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Relógio sem ponteiro

Associação não pode fiscalizar tempo em fila de banco

A Ascon (Associação Nacional dos Consumidores) não pode fiscalizar o tempo que os consumidores permanecem na fila do banco. A responsabilidade para tanto é da Secretaria Municipal de Fiscalização. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator, desembargador Gilberto Marques Filho, foi acompanhado por unanimidade. Cabe recurso.

O TJ-GO cassou entendimento da 1ª Vara Cível de Goiânia que, em liminar, determinou que o Banco Itaú S.A. atendesse os filiados da Ascon em, no máximo, 20 minutos, sob pena de pagar multa de R$ 1 mil por violação.

O desembargador considerou que a decisão de primeira instância transferia aos associados da Ascon o poder/dever de polícia, além de beneficiários da pena pecuniária que se impôs ao banco. Para ele, o não-cumprimento da lei já previa pena pecuniária ao Poder Público, o que, com a aplicação da decisão da 1ª Vara Cível de Goiânia, configuraria duplicidade de penalidade.

“O que é mais grave é que a decisão enfatiza que a multa será vertida em proveito do respectivo consumidor, o que além de impróprio, porquanto fere a disposição de lei, fomenta a indústria da multa”, disse.

O desembargador entendeu, ainda, que a liminar atenta contra direito constitucional e fere o princípio da isonomia. "Não só os associados da Ascon são detentores deste direito, mas também todos os usuários dos serviços bancários".

Leia a ementa do acórdão

Agravo de Instrumento. Recurso Secundum Eventum Litis. Ação Civil Pública. Banco. Lei Municipal. Tempo Máximo para Atendimento ao Público. Princípio da Isonomia. Direito Constitucional. Dever de Polícia da Administração Pública. Delegação ao Particular. Impossibilidade. Multa de Natureza Civil (Astreintes) Cumulação com Sanção Específica. Impossibilidade.

1. O recurso de agravo de instrumento por sua natureza secindum eventum litis limita-se a verificar o acerto ou não da decisão recorrida.

2. Quando a lei excepciona em determinado momento a sua aplicação, o seu cumprimento deve, também, observar esta excepcionalidade, não podendo exigir-se o seu cumprimento de forma genérica; na dicção do art. 2º, inciso II da Lei Municipal nº 7.867/99, o tempo máximo para o atendimento do usuário em véspera e após feriados prolongados, é de 30 minutos, é uma excepcionalidade da lei que deve ser observada, não podendo exigir-se que nestes dias restrinja-se ao tempo de 20 (vinte) minutos previstos para os dias normais (inciso I do art. 2º da Lei 7.867/99);

3. Não se pode limitar a um seguimento social os benefícios de uma lei que tem efeito erga omnis dentro de sua circunscrição territorial, sob pena de ferir direito de tratamento isonômico do cidadão, garantido pela Constituição Federal;

4. O dever de fiscalização de cumprimento ou não da Lei Municipal nº 7.867/99 é da Secretaria Municipal de Fiscalização do Município de Goiânia, poder de polícia fixado na própria lei, vedado o seu exercício pelo particular, podendo este representar ao município em caso de descumprimento exigindo a aplicação das penalidades previstas na própria lei;

5. Estando previsto em lei específica sanção pecuniária em caso de seu descumprimento, não se aplica, em razão de propositura de ação civil pública, como meio de coerção, multa pecuniária, prevista no art. 11 da Lei 7.347/85, art. 80 do CDC, e nem mesmo do art. 461, § 4º do CPC, para compelir sua observância e fiel cumprimento, sob pena de constituir-se em bis in idem. Recurso conhecido e provido

Agravo de Instrumento nº 37.679-2/180 - 200400517587

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2004, 16h42

Comentários de leitores

3 comentários

LAMENTÁVEL, a visão do Dr. Fernado, absolutam...

