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Imposto sobre serviços

A incidência do ISSQN sobre serviços de registro público

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A Lei Complementar n. 116 trouxe anexa uma nova lista, procurando deslindar algumas dúvidas acerca da base de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A lista anexa aponta como tributáveis, em seu item 21 e subitem 21.1., os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o que tem gerado acirrada polêmica, ante a resistência dos Notários e respectivas associações, à cobrança do ISS sobre suas atividades. A matéria é objeto, inclusive, de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ANOREG – Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil junto ao STF.

Em resumo, os argumentos da ANOREG, e dos que pretendem qualificar genericamente a cobrança como inconstitucional, afirmam que os serviços são públicos, prestados sob regime de direito público e remunerados por taxa, o que os colocaria sob o manto da imunidade tributária recíproca, ainda que delegados pelo Estado-membro a particular.

Neste sentido foi o recente parecer do Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, na referida ADIN 3089-2/DF, pelo qual concordou com a tese ventilada pelos Notários, afirmando a inconstitucionalidade in genere dos itens 21 e 21.1 da lista em foco.

A matéria, porém, exige mais detida análise para que se possa chegar a alguma conclusão.

Em primeiro lugar, tanto os argumentos sustentados judicialmente pela ANOREG como pelo PGR padecem de um equívoco basilar, quando afirmam que os valores recebidos pelos Notários têm a natureza de taxa.

Não há dúvida de que os valores recolhidos aos cofres estaduais, sob a denominação de emolumentos ou custas, têm a natureza de taxa. Esta, inclusive, a reiterada orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Entretanto, esta remuneração (taxa) não é titularizada pelos notários, que têm direito apenas ao repasse dos valores pagos pelo público ao ente tributante. O que é remunerado por taxa são os serviços notariais e registrários prestados direta ou indiretamente pelo Estado-membro, já que esta é uma competência administrativa constitucional que se insere na esfera federativa estadual (1). Assim, titular do tributo é o Estado, e não os notários ou registradores (2).

Do contrário, estar-se-ia criando hipótese de delegação de competência tributária, o que é expressamente vedado pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 7º(3).

Este mesmo artigo do CTN admite, apenas, a hipótese de delegação da função arrecadatória do tributo, sendo isto exatamente o que ocorre no caso dos notários e tabeliães: estes apenas ARRECADAM em nome do Estado-membro as taxas devidas em razão do serviço público prestado.

Outro ponto a ser destacado, que se alinha às considerações acima, diz respeito à definição das funções desempenhadas pelos notários e registradores.

Como assentado pelo STF, estes realizam, em favor do público em geral, parcelas da totalidade dos serviços públicos de registro, certificação, e similares, por força de delegação formal do Estado. São delegatários privados, que receberam apenas parte do serviço público de registro ou de certificação em geral. Outras funções, não delegadas ou indelegáveis, são realizadas pelo próprio Estado-membro, por meio de órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.

Cite-se, como exemplo das referidas funções não delegadas aos notários, a licitação e a compra de selos para aposição nos atos de certificação e registro; a realização de correições e ações de controle; serviços de direcionamento e definição de atribuições e limites territoriais dos respectivos serviços notariais.

Para isto, parcela dos emolumentos cobrados dos tomadores dos serviços notariais ou de registro são destinadas definitivamente ao custeio de atividades desempenhadas por tais órgãos públicos, como é o caso da taxa de 20% instituída em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(4) e ainda, os valores recolhidos em favor das mútuas dos Magistrados e dos Promotores de Justiça, Caixas de Assistência(5) e similares.

Estes e outros recolhimentos vinculados aos atos cartorários, certificatórios ou registrais não são repassados ou retidos pelos notários ou tabeliães a título de ressarcimento ou remuneração, demonstrando que eles são apenas prestadores de parte do serviço público, constitucionalmente pertencente ao Estado-membro.

De qualquer modo, mesmo a parte das taxas (emolumentos e custas) que é retida no caixa pelos notários e registradores, ingressa (ou deveria ingressar), orçamentária e financeiramente, na contabilidade pública do Estado-membro (arts. 56 e 57 da Lei n. 4.320/64) (6), ainda que o repasse para os notários seja, no caso da retenção, meramente contábil.

 é procurador do Município do Rio de Janeiro, assessor jurídico-chefe da Secretaria Municipal de Fazenda, mestre em Direito Público e professor da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 16h39

Comentários de leitores

2 comentários

Parabens ao articulista. Ele esgotou toda a mat...

Julius Cesar (Bacharel)

Parabens ao articulista. Ele esgotou toda a matéria. Não resta dúvida que o serviço notarial é realizado sob delegação do Estado,como o é o transporte coletivo.

O articulista está de parabéns, pois abordou o ...

Francisco Alfredo Leal de Macedo Campos (Procurador do Município)

O articulista está de parabéns, pois abordou o assunto com muita propriedade. Sem os arroubos iniciais dos que se posicionam pela não tributação desses serviços, amparados por várias liminares em MS e, enfrentando a questão de forma mais criteriosa, tenho a convicção de que os municípios brasileiros sairão contemplados com a possibilidade de auferirem para os seus cofres tal exação.

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