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Idade penal

Deputado quer que menor responda por crimes hediondos

O deputado Amauri Gasques (PL-SP) quer que menores de 18 anos respondam por crimes hediondos, desde que haja a concordância de psiquiatras forenses. Ele apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 327/04 à Câmara dos Deputados. A PEC não propõe idade mínima para a punição. Cada caso dependeria da avaliação feita pelos psiquiatras.

O parlamentar argumenta: “sabe-se que os adolescentes de hoje não têm a mesma ingenuidade que os de meio século atrás. Em verdade, a consciência que pessoas de 16 ou 17 anos têm de seus atos pode ser comparada à que tinham adultos de 22 anos há algumas décadas. Outrossim, não é razoável que a legislação determine uma idade fictícia para se poder auferir a imputabilidade. Alguns jovens de 14 anos têm mais capacidade de consciência que outros de 17 ou 18. Até mesmo uma única pessoa não pode ter sua imputabilidade declarada pelo passar de alguns dias -- quando completa os 18 anos”.

Segunda a agência Câmara, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, por uma comissão especial.

Leia a PEC

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº..., DE 200...

(Do Sr. Amauri Robledo Gasques e outros)

Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 228 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 228. Os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, são penalmente inimputáveis, salvo no caso de prática de crimes previstos no art. 5º, XLIII, em que a avaliação de sua imputabilidade será feita por junta de psiquiatras forenses.”

JUSTIFICAÇÃO

O nosso Direito tem por tradição determinar que a imputabilidade penal começa aos dezoito anos. A definição dessa idade não nos parece, entretanto, estar de acordo com as exigências e a realidade de nossa sociedade contemporânea.

Com efeito, sabe-se que os adolescentes de hoje não têm a mesma ingenuidade que os de meio século atrás. Em verdade, a consciência que pessoas de 16 ou 17 anos têm de seus atos pode ser comparada à que tinham adultos de 22 anos há algumas décadas.

Outrossim, não é razoável que a legislação determine uma idade fictícia para se poder auferir a imputabilidade. Alguns jovens de 14 anos têm mais capacidade de consciência que outros de 17 ou 18. Até mesmo uma única pessoa não pode ter sua imputabilidade declarada pelo passar de alguns dias -- quando completa os 18 anos.

Nossa sociedade tem sido abalada por crimes bárbaros cometidos por menores que, por certo, têm plena consciência de seus atos. São assassinatos violentos, seqüestros, tráfico de drogas, latrocínios e outros crimes hediondos cuja prática merece uma resposta do Estado. Nesse momento, a sociedade não pode ficar presa a uma ficção jurídica que determina que somente os maiores de dezoito anos podendo ser apenados por crimes.

Diante disso, estamos propondo a alteração do art. 228 da Constituição Federal para determinar que, no caso de crimes hediondos, a imputabilidade do menor seja avaliada, caso a caso, por uma junta de psiquiatras forenses.

A medida é salutar porque, em primeiro lugar, acaba com a irrazoável ficção de se estabelecer uma idade única para todas as pessoas e, além disso, permite que o Estado reaja a esses crimes bárbaros utilizando-se de seu sistema penal.

São essas as razões pelas quais acreditamos que esta Casa deve analisar nossa proposição e, agindo em prol da sociedade brasileira, aprovar esta proposta de emenda constitucional.

Sala das Sessões, em ... de ... de 200...

Deputado Amauri Robledo Gasques

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2004, 6h30

Comentários de leitores

16 comentários

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade do...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade dos púberes no Brasil atual e também ao Dr. Artur Forster Joanini, Promotor de Justiça de MG, sobre a necessidade de cumprimento do ECA e mais, do preconizado na CF 88 em relação à vida, educação, salário, trabalho, dignidade da pessoa etc. Entendo que a punitividade não diminui a criminalidade, mas sou a favor da segregação social dos que ofendem a coletividade. Para ser eficaz e promover a reeducação, recuperação e reinserção na sociedade a pena deverá ser cumprida num ambiente adequado. Desde a edição da Lei dos Crimes Hediondos a população brasileira cresceu 33% contra 120% de crescimento da população carcerária. Os governos, federal e estaduais, nunca investiram as verbas constitucionais previstas desde na CF 88 em construção de estabelecimentos prisionais. O trabalho não faz parte do cotidiano dos internos. A ociosidade, superlotação e promiscuidade nos ambientes prisionais junta os primários e autores de delitos mais leves aos veteranos, reincidentes e comitentes dos crimes de maior periculosidade, transformando os estabelecimentos penais em escolas de pós-graduação criminosa, das quais todos saem pós-doutorados. A lei penal não é eficaz porque os deliqüentes só passam a conhecê-la depois de veteranos e assistidos por advogados, assim sendo, não cumpre a função de inibir a iniciação na carreira. Mais que reforma legal necessitamos de reforma no sistema prisional, como paliativo para reintegrar os que já estão nas cadeias. E acima de tudo, necessitamos de uma grande reforma social para evitar o crescimento desproporcional da criminalidade e da população carcerária, ou corremos o sério risco da soltura dos condenados, com a utilização indevida do regime progressivo de cumprimento das penas, para desafogar a superlotação do sistema. CUIDADO, MUITA ATENÇÃO à PROPOSTA REVISIONISTA da LEI dos CRIMES HEDIONDOS encetada pelo Ministro Thomaz Bastos. Mais me parece uma forma de desatolar o sistema prisional para resolver um dos problemas de sua pasta e dos secretários estaduais de segurança pública, num flagrante descaso com o art 144 da CF 88, de todos os outros que lhe são conexos referentes à defesa da vida, da integridade física, da propriedade e de todas os direitos e garantias fundamentais positivados na Carta Magna. A VIDA É O DIREITO BÁSICO. SEM O DIREITO À VIDA NÃO HÁ OUTROS DIREITOS A SEREM DEFENDIDOS.

