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Decisão unânime

Comerciante que deu vassourada em colega não consegue HC no STF

O Supremo Tribunal Federal indeferiu habeas corpus em favor do comerciante carioca Arivelton Rodrigues Pinto, acusado de agredir com vassouradas uma senhora que também é comerciante no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Denunciado por ameaça e lesões corporais, Pinto foi condenado a três meses de detenção.

A pena privativa de liberdade, estipulada pelo Juizado Especial, foi convertida em restritiva de direitos, obrigando Arivelton a prestar serviços a uma entidade assistencial. No HC, o réu pediu a transformação da pena aplicada em multa, conforme previsto no artigo 60 do Código Penal.

Para o relator, ministro Celso de Mello, a atribuição de multa deve observar requisitos como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como as circunstâncias e os motivos envolvidos (art. 44 CP). Segundo ele, a conversão em prestação de serviços à comunidade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, por isso, negou o pedido de aplicação de multa, decisão acolhida por unanimidade pela 2ª Turma. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 20h26

Comentários de leitores

1 comentário

Será os legisladores não percebem que as leis p...

Igor Garcia ()

Será os legisladores não percebem que as leis penais estão completamente anacrônicas, esse caso retrata bem essa discordância, resumindo : a justiça deu uma mão para o infrator e após dar a mão ele pediu o pé. Se aplicasse a multa como queria o réu, provavelmente iria querer "negociar" o valor, caso a norma prevesse tal mecanismo.

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