Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tentativa fracassada

Supremo nega foro privilegiado para Paulo Maluf

A última esperança de impedir a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo de julgar o pedido de prisão preventiva do ex-prefeito Paulo Maluf foi por água abaixo. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou liminar à reclamação que contestava a legitimidade de o ex-prefeito ser julgado pela primeira instância.

É a segunda vez que o STF bate a porta para Maluf. Esta semana, a Corte decidiu arquivar a reclamação do ex-prefeito, que pedia para ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Gilmar Mendes não divisou, no caso, vínculo entre as práticas atribuídas a Maluf e a atividade de prefeito. Ou seja, sem desqualificar o direito a foro privilegiado de autoridades públicas, o ministro afirmou que, para usufruir do benefício legal, é preciso indicar o nexo entre o delito imputado e o papel do agente público. "A inicial e as petições que lhe seguiram não demonstram de modo inequívoco a correlação entre os atos imputados ao reclamante e o exercício do cargo de Prefeito", disse o ministro.

O Ministério Público Federal denunciou Maluf por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O MPF pediu a prisão do ex-prefeito em uma denúncia com nove volumes. O caso está sendo analisado pela juíza da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Silvia Maria Rocha.

Leia a decisão do ministro Gilmar Mendes

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.984-1

SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RECLAMANTE(S): PAULO SALIM MALUF

ADVOGADO(A/S): JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

RECLAMADO(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (PROCESSOS Nº 2001.61.81.005327-0,

2001.61.81.006491-6, 2002.61.81.006280-8, 2002.61.81.006073-3 E

2004.61.81.007555-1)

INTERESSADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO: Cuida-se de reclamação ajuizada por Paulo Salim Maluf tendo em vista a tramitação de cinco feitos criminais perante o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Na inicial, busca o reclamante estabelecer conexão entre os fatos que são objeto dos referidos feitos criminais e o exercício, pelo reclamante, do cargo de Prefeito da cidade de São Paulo, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 31 de dezembro de 1996. Em conseqüência, busca o reclamante amparo na regra do art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação estabelecida pela Lei nº 10.628, de 2002.

Invoca o indeferimento da liminar na ADI 2797, em que se impugna a referida Lei nº 10.628, de 2002. E mais, invoca precedentes desta Corte em sede de Reclamação (na linha firmada na mencionada ação direta) no sentido de se garantir a aplicação daquela Lei, em face de sua presunção de constitucionalidade.

Ao apontar o perigo da demora, o reclamante enfatiza especialmente a designação de audiência de interrogatório do acusado, a ser realizada no próximo dia 6 de dezembro, nos autos da ação penal nº 2004.61.81.007555-1 (fl. 214).

Postula, na inicial, a concessão de liminar para o fim de sobrestar os autos dos feitos de números 2001.61.81.005327-0, 2001.61.81.006491-6, 2002.61.81.006280-8, 2002.61.81.006073-3, e 2004.61.81.007555-1, que atualmente tramitam perante a 2a. Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

No mérito, requer a remessa dos referidos feitos ao TRF da 3a. Região. Requer, ainda, a declaração de nulidade dos atos praticados em primeira instância, especialmente a decisão de recebimento da denúncia no processo nº 2004.61.81.007555-1. No dia 24 de novembro de 2004, proferi despacho requisitando informações.

No dia 25 de novembro de 2004, após noticiar que teria sido decretada a prisão preventiva do reclamante, o reclamante veio aos autos para reiterar o pedido de liminar.

Na data de hoje (26 de novembro), o reclamante vem aos autos para pedir a desconsideração da petição do dia anterior. Em seqüência, também na data de hoje, o reclamante apresenta nova petição, noticiando, a partir de matéria jornalística, o possível pedido de prisão preventiva do reclamante. Consta da petição:

"Paulo Salim Maluf [...] vem, mui respeitosamente, através de seus advogados e procuradores requerer a juntada de fotocópia do jornal 'O Estado de São Paulo' - sexta-feira 26/11/04, pág. A12; Caderno Nacional - que tem como título os seguintes dizeres:

'MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE PEDIR A PRISÃO DE MALUF' Denunciado ontem por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, ex-Prefeito diz: 'Não vou fugir'. Comprova-se, assim, o noticiado nas petições protocoladas ontem pelos subscritores da presente.

Requer, outrossim, ante a peculiaridade do caso e, real perigo de ser decretada, POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, a prisão preventiva do reclamante, que seja apreciada em caráter de urgência o pedido de concessão de liminar que ao final deve ser concedida consoante fartamente demonstrado em sede de inicial."

