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Bomba de chocolate

Sindicato quer anular venda de ativos da Garoto pela Nestlé

O Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e afins do estado do Espírito Santo (Sindialimentação – E.S.) quer que a Nestlé suspenda a venda dos ativos da Garoto de forma desmembrada. Quer também que ela reconduza a empresa de Vila Velha ao estado anterior da aquisição. A ação ajuizada pelo advogado Luís Fernando Nogueira Moreira, nesta quarta-feira (3/11), tem o valor de R$ 120 milhões.

Nela, Moreira discute a compra do controle acionário da Garoto pela Nestlé, considerada pelo Cade como infração à ordem econômica. A transação foi considerada ilegal pela autarquia por resultar em concentração horizontal, com lesão à livre concorrência.

Mas, segundo o advogado, ao mesmo passo que vetou a compra do capital total da Garoto, o Cade autorizou que a Nestlé adquirisse a propriedade intelectual – “registros, pedidos de fórmulas e direitos inerentes às marcas exploradas” pela empresa. De acordo com Moreira, o item “C” do relatório do Cade “a alienação poderá não incluir todos os ativos correspondentes à capacidade produtiva alienada à época da aquisição, embora tenha de envolver os ativos de propriedade intelectual”.

Ele afirma que com a decisão, a autarquia “abriu as portas para um comprador adquirir a propriedade intelectual e abandonar as instalações industrias passando a produzir onde bem entender”, em prejuízo da geração de 4 mil empregos diretos e 12 mil empregos indiretos pela empresa de Vila Velha.

“A possibilidade do parque industrial ser ‘sucateado’, embora contrarie a própria noção de proteção à concorrência, é absolutamente concreta, considerando que o maior ativo de uma empresa do gênero é justamente a propriedade intelectual. São as marcas, as fórmulas, os registros, os direitos imateriais que representam os bens de maior valor do negócio”, diz Moreira.

O advogado também alega que o julgamento do Cade foi viciado por não contar com a participação dos trabalhadores na composição dos Conselheiros que, deveriam, participar da votação. “Conclui-se”, diz Moreira, “que o ato que se afasta da motivação e finalidade, como também não é fundamentado, não atende ao conceito de moralidade administrativa”.

Leia o pedido de tutela antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

SINDIALIMENTAÇÃO-E.S.- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, entidade de classe inscrita no CGC sob o n° 01.284.593/0001-28, domiciliada na Estrada Jerônimo Monteiro, 1.732, Glória, Vila Velha-E.S., vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para intimações na mesma localidade, mover a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face do 1) CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal com sede no Setor Comercial Norte – SCN –Quadra 2 – Projeção C, Brasília-D.F., e 2) NESTLÉ BRASIL LTDA, Av. das Nações Unidas, 12.495, São Paulo - SP, CEP 04.578-902, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

DA COMPETÊNCIA DESTA VARA

Dispõe a Lei 7.347/85:

"Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Redação dada pela Mpv nº 2.180-35, de 24.8.2001)"

Como adiante será demonstrado, o objeto da presente ação é discutir o ato de concentração ocasionado pela Nestlé Brasil Ltda., ao adquirir o controle acionário da Chocolates Garoto S/A. Situação que foi considerada pelo CADE como infração à ordem econômica.

No entanto, o CADE proferiu decisão completamente sem fundamento, e, data venia, incapaz de restaurar a situação ao estado anterior, colaborando, assim, para prejuízo à ordem econômica e social. O que será abordado adiante.

O dano que aqui se discute é o que é causado aos trabalhadores e à comunidade dos quais participam, no Município de Vila Velha, neste Estado, sendo competente, portanto, a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, através da Vara instalada em Vitória ao qual competir mediante a regular distribuição.

DO AUTOR E DA RÉ CHOCOLATES GAROTO S/A, EMPRESA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO FOI ADQUIRIDO PELA NESTLÉ DO BRASIL.

O autor é associação sindical representante legal dos trabalhadores da empresa Chocolates Garoto S/A, indústria situada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. Tal empresa gera 4 mil empregos diretos e 12 mil empregos indiretos.

A Chocolates Garoto é a maior empresa do ramo de alimentação do Estado do Espírito Santo e a terceira maior fabricante de chocolates do Hemisfério Sul. É o maior empregador e contribuinte do Município de Vila Velha e um dos maiores empregadores e contribuintes do Estado do Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2004, 19h33

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