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade do...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade dos púberes no Brasil atual. Contudo, entendo que a punitividade não diminui a criminalidade. Sou a favor da segregação social dos que ofendem a coletividade num ambiente que consiga promover a reeducação, recuperação e reinserção na sociedade. Desde a edição da Lei dos Crimes Hediondos a população brasileira cresceu 33% contra 120% de crescimento da população carcerária. Os governos, federal e estaduais, não investem as verbas previstas na CF 88 na construção de estabelecimentos prisionais. O trabalho não faz parte do cotidiano dos internos. A ociosidade, superlotação e promiscuidade nos ambientes prisionais junta os primários e autores de delitos mais leves aos veteranos, reincidentes e comitentes dos crimes de maior periculosidade, transformando os estabelecimentos penais em escolas de pós-graduação criminosa, das quais todos saem pós-doutorados. A lei penal não tem eficácia porque os deliqüentes só passam a conhecê-la depois de veteranos e assistidos por advogados, assim sendo, não cumpre a função de inibir a iniciação na carreira. Mais que uma reforma legal necessitamos de reforma no sistema prisional, como medida paliativa para conseguir reintegrar os que já se encontram nas cadeias. Acima de tudo, necessitamos de uma grande reforma social para evitar o crescimento desproporcional da criminalidade e da população carcerária, ou corremos o sério risco da soltura dos condenados, com a utilização indevida do regime progressivo de cumprimento das penas, para desafogar a superlotação do sistema. CUIDADO, MUITA ATENÇÃO à PROPOSTA REVISIONISTA da LEI dos CRIMES HEDIONDOS encetada pelo Ministro Thomaz Bastos. Mais me parece uma forma de desatolar o sistema prisional para resolver um dos problema de sua pasta e dos secretários estaduais de segurança pública, num flagrante descaso com o art 144 da CF 88, de todos os outros que lhe são conexos referentes à defesa da vida, da integridade física, da propriedade e de todas os direitos e garantias fundamentais positivados na Carta Magna. A VIDA É O DIREITO BÁSICO. SEM O DIREITO À VIDA NÃO HÁ OUTROS DIREITOS A SEREM DEFENDIDOS.

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade do...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Alio-me à colega Márcia quanto a ingenuidade dos púberes no Brasil atual. Contudo, entendo que a punitividade não diminui a criminalidade. Sou a favor da segregação social dos que ofendem a coletividade num ambiente que consiga promover a reeducação, recuperação e reinserção na sociedade. Desde a edição da Lei dos Crimes Hediondos a população brasileira cresceu 33% contra 120% de crescimento da população carcerária. Os governos, federal e estaduais, não investem as verbas previstas na CF 88 na construção de estabelecimentos prisionais. O trabalho não faz parte do cotidiano dos internos. A ociosidade, superlotação e promiscuidade nos ambientes prisionais junta os primários e autores de delitos mais leves aos veteranos, reincidentes e comitentes dos crimes de maior periculosidade, transformando os estabelecimentos penais em escolas de pós-graduação criminosa, das quais todos saem pós-doutorados. A lei penal não tem eficácia porque os deliqüentes só passam a conhecê-la depois de veteranos e assistidos por advogados, assim sendo, não cumpre a função de inibir a iniciação na carreira. Mais que uma reforma legal necessitamos de reforma no sistema prisional, como medida paliativa para conseguir reintegrar os que já se encontram nas cadeias. Acima de tudo, necessitamos de uma grande reforma social para evitar o crescimento desproporcional da criminalidade e da população carcerária, ou corremos o sério risco da soltura dos condenados, com a utilização indevida do regime progressivo de cumprimento das penas, para desafogar a superlotação do sistema. CUIDADO, MUITA ATENÇÃO à PROPOSTA REVISIONISTA da LEI dos CRIMES HEDIONDOS encetada pelo Ministro Thomaz Bastos. Mais me parece uma forma de desatolar o sistema prisional para resolver um dos problema de sua pasta e dos secretários estaduais de segurança pública, num flagrante descaso com o art 144 da CF 88, de todos os outros que lhe são conexos referentes à defesa da vida, da integridade física, da propriedade e de todas as garantias fundamentais previstas na Carta Magna. A VIDA É O DIREITO BÁSICO. SEM O DIREITO À VIDA NÃO HÁ OUTROS DIREITOS A SEREM DEFENDIDOS.

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