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Município perde

ISS não incide sobre contrato de locação de carros

Os contratos de aluguel de automóveis não podem ser entendidos como uma prestação de serviço. Assim, não incide ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre esses contratos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma entendeu que esse é apenas um contrato da modalidade de locação.

Os ministros, por unanimidade, acataram o pedido da Auto Locadora Canoense Ltda contra o município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que pretendia cobrar ISS sobre as atividades da empresa de locação de veículos.

Segundo o STJ, o município de Porto Alegre resolveu cobrar o ISS sobre cada contrato de aluguel de automóvel da Auto Locadora Canoense Ltda, com base em lei complementar do município. A Fazenda Municipal alegava que a locação de automóvel é um serviço e está abrangida na expressão “locação de bens móveis”, contida na lista de serviços que regulamentou os casos de incidência do imposto.

O Tribunal de Justiça gaúcho considerou devido o tributo, por entender que o contrato de locação de automóveis, quando realizado como atividade profissional, se caracteriza como um serviço.Por isso, seria legal a cobrança do tributo com base na hipótese criada pela lista que estipulou os serviços sobre os quais ele incidiria, inclusive, sobre a locação de bens móveis.

A empresa recorreu ao STJ. Alegou ser a característica fundamental da locação de coisas a cessão do uso do bem ao locatário, para dela usar e gozar, por um certo tempo e mediante certas condições, não se configurando em momento nenhum a caracterização dessa atividade como prestação de serviço.

Ela argumentou que o contrato de locação não representa, de nenhuma maneira, uma inequívoca obrigação de fazer ou de prestar, mas uma simples obrigação de dar, com a respectiva obrigação de restituir a coisa locada ao término do contrato. Não há como, afirmou, sustentar ou tentar caracterizar como uma prestação de serviços a locação pura e simples de um veículo.

O relator, ministro Franciulli Netto, entendeu pela não incidência do imposto exigido pela prefeitura de Porto Alegre. O ministro ressaltou que, a partir da análise criteriosa das obrigações atribuídas ao locador e ao locatário, nesse tipo de contrato, é possível asseverar que entre elas não se encontra inserida qualquer modalidade de atividade que possa ser compreendida ou caracterizada como uma prestação de serviço.

Para o ministro, ao contrário, evidencia-se claramente que o contrato de locação não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência. E somente a prestação de serviços, envolvendo na via direta o esforço humano, é fato gerador do tributo pretendido. Assim, a locação de bens e o arrendamento mercantil não configuram nem correspondem a nenhum conceito de prestação de serviços, não sendo, portanto, os municípios competentes para exigir ISS sobre esses fatos.

O relator considera ainda que essa situação somente se configuraria se houvesse a celebração de um contrato misto, envolvendo também o serviço de manutenção do automóvel, hipótese em que seguramente incidiria o ISS.

REsp 668.345

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2004, 11h02

Comentários de leitores

2 comentários

Esse entendimento, enfim, manifesta a observânc...

Leonardo ()

Esse entendimento, enfim, manifesta a observância do aspecto material de incidência do ISS que dificilmente é respeitado pelos municípios. Longe de se adentrar na análise da questão destes possuírem autonomia e competência legislativa dos para disporem, em sua Lista de Serviços, o que pode ser tributado, a bem da verdade, o que ocorre é que QUASE NUNCA os aspectos fundamentais de incidência do ISS (previstos constitucionalmente) são observados. A própria definição do que se constitui prestar serviço - como ressaltado no acórdão paradigma - dificilmente é observada pelos municípios, que extrapolam sua competência tributária. Por isso, merece aplausos a decisão do STJ.

Essa decisão reforça o entendimento já firmado ...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Essa decisão reforça o entendimento já firmado pelo Supremo com relação a locação de bens móveis. Alias a LC 116/03 excluiu (mediante veto presidencial) a previsão para cobrança do imposto municipal. Na pratica as empresas que recolheram o ISSQN poderão ingressar com ações de repetição de indébito.

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