Ministro mantém liminares favoráveis a fiscais do Rio de Janeiro

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve o despacho favorável aos acusados de envolvimento no caso “Silverinha” e indeferiu os pedidos de reconsideração e de referendo feitos pelo Ministério Público Federal.

Em despacho divulgado nesta quarta-feira (23/6), o ministro disse que o pedido de referendo contraria jurisprudência do STF. “Liminares em Mandado de Segurança e em Habeas Corpus não ficam sujeitas ao referendo da Turma ou do Plenário. Há de aguardar-se o julgamento, pelo Colegiado, do Habeas”, disse.

Os pedidos de reconsideração e referendo foram feitos no Habeas Corpus 84.038, impetrado em defesa de Sérgio Jacome de Lucena. O MPF pediu que o ministro Marco Aurélio voltasse atrás nas liminares concedidas a Sérgio Lucena e aos outros fiscais da secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e da Receita Federal no Estado.

“O decreto de prisão que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e não de parte, em iniciativa pouco comum, visa a tornar prevalecente, conflita com a ordem jurídica”, afirmou Marco Aurélio no despacho.