Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

CPI dos bingos

Celso de Mello é o relator de mandados sobre CPI dos Bingos

O ministro Celso de Mello é relator de cinco mandados de segurança apresentados por senadores do PFL para pedir a instalação da CPI dos Bingos. Efraim Morais (PFL/PB), Demóstenes Torres (PFL/GO) e Jorge Bornhausen (PFL/SC) impetraram três mandados de segurança de conteúdo idêntico. As ações têm pedidos de liminar que permita a instalação e o funcionamento normal da CPI dos Bingos.

Todas elas requerem que o presidente do Senado José Sarney seja obrigado a indicar os integrantes da comissão, em cumprimento “tanto quanto possível” da representação proporcional dos partidos como estabelece o parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal.

Os senadores entendem como renúncia ao direito de composição proporcional as lideranças do governo não terem indicado representantes para a CPI. Afirmam que isso não prejudicaria os trabalhos legislativos. Eles requerem a declaração de procedência da ação, para que seja confirmado seu direito de ver a CPI instalada e funcionando, uma vez preenchidos os requisitos do parágrafo 3º do artigo 58 da Carta Federal.

O dispositivo estabelece que as comissões parlamentares de inquérito -- que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas -- serão criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, por requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado por prazo certo.

Os senadores José Jorge de Vasconcelos Lima (PFL/PE) e José Agripino Maia (PFL/RN) impetraram outros dois mandados de segurança. Neles, são requeridas a concessão de liminares, para preservar o objeto das ações, e a instalação da CPI dos Bingos. Pedem o direito de dar início às atividades investigativas, seja com os integrantes já indicados, seja pela adoção de procedimento que assegure, no prazo máximo de três dias, o preenchimento das vagas restantes da comissão

MS 24.845, 24.846 e 24.848 e 24.847, 24.849

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 21h00

Comentários de leitores

1 comentário

O STF vai ter coragem de peitar o Executivo?

Luis Fernandes ()

O STF vai ter coragem de peitar o Executivo?

Comentários encerrados em 01/04/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.