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Porta fechada

Governo esconde texto das reformas sindical e trabalhista, diz juiz.

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O que é a opção pela exclusividade?

O texto, em lugar de unicidade, adotou a expressão exclusividade. Os sindicatos já existentes poderão se manter como sindicatos únicos. Se o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, por exemplo, optar pela exclusividade não poderá haver outro sindicato dos metalúrgicos em São Paulo. Mas, ele terá que aceitar o estatuto padrão, imposto pelo Ministério do Trabalho, e deverá convocar uma assembléia geral de todos os trabalhadores sindicalizados ou não.

E se aparecer outra força querendo estruturar um sindicato no mesmo setor e região?

Se o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, feita a opção pela exclusividade, no prazo de três anos conseguir legitimar-se, ou seja, ter 20% dos trabalhadores do setor a ele associados, não poderá ser credenciado outro sindicato.

Apesar do anacronismo, as novas regras só começarão a ter efeito daqui a três anos para sindicatos de trabalhadores e cinco para sindicatos patronais?

Isso é uma incongruência. As disposições transitórias do ante-projeto estabelecem que a representatividade dos sindicatos de trabalhadores terá um prazo de três anos, prorrogável por mais dois, para se completar. Os empregadores foram mais privilegiados. Em vez de três, eles terão cinco anos, prorrogáveis por mais dois. Todos dizem que a contribuição sindical é um mal, mas ela só será extinta, progressivamente, em três anos, para os trabalhadores, e os empregadores, mais uma vez privilegiados, terão cinco anos.

ANTEPROJETO DE LEI DE RELAÇÕES SINDICAIS

Dispõe sobre as relações sindicais e dá outras providências.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º A organização e a atuação das entidades sindicais, a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, a negociação coletiva, o contrato coletivo de trabalho, o direito de greve, o Conselho Nacional de Relações do Trabalho – CNRT e a tutela jurisdicional nos conflitos coletivos de trabalho obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 2.º As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das autarquias e das fundações públicas, cujas relações sindicais serão objeto de lei específica.

Art. 3.º Integram o sistema sindical os princípios da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre liberdade sindical, proteção ao direito sindical, negociação coletiva, representação dos trabalhadores nos locais de trabalho e consulta tripartite, observadas as disposições da presente Lei.

TÍTULO II

DA LIBERDADE SINDICAL

CAPÍTULO I

DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL

Art. 4.º Os trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir

entidades para fins sindicais, sem autorização prévia, cumprindo ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE o reconhecimento da representatividade.

Art. 5.º Os trabalhadores e os empregadores têm o direito de livre filiação, desligamento, permanência e participação nas entidades sindicais que escolherem.

Art. 6.º As entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores têm o direito de eleger livremente seus representantes, de organizar sua estrutura representativa e sua administração, de formular seu programa de ação, de filiar-se às respectivas organizações internacionais e de elaborar seus estatutos, observando

princípios de liberdade organizativa, democracia interna e de respeito aos direitos de minoria.

Art. 7.º As entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores são independentes umas das outras, sendo-lhes vedadas todas as formas, diretas ou indiretas, de ingerência política, financeira ou administrativa destinadas a desvirtuar, impedir ou dificultar a atuação sindical.

CAPÍTULO III

DA PERSONALIDADE SINDICAL

Art. 8. º A aquisição da personalidade sindical, que habilita ao exercício das atribuições e das prerrogativas sindicais, depende de prévio registro dos atos constitutivos da entidade e do reconhecimento da representatividade.

§ 1.º Os atos constitutivos e os estatutos das entidades sindicais serão

inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 2.º O reconhecimento da representatividade será requerido pela entidade e será acompanhado de cópias autenticadas do estatuto e das atas da assembléia de fundação e da última eleição de diretoria.

§ 3.º A personalidade sindical será atribuída por ato do Ministro do Trabalho e Emprego sempre que forem preenchidos os requisitos de representatividade, ressalvada a hipótese de exclusividade de representação, disciplinada no Capítulo VI deste Título.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2004, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Nada mais me espanta, em se tratando de democra...

Manoel Frederico Vieira (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nada mais me espanta, em se tratando de democracia petista. Faço, aqui, um questionamento de ordem política, antecedido pelo seguinte comentário: O PT e a CUT falam em pluralidade sindical, mas apenas os cabeças da CUT pregam isso. Se verificarem a base, ou seja, os sindicatos cutistas, comprovarão que mais de 85% deles são a favor da unicidade. As cabeças laureadas da CUT e PT pregam o fim das contribuições compulsórias. A base defende a compulsoriedade, inclusive com o argumento de que, se o sindicato representa toda a categoria, se os acordos ou convenções se aplicam a todos e como os sindicatos têm que prestar assistência judiciária a todos, não é justo que só uma parcela custeie o funcionamento da máquina sindical. Este argumento me parece justo, pois os não associados, embora em valores pequenos, se enriquecem sem causa. Nada contribuem e recebem as benesses. Feitos estes comentários, permitam-me mostrar uma realidade e indagar: Nas áreas onde a CUT conseguiu dominar (por exemplo, professores de escolas particulares, em Minas Gerais e trabalhadores na educação, também em Minas Gerais), fundiram todos os sindicatos existentes e criaram sindicatos únicos, estaduais. Na área dos docentes de instituições públicas de ensino superior, criaram o ANDES- SINDICATO NACIONAL. Indago: Qual a pluralidade real que pretendem, se na prática, o que se mostra, é o desejo de adotar o sistema alemão, onde existem apenas alguns sindicatos, de âmbito nacional? Ao que parece a pluralidade é um projeto de médio ou longo prazo para, com o PT no poder, a CUT dominar todo o movimento sindical e, a partir daí, mudar as regras novamente e adotar os sindicatos por ramos de atividade, de nível nacional. Estou aberto a discussões sobre o tema.

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democra...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Calma Doutor Lélio Braga vamos esperar democraticamente por 2006. Aqui em BsB vamos fazer exatamente o que fizeram SP, Porto Alegre e Goiânia. PT nunca mais.

Comentários encerrados em 22/11/2004.
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