Consultor Jurídico

Notícias

Eduardo Jorge

TCU exime ex-ministro de falcatrua realizada pelo extinto DNER

Por 

O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem mantinha com a empresa Comércio, Importação e Exportação Três Irmãos Ltda., proprietária do imóvel situado à Av. Marechal Floriano, 45, Centro, Rio de Janeiro-RJ, contrato de locação PG 093/86, cujo prazo de vigência expirava em 9.5.90 (fls.47/53 do anexo 3).

Utilizando a prerrogativa que lhe conferia a cláusula II, item 2, da avença, a locadora notificou o DNER acerca de seu interesse em não prorrogar o contrato, solicitando a devolução do imóvel em perfeitas condições de uso (fls. 55 do anexo 3). Diante da impossibilidade de restituir o prédio alugado ao término do contrato e da perspectiva de transferência da administração central da entidade para Brasília, a autarquia federal comunicou à proprietária que permaneceria no imóvel até julho de 1990 (fls. 59 do anexo 3).

Contudo, transcorreram 133 dias do termo final do ajuste, para que o DNER desocupasse o imóvel, ocorrido em setembro de 1990, sem que, no entanto, os interessados houvessem chegado a acordo quanto aos valores devidos pela ocupação e uso do imóvel durante esse período. Enquanto encetava tratativas no âmbito do DNER a fim de liquidar o débito pendente, resolveu a empresa locadora, com o propósito de precaver-se de eventual prescrição de seu direito creditório, ajuizar, em 8.5.95, ação ordinária de indenização contra a entidade autárquica (Processo 95.0011790-8; 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; fls. 4/8 do anexo 1).

Conforme se extrai da peça exordial de 8.5.95 (fls. 4/8 do anexo 1), a empresa Três Irmãos Ltda pleiteava, à guisa de ?taxa de ocupação?, de encargos condominiais incidentes, de reparos das instalações prediais, bem como de lucros cessantes, a condenação da ré ao pagamento da quantia principal de R$ 1.608.740,41, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de 20% sobre valor da causa.

Entrementes, a empresa Três Irmãos Ltda propôs ao DNER, em 25.9.95, acordo administrativo para pagamento da dívida no valor de R$ 2.700.000,00, oferecendo 15% de desconto, do que resulta o montante final de R$ 2.295.000,00 (fls. 32/4 do anexo 1).

Em princípio, o DNER recusou a pretensão da autora, mediante contestação à inicial (fls. 10/4 do anexo 1) e por parecer jurídico contrário à proposta de acordo extra-judicial (fls. 77/80 do anexo 5), ambos da lavra do Procurador do 7º Distrito Rodoviário, sr. Geraldo Morrissy. Dessas manifestações, sobressai o inconformismo da autarquia federal em anuir ao valor pretendido pela empresa locadora, uma vez que excedia em muito à quantia que seria devida a título de alugueres.

Em contradição com o posicionamento anteriormente externado pela própria autarquia, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem assentiu à proposta de acordo extra-judicial formulada pela empresa Três Irmãos Ltda. A transação foi aprovada em 16.12.97, pelo então Diretor-Geral do DNER, sr. Maurício Hasenclever Borges, tendo por base o parecer jurídico do Chefe da Divisão da Divisão de Contencioso e Administração, Pedro Elói Soares, acolhido pelo Procurador-Geral da entidade, sr. Rômulo Fontenelle Morbach (fls. 107/16 do anexo 1). O pagamento à locadora foi realizado em 17.3.98, como demonstram os documentos de despesa às fls. 122/8 do anexo 1.

Entretanto, sem ter sido cientificado do acordo firmado entre as partes, o Juiz da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro exarou, em 07/04/98, sentença nos autos da ação ordinária 95.0011790-8, cujo dispositivo foi vazado nos seguintes termos:

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu no pagamentos dos alugueres atrasados, referentes ao período de 09 de maio de 1990 até 20 de setembro do mesmo ano, com base no previsto no contrato de locação, fls. 29, cláusula III (1), observando o item (2), referente ao reajuste semestral, que deveria ocorrer em junho de 1990. Sobre o valor dos alugueres atrasados deve incidir a pena convencional moratória de 1% (um por cento) ao mês, estabelecida na cláusula III, parágrafo único, do contrato de locação (fls. 20). Condeno-o ainda, no pagamento de 23.474,54 UFIR, referente aos reparos no imóvel. Todos esses valores devem ser corrigidos monetariamente, desde a propositura da ação. Custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação do Réu.

Consta do referido processo a informação de que a sentença transitou em julgado sem que as partes houvessem dela recorrido tempestivamente (fls. 55 do anexo 1).

Noticia-se ainda, naquele feito, o ingresso da União para protestar a preterição de ordem de emissão de precatórios, conforme art. 100 da Carta da República, bem como a inobservância de formalidades legais no acordo administrativo de que resultou pagamento de vultosa quantia por parte da Fazenda Pública Federal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2004, 17h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.