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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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Por todo o exposto, a Requerente acredita ser inadmissível, depois de realizados pesados investimentos pela BrT para explorar o SMP, LDN e LDI, que a BrT seja obrigada a deixar de explorar tais serviços, para, de outro lado, permitir que a TII retorne ao grupo de controle da SOLPART, e o Grupo Telecom Itália, através da TIM, seja o único integrante do grupo a explorar o SMP, LDN e LDI.

A TII, de sua parte, acredita contudo, que o Aditivo ao Acordo de Acionistas da Solpart, mais especificamente a cláusula 5.1, regula a restauração de certos direitos da TII, com respeito às suas participações diretas e indiretas na SOLPART, Brasil Telecom Participações S.A. e BrT. Conforme descrito, in verbis:

“5. RESTAURAÇÃO DE DETERMINADAS SEÇÕES SUSPENSAS DO CONTRATO DE ACIONISTAS DE 2002 E DETERMINADAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 5.1. Em (i) 1º de janeiro de 2004, (ii) data de publicação, conforme aplicável, do reconhecimento da ANATEL que a Companhia Operacional relevante atendeu às suas metas de universalização de 31 de dezembro de 2003, ou (iii) se a qualquer momento após o atendimento da condição descrita na seção 7.2 abaixo, por lei, regulamentação, ato administrativo ou decisão judicial (incluindo, sem limitação, atos e decisões que não forem finais), (A) a TIM for impedida de realizar quaisquer serviços SMP em virtude da participação da TII na Companhia ou (B) a TII for impedida de manter os efeitos e validade da transferência de ações mencionada na Seção 2 acima, o que ocorrer primeiro (“Evento Ocasionador de Restauração”), as Seções Suspensas descritas na Seção 4 acima serão automática e imediatamente restauradas a pleno vigor e efeito sem necessidade de outra ação pelas Partes, devendo ser observadas e reforçadas [levadas a efeito] pelas Partes, seus respectivos diretores, representantes e projetistas [prepostos], incluindo, mas não se limitando ao Presidente das Assembléias de Acionistas ou do Conselho de Administração da COMPANHIA, COMPANHIA CONTROLADORA ou Companhia Operacional relevante.”

A esse respeito, nota-se que, em 19/01/2004, a ANATEL publicou no D.O.U. o Ato nº 41.780, de 16/01/2004, no qual homologou, para fins regulatórios, a restauração dos direitos da TII que estavam suspensos por força do Aditamento, concedendo um prazo de 18 (dezoito) meses para que as empresas envolvidas adotassem as medidas necessárias para resolverem a questão das sobreposições de autorizações e concessões. A ANATEL estabeleceu, ainda, que a TII ficaria impedida de participar, em todas as instâncias decisórias, das deliberações sobre matérias relacionadas a estas outorgas, enquanto se mantiverem as sobreposições. Conforme descrito, in verbis:

“Art. 7º Anuir com a operação de retorno da TELECOM ITÁLIA INTERNATIONAL N.V. ao grupo de controle da Solpart Participações S.A., e, conseqüentemente, ao da BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. e ao da BRASIL TELECOM S.A.

Art. 8º Estabelecer o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contado da publicação deste Ato, para que as empresas do grupo TELECOM ITÁLIA INTERNATIONAL N.V. e BRASIL TELECOM S.A., detentoras de Autorizações e Concessões para prestação do STFC, nas modalidades LONGA DISTÂNCIA NACIONAL e LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, adotem as medidas necessárias para que deixe de haver superposição de outorgas nas Regiões I, II e III do PGO, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação.

Art. 9º Estabelecer o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contado da publicação deste Ato, para que as empresas do grupo TELECOM ITÁLIA INTERNATIONAL N.V. e BRASIL TELECOM S.A., detentoras de Autorizações para prestação do SMP, adotem as medidas necessárias para que deixe de haver superposição de outorgas em relação à Região II do PGA-SMP, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação.

Art. 10º Estabelecer que, enquanto permanecerem as superposições das mencionadas outorgas, a TELECOM ITÁLIA INTERNATIONAL N.V., direta ou indiretamente, fica impedida de participar, em todas as instâncias decisórias, das deliberações sobre matérias relacionadas a estas outorgas.”

Pelo exposto acima, a TII argumenta que as alegações da Requerente a respeito de possíveis: (i) alterações societárias; (ii) transferência ou renuncias de direitos e obrigações, (iii) mudanças no grupo de controle, (iv) interrupção de projetos e de investimentos da BrT e suas subsidiárias para desenvolver o SMP, o LDN e o LDI, e, ainda, (v) transferência ou renúncias de direitos e obrigações relativas ao SMP, LDN e LDI, não procedem, pois estas condutas não seriam permitidas pela ANATEL com base no Ato acima descrito.

A TII informou, ainda, que a Requerente protocolou petição na ANATEL requerendo que aquela Agência impedisse o retorno da TII ao bloco de controle da SOLPART. Ante a falta de resposta da ANATEL, tentou impedir, também sem sucesso, junto ao Poder Judiciário, a restauração da posição da TII no bloco de controle da SOLPART, ajuizando Medida Cautelar perante o juizo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo pedido liminar, conforme mencionado, foi indeferido.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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