO SOCIAL da ATIVIDADE ECONÔMICA. A Empresa interessa não só ao Empresário, mas, também, a Sociedade (geração e distribuição de riquezas). Ganham ambos. Então, o risco deve, com necessidade, ser, de alguma forma, distribuído. Assim, as duas questões postas tem resposta dependente das duas variáveis apresentadas. Vê-se, com clareza solar, que ambas estas variáveis são um problema social - de CADA UM e de todos. Isto posto, não há que se atribuir a responsabilidade única e exclusivamente ao Empresário, transparecendo JUSTO fixar o montante da indenização (FGTS) de acordo com a CAPACIDADE de PAGAMENTO daquele que vai arcar com ela. (Note-se que o FGTS é, também, composto pelo trabalhador).

Não resta dúvidas que o governo do PT é um desa...

O Martini (Outros - Civil)

Não resta dúvidas que o governo do PT é um desastre para os trabalhadores, nada diferindo dos demais partidos, mesmo dos partidos mais retrógrados. Porém, se medidas serão tomadas para reduzir efetivamente a burocracia para micro empresas (estamos falando em empresas de faturamento de R$3000/mes, não?!) o Lula vai começar a justificar o índice de aceitação que incrivelmente ainda mantém entre a população. Duvido que micro empresa - com faturamento em questão - tenha empregado registrado, mesmo porque - a não ser que o micro empresário seja contabilista - provavelmente teria que trabalhar só para a burocracia; e o feijão em casa? Ademais, o fgts beneficia mais o GOVERNO que o trabalhador. Não sejamos hipócritas. Se pretendessem beneficiar o trabalhador era abrir uma caderneta de poupança em nome do trabalhador que efetuaria o saque em determinadas condições, sem tantos controles - afinal o dinheiro não é dele? Os famigerados créditos complementares no FGTS(planos econômicos=assaltos aos pobres) e a própria razão histórica do FGTS, se bem pensado, não deixarão saudades. O que interessa é emprego e dinheiro no bolso do trabalhador - o resto são estórias para enganar trouxas com siglas e denominações complicadas que sempre favoreceram e favorecem os mesmos que certamente não são os trabalhadores

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