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Bomba de chocolate

Sindicato quer anular venda de ativos da Garoto pela Nestlé

J) a Nestlé deverá zelar pela manutenção de todos os ativos a serem alienados, enquanto não for concretizada a operação, sob pena de multa idêntica à da alínea H.”

DOS ASPECTOS DA DECISÃO QUE INTERESSAM À PRESENTE AÇÃO.

A decisão do CADE merece análise nos seguintes aspectos:

Item “A”:

- a alienação dos ativos da Garoto deve ser feita de modo a envolver um negócio inteiro, independente e sustentável;

- a alienação deve ser feita a quem não possua participação superior a 20% do mercado relevante, bem como se apresente como competidor capaz de sustentar a marca.

Item “B”:

- a alienação deve envolver todos os elementos da propriedade intelectual.

Item “C”:

- autoriza que, a critério do comprador, a alienação poderá não incluir todos os ativos correspondentes à capacidade produtiva alienada à época da aquisição, embora tenha de envolver os ativos de propriedade intelectual. Caso em que caberia à Nestlé alienar os instrumentos (equipamentos e maquinários) a outros interessados.

Como se percebe, o CADE autorizou, na prática, que um comprador adquira a propriedade intelectual, ou seja, registros, pedidos de fórmulas e direitos inerentes às marcas exploradas pela Chocolates Garoto e recuse-se a adquirir equipamentos e maquinários, bem como outros ativos correspondentes à capacidade produtiva.

Nota-se que, no aspecto, a decisão um momento se refere a ativos da capacidade produtiva, e depois se refere a equipamentos e maquinarias. No entanto, é sabido que os ativos da capacidade produtiva não se restringem a equipamentos e maquinarias.

Capacidade é um conceito econômico que significa a quantidade máxima de produtos e serviços que podem ser produzidos em uma unidade produtiva, em um dado intervalo de tempo. Logo, os ativos materiais envolvidos na capacidade produtiva incluem também as instalações, edificações, veículos, móveis, etc..., quer dizer, aquilo que é a parte do capital no processo produtivo.

Isto fica claro quando compreendemos que as empresas, ao produzirem determinado produto, terão de adquirir as matérias primas necessárias e utilizar-se-ão do trabalho e do capital, com o intuito de agregar o valor à produção. Ou seja, dar ao produto um valor superior ao das matérias primas adquiridas. O objetivo da empresa é alcançar o valor agregado, que é a diferença entre o valor da matéria prima adquirida e o valor da produção. Sendo assim, os ativos materiais da capacidade produtiva não se resumem a equipamentos e maquinarias.

O CADE abriu as portas para um comprador adquirir a propriedade intelectual e abandonar as instalações industriais, passando a produzir onde bem entender. A Nestlé estaria obrigada a vender os ativos materiais a terceiros. Em outras palavras: o comprador pode gerar o "sucateamento" do parque industrial instalado no Município de Vila Velha, e explorar a marca, as fórmulas e dos direitos onde bem entender, já que não possuirá nenhum compromisso com a integralidade física do negócio.

Ou melhor, poderá adquirir um negócio diverso do que se encontrava quando da aquisição por parte da Nestlé! Afinal, o parque industrial da Chocolates Garoto de nada vale sem a propriedade imaterial, enquanto que a recíproca não é verdeira.

Fica claro, assim, que ao se referir no item “A” a um “negócio inteiro, independente e sustentável”, o CADE somente se preocupou com o fato do competidor ser “capaz de sustentar a marca”. Não houve nenhuma preocupação, por parte do CADE, de que o comprador respeite a integralidade do negócio em seu status quo ante, pelo seu aspecto físico, ou seja, a manutenção da integralidade do parque industrial situado em Vila Velha, que é essencial à sobrevivência dos trabalhadores representados pelo autor e de toda a comunidade dos quais fazem parte.

A possibilidade do parque industrial ser "sucateado", embora contrarie a própria noção de proteção à concorrência, é absolutamente concreta, considerando que o maior ativo de uma empresa do gênero é justamente a propriedade intelectual. São as marcas, as fórmulas, os registros, os direitos imateriais que representam os bens de maior valor do negócio.

Quer dizer: pode um comprador muito bem adquirir a marca, a propriedade industrial e desprezar outros ativos que sejam responsáveis pela integralidade física do negócio.

Se estivéssemos diante de uma empresa que possuísse um complexo industrial ultrapassado, em detrimento de propriedade intelectual do mais alto valor, poderia assistir razão ao CADE, já que a preservação da marca poderia consistir justamente na permissão, ou mesmo no incentivo, para que a venda dos ativos fosse feita de forma não associada.

Todavia, estamos diante de uma situação completamente singular. Temos um complexo industrial moderníssimo, onde foram feitos investimentos vultosos nos últimos anos. Apenas para se ter uma idéia da dimensão dos investimentos, nos últimos cinco anos aplicaram-se R$ 75 milhões na modernização e ampliação do parque industrial em Vila Velha. Desse total, R$ 25 milhões foram destinados à construção do maior e mais avançado centro de armazenagem vertical da América Latina, o Centro de Distribuição do Espírito Santo (CDES).

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h33

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