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Bomba de chocolate

Sindicato quer anular venda de ativos da Garoto pela Nestlé

Seu complexo engloba duas unidades industriais que somam 68 mil metros quadrados construídos, em uma área disponível de 200 mil metros quadrados, em bairro vizinho ao Centro do Município de Vila Velha. A capacidade de produção é de 140 mil toneladas anuais de chocolates.

A atividade econômica gerada pela Chocolates Garoto S/A é essencial para os seus trabalhadores, seja em virtude dos empregos diretos e indiretos, como também em virtude dos diversos projetos sociais que desenvolve e pela geração de renda para a Municipalidade e para o Estado.

DA AQUISIÇÃO DA CHOCOLATES GAROTO PELA NESTLÉ E DA SUBMISSÃO AO CADE.

O capital social da Chocolates Garoto foi totalmente adquirido pela Nestlé, ocasionando ato de concentração horizontal, com presunção legal relativa de lesividade à livre concorrência, nos termos do § 3° do art. 54 da Lei 8884/94 (1), e por isto mesmo foi submetido ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Após longo processo administrativo, sob o n° 08012.001697/2002-89, o CADE decidiu por não aprovar o ato de concentração, e determinou a sua desconstituição. A Nestlé pediu reconsideração da decisão, mas não obteve êxito. A decisão foi amplamente divulgada na imprensa.

Em virtude disto, surgiu a responsabilidade da Nestlé Brasil Ltda desfazer o ato de concentração considerado lesivo e infração à ordem econômica, preservando os seus ativos até a alienação.

DO MODO COMO O CADE DETERMINOU SEJA DESCONSTITUÍDA A OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA CONCENTRAÇÃO.

O CADE, ao decidir pela desconstituição do negócio, determinou o seguinte:

“A) a Nestlé deverá alienar os ativos da Garoto ou ativos equivalentes àqueles adquiridos quando da realização do Ato - de modo a envolver um negócio inteiro, independente e sustentável - a um terceiro interessado, aprovado pelo Plenário, que não possua participação de mercado superior a 20% no mercado relevante e que apresente-se como competidor capaz de sustentar a marca;

B) a Nestlé deverá alienar todos os elementos de propriedade intelectual, vale dizer, registros, pedidos fórmulas e direitos inerentes às marcas de chocolates antes pertencentes à Garoto;

C) a alienação poderá, a critério do comprador, não incluir todos os ativos correspondentes à capacidade produtiva da empresa alienada à época da aquisição, mas deverá, necessariamente, envolver os ativos relacionados no item B. Caso o comprador opte por esta alternativa, a Nestlé deverá alienar tais instrumentos (equipamentos e maquinarias) a outro interessado;

D) a alienação deverá ter preços e alternativas de condições de pagamento lastreados em avaliação realizada por empresa idônea do ramo, que também deverá atestar, por meio de laudo pericial, que o conjunto de ativos tangíveis e intangíveis avaliado é suficiente para ser caracterizado como um negócio completo. Esta empresa, responsável pela avaliação, deverá ser apresentada ao CADE, pela Nestlé, em 20 (vinte) dias, a contar da publicação da decisão;

E) toda a operação de alienação será acompanhada por outra empresa de auditoria de reconhecida reputação – inclusive habilitada a identificar eventuais compradores e monitorar a transferência de tecnologia e de informações comerciais e industriais –, apresentada pela Nestlé ao Plenário do CADE, previamente, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação da decisão;

F) a transferência de tecnologia e de informações comerciais e industriais abrange inclusive a transferência dos profissionais que a implementaram no vendedor, em especial, e preferencialmente, no vendedor original, a Garoto;

G) o futuro adquirente dos ativos da Garoto ficará sub-rogado em todos os direitos definidos no “Contrato de Subscrição” anteriormente assinado entre Nestlé e Garoto, no que for aplicável, bem como em seus anexos e instrumentos complementares, desde que compatíveis com as obrigações, faculdades e limites estabelecidos na presente decisão;

H) no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da assinatura do termo de responsabilidade pela empresa responsável pela avaliação citada no item D, em conformidade com a Resolução CADE n.º 13/98, deverá ser encaminhado ao Plenário o laudo pericial de avaliação de preço com a discriminação dos respectivos ativos e alternativas de condições de pagamento, com a certificação de que o conjunto de ativos forma um negócio completo. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da ata da sessão ordinária que aprovou o laudo, a Nestlé deverá alienar os ativos previstos, sob pena de multa diária, conforme disposto no art. 25 da Lei 8.884/94, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e intervenção judicial para execução de decisão nos termos do disposto nos artigos 60 a 78 da Lei 8.884/94;

I) fica assegurado aos compradores o direito de apresentarem ao CADE quaisquer reclamações contra as dificuldades por eles enfrentadas na negociação com os vendedores;

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h33

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