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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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III – filiação de trabalhadores aos sindicatos filiados à central sindical em número igual ou superior a 22% (vinte e dois por cento) do total de trabalhadores nas respectivas bases de representação;

IV – filiação de trabalhadores aos sindicatos filiados à central sindical, em pelo menos 7 (sete) setores econômicos, em número igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de trabalhadores em cada um desses setores em âmbito nacional.

Art. 21. A confederação obtém representatividade mediante vinculação a central sindical ou com a observância dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo anterior.

Art. 22. A federação obtém representatividade mediante vinculação a central sindical, a confederação ou mediante a observância dos seguintes requisitos:

I – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à federação em número igual ou superior a 22% (vinte e dois por cento) do total de trabalhadores nas respectivas bases de representação desses sindicatos;

II – filiação de trabalhadores aos sindicatos vinculados à federação em

número igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de trabalhadores na base de representação da federação.

Art. 23. O sindicato obtém representatividade mediante vinculação a central sindical, confederação, federação ou mediante a filiação de número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos trabalhadores da base.

Art. 24. Para aferição da representatividade será considerada a relação entre o número de filiados à entidade sindical e o número de trabalhadores que estejam efetivamente empregados no ramo de atividade do respectivo âmbito de representação.

Seção III

Das garantias da representação e dos dirigentes sindicais

Art. 25. São condições para o exercício do direito de voto como para a

investidura em cargo de direção sindical:

I – ser filiado à entidade sindical e estar empregado no respectivo âmbito de representação;

II – ser maior de 16 (dezeseis) anos para votar e de 18 (dezoito) anos para ser eleito;

Art. 26. Não pode ser eleito para cargo de direção sindical, nem permanecer no seu exercício, quem:

I – tiver rejeitadas suas contas de exercício em cargo de administração;

II – houver comprovadamente lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

Art. 27. A direção das entidades sindicais será exercida por uma diretoria constituída, no mínimo, de ......membros, considerada a base de representação de até ... trabalhadores.

Parágrafo Único. A cada ......trabalhadores a mais na base de representação a diretoria poderá ser acrescida de mais um membro.

Art. 28. São assegurados aos dirigentes sindicais:

I – proteção contra despedida arbitrária a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

Art. 29. A entidade sindical encaminhará por escrito ao empregador, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura de seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo-lhe comprovante no mesmo sentido.

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES SINDICAIS DE EMPREGADORES

Seção I

Dos níveis de atuação e do âmbito territorial

Art. 30. As entidades sindicais de empregadores poderão se organizar na forma de confederação, federação e sindic ato, em âmbito de atuação nacional, interestadual, estadual, intermunicipal e municipal.

Parágrafo Único: Caberá a cada Confederação definir o âmbito de

representação das entidades que integram a sua estrutura organizativa, na forma desta Lei.

Art. 31. A confederação será constituída mediante filiação de federações e de sindicatos do mesmo setor econômico, em âmbito nacional, sendo-lhe permitida a criação de federações e sindicatos como parte de sua estrutura organizativa.

Art. 32. A federação que não estiver filiada ou vinculada a confederação será constituída mediante filiação ou vinculação de sindicatos do mesmo ramo ou setor econômico, em âmbito territorial mínimo correspondente aos Estados, sendo-lhe permitida a criação de sindicatos como parte de s ua estrutura organizativa.

Art. 33. O sindicato será constituído pelo critério de setor econômico ou de ramo de atividade preponderante das empresas ou das unidades econômicas em âmbito territorial mínimo correspondente ao Município.

Seção II

Dos requisitos para o reconhecimento da representatividade

Art. 34. A confederação obtém representatividade mediante a observância de três dos seguintes requisitos:

I – filiação de sindicatos, com representatividade comprovada, em pelo menos 18 (dezoito) unidades da Federação, distribuídos nas 5 (cinco) regiões do país;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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