Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Suzane Richthofen quer responder processo em liberdade

Recentíssima decisão, relatada pelo Des. Oliveira Passos, veio assim ementada:

“Habeas-Corpus. Homicídio qualificado, destruição de cadáver e quadrilha. Prisão Preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Decreto não suficientemente fundamentado. Ausentes razões de ordem fática. Inexistência de elementos a indicar a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida” (TJSP; Des. Passos de Freitas; j. 23/07/2002; HABEAS-CORPUS Nº 386.583-3/7-00).

E, entre muitas outras decisões que merecem lembrança, destaca-se:

“HABEAS CORPUS - Prisão preventiva - Crime hediondo –Alegado constrangimento ilegal - Ocorrência - Medida desnecessária apesar da hediondez do crime - Não comprovada a periculosidade do agente, bem como atos criminosos isolados não aconselhando seu recolhimento antecipado - Inadmissível a decretação de prisão preventiva com base somente na gravidade do delito - Concessão de liberdade provisória - Ordem concedida. A só gravidade dos delitos não ameaça a ordem pública, inexistindo elementos ou circunstâncias que indiquem uma provável, ou possível, repetição de tais atos” (TJSP; Rel. Des. Andrade Cavalcanti; j.17/11/1997; HABEAS CORPUS Nº 244.157-3).

As decisões, Cultos Magistrados, falam por si. O argumento da gravidade do delito e do conseqüente clamor público não tem, como visto, amparo legal, consoante entendimento tranqüilo da Suprema Corte e deste Tribunal de Justiça.

Por fim, sobrou o argumento de que a prisão justificar-se-ia para garantir a segurança da própria paciente. Ao que parece, então, a prisão cautelar seria um benefício a ela concedido.

E se assim é, ela declara que dele deseja abrir mão. Não tem interesse no benefício.

Até porque, no caso em tela, não há razão para suspeitar que exista perigo real. Não se tem notícia de nenhuma ameaça, nenhum levante, nenhuma demonstração de violência ou intolerância. Ademais, o tempo decorrido e a violência infinita desta Capital paulista apagaram eventuais resquícios de revolta ou, ao menos, mudaram os alvos deste sentimento.

E mesmo que assim não fosse, a obrigação do Estado é a de assegurar a integridade de todos os cidadãos, não apenas os detidos. Até porque, se assim não fosse, cairíamos no absurdo paradoxo de concluir que a solução para a violência é a reclusão dos inocentes.

Em situação bem mais grave, na qual havia positivo temor à saúde do acusado, decidiu este Tribunal de Justiça de São Paulo:

“A natural revolta que o fato causou no bairro de residência das vítimas, freqüente em casos de homicídio, não se confunde com o clamor público e as ameaças à integridade física do paciente (fls. 50) devem ser conjuradas por outro modo que não a privação de sua liberdade. De lembrar, por sua pertinência, a lição de MANOEL DA COSTA MANSO: ´Advirta-se, porém, que, se o criminoso é que é ameaçado de represálias, por parte da vítima, da família desta, ou de elementos populares, não se justifica a prisão. O que a autoridade neste caso deve fazer, é garanti-lo contra qualquer violência, e não tirar-lhe a liberdade, a pretexto de favorece-lo´(O Processo na Segunda Instância e suas aplicações à Primeira´, pág. 617, editora Saraiva, 1923). A lição, editada na primeira metade do século continua atual e a ela aderem doutrinadores do mérito de BASILEU GARCIA (`Comentários ao Código de Processo Penal-, vol. 3º/169-172, Editora Forense, 1945) e J. F. MIRABETE (`Processo Penal´, pág 369, Editora Atlas, 1991)”(TJSP; Des. Dante Busana; HC 156.350-3; j. 12/12/1993; JTJ – Lex 153/323).

Em conclusão, parece não existir qualquer fundamento juridicamente válido para a manutenção de SUZANE em cárcere provisório.

