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Benefício fiscal

Conheça o voto do ministro Peluso sobre o crédito-prêmio do IPI

O benefício fiscal do IPI, previsto em ato normativo primário, não pode ser extinto por ato normativo secundário. Isto significaria a “subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico” e a “ofensa direta aos princípios da legalidade”.

Este é o entendimento do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, ao apresentar seu voto sobre a constitucionalidade do decreto-lei nº 1.724/79, em relação à Carta de 1967, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em outubro. A votação estava em seis votos pela inconstitucionalidade contra um, do ex-ministro Maurício Correa.

O decreto-lei, editado em dezembro de 1979, deu poderes ao ministro da Fazenda para editar portarias que definiram, para junho de 1985, a extinção do crédito-prêmio, benefício fiscal a que faziam jus as empresas exportadoras de manufaturados. Para o ministro, isto só poderia ser feito por instrumento hierarquicamente semelhante ou superior.

Peluso seguiu jurisprudência cristalizada da Corte que, em diversos outros recursos especiais sobre o mesmo assunto, considerou inconstitucional o decreto-lei nº 1.724/79. Esse instrumento havia revogado o decreto-lei anterior (nº 1.658/79), editado em janeiro do mesmo ano, que definia a extinção do benefício fiscal, paulatinamente, até junho de 1983.

Trata-se, na realidade, de um emaranhado de decretos-leis, leis e portarias sobre o mesmo assunto. Tanto é que, em seu voto, Peluso considera: “Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado crédito-prêmio do IPI e, tampouco, a controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário”. Ou seja, a constitucionalidade do decreto-lei 1.724/79.

Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO:

1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e cuja ementa dispõe:

“CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724/79. DL 1.894/81.

1. A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69 é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI).

2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estímulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais.

3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação.”

A recorrente aduz que o crédito-prêmio de IPI veiculado pelo “Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de “crédito tributário”, o que se quer significar é a possibilidade de utilização de um subsídio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica” (fls. 184).

Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, “especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional” (fls. 184).

Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de suspensão ou extinção.

2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi acompanhado pelo Min. NELSON JOBIM:

“Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC – 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prêmio do IPI, tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial.

Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 7º do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta Corte, ao examinar o caso IAA – delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional – por ocasião do julgamento do RE nº 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2004, 16h53

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