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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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II - filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, em pelo menos 12 (doze) unidades da Federação, com índice de filiação igual ou superior a 20% (vinte por cento) da soma das empresas ou unidades econômicas correspondentes às bases de representação desses sindicatos;

III – filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, em pelo menos 18 (dezoito) unidades da Federação, nas quais a soma do capital social das empresas ou unidades econômicas filiadas aos sindicatos vinculados à confederação seja igual ou superior a 20% (vinte por cento) da soma do capital social das empresas ou unidades econômicas correspondentes às bases de representação desses sindicatos;

IV – filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, em pelo menos 18 (dezoito) unidades da Federação, nas quais a soma do número de empregados das empresas ou unidades econômicas filiadas aos sindicatos vinculados à confederação seja igual ou superior à soma de 20% (vinte por cento) dos empregados das empresas ou unidades econômicas correspondentes às bases

de representação desses sindicatos.

Parágrafo Único. Para efeito exclusivo de verificação da representatividade de que trata este artigo, serão considerados os sindicatos filiados à federação filiada ou vinculada à confederação.

Art. 35. A federação obtém representatividade mediante vinculação a

confederação ou mediante a observância de três dos seguintes requisitos:

I – filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, em pelo menos 3 (três) ramos de atividade econômica;

II – filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, cuja soma das empresas ou unidades econômicas filiadas seja igual ou superior a 20% (vinte por cento).

Art. 36. O sindicato obtém representatividade mediante vinculação a

confederação ou a federação ou mediante a observância de 2 (dois) dos seguintes requisitos:

I – filiação de número igual ou superior a 20% (vinte por cento) das empresas ou unidades econômicas em sua base de representação;

II – filiação de empresas ou unidades econômicas, cuja soma do capital social seja igual ou superior a 20% (vinte por cento) da soma do capital social das empresas ou unidades econômicas na respectiva base de representação;

III – filiação de empresas ou unidades econômicas, cuja soma do número de seus empregados seja igual ou superior a 20% (vinte por cento) da soma do número de empregados das empresas ou unidades econômicas na respectiva base de representação.

Seção III

Da direção das entidades sindicais

Art. 37. É condição para o exercício do direito de voto como para a

investidura em cargo de direção sindical estar no exercício efetivo da atividade econômica no âmbito da representação sindical;

Art. 38. Não pode ser eleito para cargo de direção sindical, nem permanecer no seu exercício, quem:

I – tiver rejeitadas as suas contas de exercício em cargo de administração;

II – houver comprovadamente lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

CAPÍTULO VI

DA EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO

Art. 39. Para os fins desta Lei considera-se exclusividade de representação a concessão de personalidade sindical a um único sindicato no respectivo âmbito de representação.

Art. 40. Somente o sindicato que obteve registro antes da vigência desta Lei poderá adquirir a exclusividade de representação mediante a deliberação de assembléia geral de filiados e não-filiados e a inclusão em seu estatuto de normas destinadas a garantir princípios de liberdade organizativa, democracia interna e de respeito aos direitos de minoria.

Parágrafo Único. O sindicato terá o prazo de 12 (doze) meses para

comprovar o preenchimento das condições necessárias para a obtenção da exclusividade de representação, que será contado da data da aprovação pelo Ministro do Trabalho e Emprego dos requisitos estatutários propostos pelo CNRT, durante o qual conservará a exclusividade na respectiva base.

Art. 41. Havendo modificação no âmbito de representação, será permitida a existência de mais de um sindicato com representatividade comprovada ou derivada.

Parágrafo Único. Em caso de fusão entre sindicato com exclusividade de representação e outro que tiver optado pela liberdade de organização, a assembléia de filiados e não filiados definirá se a prerrogativa da exclusividade será ou não mantida, salvo se existir outro sindicato com personalidade sindical no novo âmbito de representação.

Art. 42. Se até o término do período de transição estabelecido nesta Lei não for comprovada a representatividade, o MTE cancelará a exclusividade de representação do sindicato, hipótese em que poderá existir mais de um sindicato no mesmo âmbito de representação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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