Ressalvado melhor exame quando do julgamento do mérito, não vislumbro o sinal de bom direito para a reclamação. A inicial e as petições que lhe seguiram não demonstram de modo inequívoco a correlação entre os atos imputados ao reclamante e o exercício do cargo de Prefeito. Tal correlação não se verifica, em especial, nos autos do processo nº 2004.61.81.007555-1, feito que é destacado para o fim da caracterização do periculum in mora. Há precedente desta Corte sobre o tema, cuja ementa possui o seguinte teor:

"EMENTA: Supremo Tribunal Federal: competência penal originária por prerrogativa de função após a cessação da investidura: L. 10628/02. 1. O art. 84, § 1º. C.Pr.Pen, introduzido pela L. 10628/02 não restabeleceu integralmente a cancelada Súm. 394: segundo o novo dispositivo a competência especial por prerrogativa de função só se estende após cessada a investidura determinante se a imputação for 'relativa a atos administrativos do agente'. 2. Por isso, independentemente do juízo sobre a constitucionalidade ou não da lei nova - objeto da ADIn 2797 -, não compete ao STF a supervisão judicial de inquérito em que indiciado ex-Deputado Federal por suspeita de participação de desvio de subsídios da União a entidade privada de assistência social, cuja direção integrava." (g.n./ Inq. 718 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.5.2003).

Já apreciei o tema em outra oportunidade (Inq. 753, DJ 12.5.2004).

Embora considere que a expressão "atos administrativos" deva ser entendida em sentido amplo, da leitura da inicial não consigo vislumbrar a correlação entre as condutas supostamente criminosas que seriam objeto daqueles procedimentos criminais com o exercício do cargo de Prefeito.

Indefiro a liminar.

Recebidas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2004.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2004, 18h53

Comentários de leitores

15 comentários

Hoje nesta abafada noite de Sa...

hammer eduardo (Consultor)

Hoje nesta abafada noite de Sabado , assiti ao programa ZORRA TOTAL na Globo e confesso que dei boas gargalhadas com o personagem BABALUF interpretado magistralmente pelo Agildo Ribeiro. No caso o Comediante consegue dar forma a um personagem calcado obviamente em cima daquele turquinho pilantra que infelizmente uma consideravel parte dos Paulistas adora ( Freud explica...) Realmente pouco resta a acrescentar se nos detivermos na leitura dos artigos ai atras. Poucas pessoas nas 3 ultimas decadas conseguiram representar de maneira tão emblematica a corrupção deslavada e acima de tudo, a cara de pau acima de qualquer limite do toleravel no caso desse turquinho cinico. Fecho com alguem ai atras que questionou se "desta vez" o contumaz finalmente ira para a cadeia que sempre soube evitar com atitudes de afronta e deboche à justiça brasileira, devidamente auxiliado pelos fieis chicaneiros de plantão que diligentemente sempre mantiveram seu "criente" longe das grades por anos a fio, mediante "modicas quantias" , é claro....Nestas horas é que fica clara a necessidade de uma verdadeira reforma do judiciario para que se acabe de uma vez por todas com essa verdadeira "industria da chicana" que ajuda a manter longe das grades ladravazes desse calibre. So peço humildemente aos avestruzes de carteirinha que não venham com aquela cantilena mal requentada de "so se pode prender apos transito em julgado '"etc etc etc etc , isso agride o Brasileiro consciente ( claro , tudo em nome da "justicia" como diz o Seu Creysson!) que bem sabe que apesar da baboseira engarrafada de sempre, a regra basica permanecerá a mesma ainda por um bom tempo: - Cadeia é pra tres tipos de "p" , pretos, pardos e pobres, o resto no maximo vai se aporrinhar levemente enquanto ajuda a cevar os bolsos dos inescrupulosos especialistas em navegar no interior do verdadeiro queijo suiço que é o nosso codigo de Leis ( ???). Tambem não acho justo encarcerar o turquinho sozinho, sugiro a companhia dos iguais "ainda a solta" como o serginho canaya, jader barbaralho, ro$$eana $$arneya( como é que ficou aquela historia da LUNUS em São Luiz com 1 milhão e meio de reais apreendidos sem comprovação de origem ? Provavelmente a grana ja foi usada para a confecção de uma pizza digna do GUINESS book! Ah Brasil, sera que um dia Voce toma jeito? Na batida atual sugiro soltarmos um semelhante e menos indecente, o Sr.Luiz Fernando da Costa tambem conhecido por beiramar!

É lamentável que o Supremo Tribunal Federal con...

Caramuru (Professor)

É lamentável que o Supremo Tribunal Federal continue evitando reconhecer a inconstitucionalidade evidente da lei 10.628/2002, que já foi considerada inconstitucional por alguns tribunais inferiores, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A insistência em não se enfrentar uma matéria clarevidente só se explica por indevida pressão da classe política sobre a nossa Corte Suprema, a revelar, uma vez mais, que já se está há tempos com um Judiciário sob controle externo da classe política e, o que é triste, não em benefício dos direitos fundamentais e da ordem democrática.

Enfim começa a mexer no Sr.Paulo Maluf. Faz mui...

Mi Zu ()

Enfim começa a mexer no Sr.Paulo Maluf. Faz muito tempo que está na boca do povo, como alguém que rouba mas faz. Lembro ainda do tempo que o termo malufar era usado largamente entre os brasileiros. Por que só agora todas essas investigações ? Será que é porque já são remotas as possibilidades de Sr.Maluf voltar a sentar na cadeira de prefeito, governador ou outro cargo público ? Para um lado, não é preciso mais ter medo dele. Para o outro lado, esse não tem mais utilidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.