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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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Não obstante, ainda que a ingerência administrativa esteja impedida em virtude da decisão da ANATEL, o uso de informações privativas da empresa, no caso a BrT, uma vez acessadas, podem ser utilizadas para mitigar a concorrência, como se observou. Destaca-se que o acesso a tais informações, hoje, constitui, desde logo, condição suficiente para potencial alteração do comportamento concorrencial entre as empresas, na hipótese de se decidir que a TII não poderá voltar ao grupo de controle da BrT.

Nesse contexto, a efetivação da operação poderá ocasionar alterações irreversíveis ou de difícil reparação no processo concorrencial nestes mercados, que poderão tornar a decisão do presente feito completamente inócua, pois jamais terá o condão de restabelecer a situação anterior (status quo ante).

Desse modo, entende-se que a medida cautelar se faz necessária para evitar os ditos danos irreparáveis ou de difícil reparação ao mercado, trazidos pela união de esforços entre a Requerente, passíveis de ocorrer pelo tempo demandado para a análise do feito pelo SBDC.

Destarte, verifica-se o preenchimento in totum do requisito do periculum in mora.

3. Conclusão:

Diante do exposto supra, verifica-se a possibilidade de tal operação ocasionar alterações irreversíveis na dinâmica concorrencial neste mercado, motivo pelo qual se impõe uma ação enérgica e de caráter preventivo por parte do SBDC, com vistas a evitar a ocorrência de danos irreparáveis à coletividade.

Assim, uma vez verificado o preenchimento dos requisitos legais do fumus boni juris e periculum in mora no caso sub examine, esta Secretaria manifesta-se no sentido de recomendar ao CADE, nos termos do artigo 83, da Lei nº 8.884/94, art. 798, do CPC, e art. 45, da Lei nº 9.784/99, a concessão da MEDIDA CAUTELAR.

Sugere-se que, além das restrições já impostas pela ANATEL em seu Ato nº 41.780, citado anteriormente, determine-se à TII, ou a qualquer outra empresa do Grupo Telecom Itália, que se abstenha de:

Executar as previsões das Cláusulas 4.2 e 4.3 do Acordo de Acionistas, mencionadas na Cláusula 3.1 do Aditivo ao Acordo de Acionistas, especificamente, eleger ou substituir membros do Conselho de Administração; participar, juntamente com a TECHOLD, da escolha e/ou destituição de 02 (dois) membros do Conselho de Administração; eleger o Presidente do Conselho de Administração;

Executar as previsões das Cláusulas 4.4 e 4.5 do Acordo de Acionistas, mencionadas na Cláusula 3.1 do Aditivo ao Acordo de Acionistas, especificamente, eleger ou substituir diretores, sob qualquer denominação; indicar, ao Conselho de Administração, pessoas para ocupar qualquer cargo de diretoria; participar, juntamente com a TECHOLD, da escolha e/ou destituição de 02 (dois) membros do Conselho de Administração; eleger o Presidente do Conselho de Administração;

participar de deliberação, negociação, discussão e reunião, a qualquer pretexto, que trate do desenvolvimento dos negócios da BrT, com relação às outorgas de serviços SMP e STFC nas modalidades LDN e LDI;

participar de deliberação, negociação, discussão e reunião acerca de alteração ao Acordo de Acionistas;

participar de Reuniões de Acionistas ou reuniões do Conselho de Administração, bem como das reuniões prévias às estas, conforme mencionado na Cláusula 4.7 do Acordo de Acionistas, mencionadas na Cláusula 3.1 do Aditivo ao Acordo de Acionistas, da SOLPART, ou qualquer uma de suas subsidiárias/afiliadas; e

requerer, na qualidade de acionista, documentos, papéis e informações de qualquer natureza, que tratem do desenvolvimento dos negócios da BrT, com relação às outorgas de serviços SMP e STFC nas modalidades LDN e LDI;

Importante ressalvar, uma vez mais, que a presente manifestação não vinculará esta SDE, quando da análise do mérito da referida operação.

Brasília, 05 de março de 2004.

LUÍS CLÁUDIO L. PINHEIRO

Assessor Técnico

MARIANA TAVARES DE ARAUJO

Coordenadora-Geral

BARBARA ROSENBERG

Diretora do DPDE

De acordo. Encaminhe-se ao CADE para ciência.

Brasília, 05 de março de 2004.

DANIEL KREPEL GOLDBERG

Secretário de Direito Econômico

Notas de rodapé:

1- A ANIMEC neste ato representa os mais de 2 milhões de acionistas minoritários da BrT.

2 - A SOLPART é controladora da BrT.

3 - BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A.,“Do Processo Cautelar”,2.ª ed., Rio de Janeiro:Editora Forense, 1999, p. 99.

4 - GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 3. p. 154. O exposto pelo doutrinador, apesar de referente ao art. 798 do CPC, pode ser aplicado ao quanto previsto no art. 52 da Lei 8.884/94. É certo que, no direito antitruste, a medida em comento não se presta a proteger direitos de cunho eminentemente privatistas, mas sim a coletividade e o bom funcionamento do mercado.

5 - Na lição de Paula A. Forgioni, “a posição dominante é decorrência e, ao mesmo tempo, se identifica com o poder detido, pelo agente, no mercado, que lhe assegura a possibilidade de atuar um comportamento independente e indiferente em relação a outros agentes, impermeável às leis de mercado.” FORGIONI, Paula A., “Os Fundamentos do Antitruste”, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 272.

6 - THEODORO Jr., Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, 26ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 371.

7 - A Região I corresponde aos seguintes Estados: Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. A Região II abrange os Estados de Rondônia, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiânia, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. A Região III corresponde exclusivamente o Estado de São Paulo.

8 - Segundo a Requerente, a BrT-Cel, subsidiária integral da BrT, adquiriu as licenças de SMP e está pronta para iniciar a operação.

9 - Ob. cit., p. 372.

10 - Ob. cit., p. 71.

11 - in RT 543, janeiro de 1981, pg. 26 e ss.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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