Roberto Roland Junior ()

LAMENTÁVEL, a visão do Dr. Fernado, absolutamente elitista. Fico feliz por seu Pai ter esta habilidade com as parafernálias eletrônicas, pois o meu, ao contrário do colega, demorou UMA DÉCADA para se adaptar ao saque nos caixas eletrônicos, tendo iniciado seu aprendizado na longínqua dec de 80, quando começou a implantação dos cartões eletrônicos e dos caixas automáticos respectivos. Note-se que meu Pai é Advogado antigo, Dec. de 70, com vários cursos de extensão etc... ou seja possui acesso a cultura,l sendo rofissional bem sucedido. Desta forma, pode-se aquliatar das dificuldades de pessoas menos letradas, e sem as habilidades do pai do colega. Desta forma deve permanecer a indignação contra os BAncos, que tratam as pessoas comuns e sem acesso a INTERNET, etc...como párias e ainda cobrando tarifas delas. Comparar os BAncos Americanos, e sua cilentela MUITO MAIS EDUCADA E ESCOLARIZADA, POIS LÁ É UM PAIS DESENVOLVIDO, com o resultado pífio dos nossos, é comparar alhos com bugalhos. Os nossos BAncos são péssimos em atendimento para os que tem poucos recursos, pois nosso mercado bancário não possui competição. Se vc tiver renda de R$ 1.000,00, possui no máximo quatro opções de Banco para abrir conta, com esta oferta se ampliando conforme aumenta sua faixa de renda. NÃO HÁ CONCORRÊNCIA em se cotejando as diferentes faixas de renda. Isto infleizmente o Dr.Fernando não percebe, pois procura imputar ao cliente uma culpa que é do sistema, em uma visão míope e atécnica, apensar de eivada de boas intenções, como o apontar do exemplo de seu Pai, que, decerto, é exceção que confirma a regra. Aliado a isto temos um BAnco Central alienado, de forma conveniênte para a BAnca, da questão corrrentista X Banco , ao contrário do que ocorre no mundo civilizado, preocupando-se com uma suposta estabilidae do sistema. Nesta visão, qualquer exigência de excelência no atendimento não pode ser preocupação do BACEN , que cuida apenas da saúde (lucros e sobrevida) dos BAncos , zelando por sua liquidez. NA verdade o BACEN então lava as mãos no que diz respeito aos direitos do correntista. Em especial pq o destino da maioria dos diretores do BAncen e de parte de seus funcionários após a aposentadoria é justamente os BAncos que eles ficalizam Acredite se quiser. Roberto Roland Junior Roberto Roland Junior

Corretíssima a decisão. O problema de fila nos...

Fernando (Advogado Assalariado - Civil)

Corretíssima a decisão. O problema de fila nos bancos é do nível intelectual dos próprios usuários que, infelizmente, insistem em utilizar os caixas ao invés do auto-atendimento. Por isso, Sr Mauricio, nos Estados Unidos e Europa quase não existem filas. Eu mesmo há mais de um ano não entro em uma agência bancária, assim como meus pai (que é aposentado, com apenas o antigo curso primário completo, mas saca seu benefício com cartão magnético e sabe utilizar o Redeshop) e irmãos. Hoje existe débito automático, recebimento de contas em lotéricas e supermercados, recebimento de benefícios do INSS com cartão magnético etc. Ou seja, são raríssimos os casos que demandam a utilização da bateria de caixas, que é uma profissão em extinção.

É uma lástima, uma aberração, uma calamidade o ...

Mauricio Kamayurá (Auditor Fiscal)

É uma lástima, uma aberração, uma calamidade o tratamento que os bancos imprimem aos usuários! Se se é correntísta há diferenciação no tratamento, em virtude de seus SALDOS... Se não é "cliente"...bem, aí ninguém existe!... Copiamos tanto, quanto falamos dos americanos; todavia, anteriormente, nossas contas rendiam juros semestralmente, como lá aocorre. Hoje, quem pode paga, além da abertura, sua manutenção mensal... Este é um País, certamente, "sui generis", pois cria um PROER para atender às más administrações bancárias, levando aos contribuintes "suprirem o caixa" disvirtuado... Na América, existe o "Wells Fargo Bank", em cuja entrada de suas agências existe um aviso:"Se você demorar mais de cinco minutos na fila nos lhes pagamos US$ 5,00". Que bom se isso aquí existisse!... Ou acabaríamos com as filas, ou então estaríamos diante da justiça social tão decantada pelo PT, ou simultaneamente, ambas as coisas! Será que alguma autoridade, isenta de fianciamento de sua campanha, promovida por bancos, se aventuraria nos proporcionar mudanças, dessa natureza? Afinal, essas indecentes cobranças de manutenção de contas, segundo a mídia, suprem as despesas administrativas dos bancos, espertamente, ainda dispõem da "mercadoria", nossos depósitos, a custo zero, sem responsabilidade, em caso de "quebra"... É o melhor negócio do mundo! Até bancos estrangeiros que lá fora, em suas origens apresentam prejuízos, aquí suas agências socorrem àquelas dificuldades.

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