Para encerrar a sua motivação, a defesa traz à tona profunda reflexão do sempre atual Evandro Lins e Silva, fruto de profunda experiência e sabedoria, cuja clareza e autoridade evidenciam a falta de interesse social na prisão desnecessária, agregando, a todos os argumento jurídicos acima expostos, um outro, de índole criminológica, de natureza política-criminal:

“Hoje, não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime. Se não a pudermos eliminar de uma vez, só devemos conserva-la para os casos em que ela é indispensável. Estende-la, exacerbá-la, especialmente nos casos de prisão preventiva, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo. Não é com a severidade das penas que se combate ou extingue a criminalidade. Se assim fosse, bastava estabelecer a pena de morte que os crimes desapareceriam com a só ameaça de sua aplicação” (Prefácio ao livro “Prisão – Crepúsculo de uma Era”, César Barros Leal; Editora Del Rey, Belo Horizonte; 2001).

O PEDIDO

Filiando-se a todos os ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários transcritos nesta peça, os impetrantes requerem a CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA de SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN.

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 26 de agosto de 2004.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

SÉRGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2004, 12h58

Comentários de leitores

15 comentários

Suzane ainda não foi condenada, e não pode t...

Alzir Reinoso ()

Suzane ainda não foi condenada, e não pode ter o seu direito cerceado, em face das vozes inquisidoras e hipócritas que se levantam fomentadas pela mídia inescrupulosa e parcial. Ninguém pode afirmar com plena convicção que nunca irá necessitar de um advogado para defender-se de um homicídio, seja de qualquer natureza. Não defendemos o crime, porém, que o justo seja forte, mas, que o forte seja justo.

Suzane cuidando da avó de 85 anos? Pobre vel...

Maria Carolina Leonor Masini dos Santos ()

Suzane cuidando da avó de 85 anos? Pobre velhinha....

Quando leio alguns comentários mais indignados,...

Francis Bragança de Souza dos Anjos (Advogado Associado a Escritório)

Quando leio alguns comentários mais indignados, como o da presente matéria, fico meditando sobre a influência e manipulação da imprensa sobre a consciência do povo. Quem é advogado militante, sabe bem de todos os recursos que são utilizados nos meios jurídicos para fazer com que alguém responda, afirmativamente, aquilo que não desejamos perguntar ou dizer expressamente. Isso é muito usado quando nos deparamos com testemunhas mentirosas, aquelas que são industriadas e muitas vezes difíceis de comprovar. Tenho observado que alguns repórteres começam a utilizar-se desse meio de formulação de perguntas nas suas entrevistas, e mais, ao editar as respostas dos entrevistados, ficam só com a parte da resposta que atenda aos seus interesses, não a editando no todo. Assim, vão manipulando a opinião pública, que passa a acreditar no que vê pela televisão, escuta pelo rádio ou até lê, quando ler é ainda possível aos que vivem em condições que não lhes permite sequer ir à escola. As idéias assim difundidas por esses profissionais da notícia, sejam elas de cunho subjetivo ou da empresa que representam, passam a ser batizadas como a verdade. A "voz do povo", a voz de Deus. Quando me deparo com críticas negativas e ferrenas à liberdade provisória, que se estendem ao advogados, percebo que são a repetição daquilo que a imprensa noticia como verdade, independentemente de julgamento. Sabemos que um acusado não se defende da uma imputação penal, mas sim do fato, com todas as suas circunstãncias. Não fosse assim, não seria necessário um Tribunal Especial para julgar os crimes contra a vida. Bastaria acusar alguém como incurso em um artigo do Código Penal para que fosse condenado por suas penas. A regra é a liberdade, a excessão é a prisão. O princípio é o da inocência, não o da culpabilidade. Qual advogado não conhece prazos processuais penais? Quem desconhece que a máquina pública dispões de meios mais eficazes e fortes para intentar uma ação penal contra alguém ou formalizar uma prova? Por essa exclusiva razão, julgar antecipademente não é da natureza do Direito Penal, o que já não se pode dizer da imprensa que atualmente parece estar andando de mãos dadas com o Ministério Público. Não é necessário que Delegados e Promotores passem a divulgar seu trabalho pelo rádio, pela televisão e pelos jornais. Espero que aqueles que hoje criticam, agridem violentamente o trabalho incansável dos advogados, não venham, amanhã, necessitar destes profissionais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.