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Pedido ao STF

Acusado de dirigir sem habilitação quer ter pena alternativa

O Supremo Tribunal Federal recebeu Habeas Corpus, com pedido de liminar, de um motorista condenado por dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação. Sentenciado a seis meses de detenção, em regime semi-aberto, ele pede que a condenação seja substituída por pena alternativa.

Segundo o STF, depois de ser condenado em primeira instância, o acusado recorreu ao Colégio Recursal de Marília (SP), que manteve a sentença e determinou a expedição de mandado de prisão, por ser ele reincidente em crime doloso.

A defesa alega que o fundamento de reincidência não se sustenta, pois o réu não cometeu duas vezes o mesmo crime -- o primeiro delito referia-se ao uso de entorpecentes (artigo 16 da Lei 6.368/76), e o segundo, ao Código Nacional de Trânsito (artigo 309). Os advogados citam que o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal, diz que a substituição da pena pode ser aplicada se a medida for socialmente recomendável e se a reincidência não tiver ocorrido pela prática do mesmo crime.

Assim, a defesa pede a aplicação de pena alternativa para o delito de trânsito e a concessão de sursis penal, por não estar configurada a reincidência do mesmo crime doloso. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

HC 85.041

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2004, 20h20

Comentários de leitores

5 comentários

Acho que a pena de detenção seria menos recomen...

Odésio Medeiros Filho (Estudante de Direito)

Acho que a pena de detenção seria menos recomendade porque a nossa maior escola para o crime é a cadeia, fato esse público, notório e já divulgado pela imprensa, no meu ponto de vista é muito mais proveitoso que o infrantor pague uma pena alternativa, pois antes dele sair andando por ai sem habilitação, pensaria no tempo em que passou trabalhando de graça para os outros.

Caro colega paulo emilio gomes : Salvo escus...

Igor Garcia ()

Caro colega paulo emilio gomes : Salvo escusável engano de minha parte, somente é considerado atípico a falta de habilitação quando o condutor for menor infrator. Contudo vou procurar aquele HC que vc citou.

O STF já decidiu que a contravenção de direção ...

Paulo E. Gomes ()

O STF já decidiu que a contravenção de direção inabilitada de veículo automotor foi revogada pelo Código de Trânsito. Agora é só infração administrativa (RHC 80.362-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 14.2.2001 - RHC-80362).

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