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O dano da acusação

Banco acusa funcionária de roubo e é condenado por danos morais

Desta forma, acerca da coação, dispõe o Digesto Material, em seu artigo 98, que “a coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa [sem grifo no original], à sua família, ou a seus bens, imi-nente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido”.

Segundo o doutrinador Cáio Mario da Silva Pereira, “ao invés de usar manobras e maquinações, pode alguém proceder com violên-cia, forçando a declaração de vontade. De dois processos valer-se-á, e então diz-se que de duas maneiras pode o agente ser compeli-do ao negócio jurídico: ou pela violência física, que exclui comple-tamente a vontade, a chamada vis absoluta, que implica a ausência total de consentimento; ou pela violência moral, vis compulsiva, que atua sobre o ânimo do paciente, levando-o a uma declaração de vontade viciada [sem grifo no original]. No primeiro caso, da violên-cia física, não se pode dizer que houve uma emissão volitiva do a-gente, como se daria na hipótese de ser ele levado, contra a vonta-de e pela força, a assinar documento, ou de que se despojou de seus bens sob a ameaça de uma arma apontada à cabeça. Não há uma declaração de vontade, nem mesmo qualquer vontade na víti-ma, e esta falta completa de consentimento deve implicar a nulida-de total do ato. No outro caso, da violência moral, ou vis compulsi-va, há uma declaração volitiva, embora imperfeita, porque ela não aniquila o consentimento do agente; apenas lhe rouba a liberdade [sem grifo no original].

“Agora tratando da violência como defeito do ato jurídico, cogitamos da coação como vício de consentimento. Enquanto uma, a violência física, anula totalmente a vontade, e impede a formação do ato ne-gocial, a outra, violência moral, perturba o querer sem aniquilá-lo, permitindo que o coacto formule uma emissão de vontade, se bem que maculada. Há aqui uma atuação sobre o psiquismo, por via de processo de intimidação, que impõe ao agente uma declaração não querida, porém existe certa manifestação de vontade. Daí dizer o direito romano “quamvis coactus tamen voluit”, isto é, que a pessoa coagida pronuncia uma declaração de vontade. Mas, na sua análise psíquica, verifica-se a existência de duas vontades: a vontade ínti-ma do paciente, que ele emitiria se conservasse a liberdade, e a vontade exteriorizada que não é a sua própria, porém a do coator, a ele imposta pelo mecanismo da intimidação.” (Instituições de Direito Civil, vol I, 18ª ed., Forense, 1996, págs. 334/335).

Porquanto, comprovada a ocorrência de coação por parte do em-bargante, não há que se modificar o decisum exarado por esta Cor-te de Justiça, pois cabia àquele o ônus da prova quanto às suas a-legações.

“Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2). O autor precisa demonstrar em juízo a e-xistência do ato ou fato por ele descrito na inicial com ensejador de seu direito” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Có-digo de Processo Civil Comentado e legislação processual civil ex-travagante em vigor, 3ª ed., 1997, pág. 615).

Humberto Theodoro Júnior também ensina, com muita propriedade, que “não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o di-reito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem pro-cessual. [...]. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressu-postos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na so-lução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constituti-vo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª ed., Forense, 1992, págs. 419/420).

Assim, com a existência de prova da coação sofrida pela embarga-da, afigura-se correta a concessão de indenização por dano moral, uma vez que esta foi atingida em sua honra.

Por conseguinte, conhece-se do presente recurso e nega-se provi-mento a este.

III – Decisão:

Nos termos do voto do relator, decidiu-se, por maioria de votos, co-nhecer do recurso. Vencidos o Relator e o Exmo. Des. César Abreu que votaram no sentido de não conhecer do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento aos embargos. Vencidos os Exmos. Des. Anselmo Cerello, Des. Mazoni Ferreira e Monteiro Ro-cha, que votaram no sentido de dar provimento.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2004, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

No relatorio, consta de seu 4.ª paragrafo: ^Apr...

== (Advogado Autônomo - Trabalhista)

No relatorio, consta de seu 4.ª paragrafo: ^Apresentada impugnação, o processo foi remetido à douta Procura-doria-Geral de Justiça, tendo o seu nobre representante manifesta-do-se...^. Esta forma ^MANIFESTAD0-SE^, permissa venia, simplesmente nao existe. Sem maiores evuivocos mais relevantes no restante do texto ( a nao ser tratam-se em vez de trata), posso concluir que houve engano por parte do seu ilustre redator. Melhor seria, por exemplo, a nosso ver: (...) TENDO O SEU NOBRE REPRESENTANTE SE MANIFESTADO...^. Nao vai aqui nenhuma critica, pois enganos todos cometemos. Trata-se de simples colaboracao nossa. Quanto a este meu proprio texto, esclareco que omite todos os acentos e outros sinais em virtude de defeito em meu Pc ainda nao resolvido pelo tecnico.

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