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À prova de balas

Falta de colete à prova de balas para vigilante gera indenização

Vigilante bancário que não recebe colete à prova de balas para trabalhar pode pedir rescisão do contrato de trabalho e receber indenização. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Cabe recurso.

Segundo o TRT paulista, um vigilante, ex-empregado da Capital Serviços de Segurança Ltda, ingressou com ação na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul com pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho por não receber da empresa colete à prova de balas. Ele foi contratado para trabalhar como vigilante numa agência da Caixa Econômica Federal.

Em sua defesa, a Capital alegou que "não concedia colete à prova de balas aos vigilantes, concedendo outros meios de proteção aos trabalhadores em instituições financeiras, como porta giratória com travamento automático e escudo de aço à prova de balas". A primeira instância negou o pedido do reclamante. Ele recorreu ao TRT-SP.

Para o juiz Rovirso Aparecido Boldo, relator do recurso, apesar dos bancos investirem em processos de inovação, automatização e otimização de gerenciamento do movimento financeiro no dia a dia, ainda pecam na segurança.

Ele afirmou que a "implantação de circuito interno de televisão, portas giratórias com detectores de metal, adoção de escudos ou cabines blindadas, traduzem mera prosopopéia dos administradores das instituições financeiras, vez que tais mecanismos não sugerem total credibilidade a ponto de impedir ataque fortuito".

"Até porque, boa parte das instituições, agindo de forma contingencial e não preventiva, aconselham que os vigilantes não reajam nas ocasiões graves, o que reforça a tese do uso do colete à prova de balas, sobretudo quando o assalto na agência financeira é realizado por bando fortemente armado e que, por ironia, faz uso daquele equipamento de proteção. Logo, fácil concluir o evidente perigo de morte do autor, sendo dano não apenas de difícil reparação, mas quase impossível", concluiu o juiz Rovirso.

A decisão foi unânime. Os juízes reconheceram a rescisão indireta por culpa do empregador, nos termos da alínea "c" do artigo 483 da CLT (empregado que corre perigo manifesto de mal considerável), e acrescentaram à condenação da empresa o pagamento de aviso prévio e diferenças do FGTS com acréscimo de 40%.

RO 00958.2004.472.02.00-8

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2004, 11h10

Comentários de leitores

2 comentários

Sou assessor de imprensa de um sindicato de age...

Fábio Carvalho (Jornalista)

Sou assessor de imprensa de um sindicato de agentes policiais e tenho uma indagação neófita: o que acontece com o Estado que não dá coletes à prova de balas aos servidores policiais?

Decisão corajosa, sobretudo, porque os arts. 2º...

Benedito Tavares da Silva ()

Decisão corajosa, sobretudo, porque os arts. 2º, 19º e 20º da lei 7102/83 não faz nenhuma previsão sobre o colete a prova de balas. Digo corajosa, não porque não mereça o máximo de proteção o empregado que atua nessas condições, mas porque a segurança que acabou sendo comprometida foi a segurança jurídica. Se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e se a lei que estabelece os equipamentos obrigatórios ao Vigilante é silente em relação ao colete a prova de bala e, ainda assim o judiciário em sentença o tem como obrigatório, sob a justificativa de os equipamentos de segurança obrigatórios por lei são meras prosopopéias e que ante ataque fortuito o vigilante se fragiliza a ponto de tornar obrigatório o colete, é bom avisar os assaltantes que evitem atirar na cabeça ou no pescoço do vigilante enquanto não houver cachicol e turbantes a prova de balas.

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