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TRF decidiu afastar Rocha Mattos mais uma vez

Embora esse julgamento só tenha se dado após a formalização da representação criminal, o fato é que o conflito foi regularmente suscitado antes daquela propositura. Inconformado o ora denunciado, possivelmente ao ter frustrado algum interesse seu que recaía sobre aquele inquérito criminal – pois não há qualquer norma ou princípio legal que possa amparar e/ou justificar a insistência em receber determinada distribuição --, desprezando a tramitação do correto procedimento para a solução daquele conflito de competência, vale-se da instauração de procedimento de natureza penal sabedor, como magistrado, que não existiria a menor plausibilidade jurídica nas imputações feitas.

Da exposição feita na referida representação, constata-se que o ora acusado vale-se, com freqüência, do manejo de representações criminais sempre que tem contrariado algum interesse, como ilustra a representação anteriormente mencionada manejada em desfavor do mesmo procurador da República e uma procuradora regional da República.

O Juiz Federal, aqui acusado, deu causa à instauração da representação criminal, imputando crime que sabia não tinha sido praticado por nenhum dos dois representados. Como magistrado federal experiente, tinha plena consciência que não havia qualquer obrigação legal a determinar que o Juiz Federal da 6ª Vara Criminal Federal determinasse a “restituição” de autos a outra Vara Criminal, tão somente porque outro Juiz Federal se entendia competente por força de insustentável prevenção por conexão. A “solicitação” era flagrantemente ilegal.

Todavia se dois juízos entendiam-se igualmente competentes, a única via admissível em direito era, como o foi, a formalização do conflito positivo de competência. E tanto era a 6ª Vara Criminal Federal a competente, que a E. Primeira Seção dessa Corte decidiu ser competente o D. Juízo da 6ª Vara Criminal Federal para processar o feito em questão.

Se não era exigível nenhum ato de ofício por parte do MM. Juiz Federal FAUSTO DI SANCTIS, então representado sob a imputação de prevaricação, o fato é que o procurador da República SILVIO LUÍS MARTINS DE OLIVEIRA, com muito mais razão estava impossibilitado de atender ao pedido do juiz representante, consubstanciado no ofício de fls. (17 + 1), remetendo-lhe o processo em apreço, visto que este estava sob a presidência do Juízo da 6ª Vara Criminal, não sendo atribuição ao MPF desaforar feitos. Assim, ante a inexigibilidade de conduta diversa, não pode sua ação ser considerada contrária à expressa determinação legal.

Pelas mesmas razões, não há substrato fático e jurídico para se reconhecer abusividade na conduta de qualquer um dos dois representados. A bem da verdade a representação criminal em desfavor do MM. Juiz Federal titular da 6 ª Vara Criminal Federal e contra o procurador da República ali oficiante apontam, outrossim, para fortes indícios da existência de algum tipo de interesse ou sentimento pessoal do aqui acusado, contrariado pela correta e legítima atuação de ambos naquela oportunidade como em outras. Cumpre lembrar que por força de promoção do procurador da República, contra o qual representou o acusado imputando-lhe a prática do delito de prevaricação, foi instaurado inquérito judicial -- no qual era investigada a responsabilidade de magistrados pela alteração de elemento identificador de veículos -- que já se encontrava em fase adiantada quando o aqui acusado formalizou a representação ora considerada.

O acusado, magistrado experiente, tinha plena capacidade para entender que estava seu colega apenas seguindo o sistema processual vigente, igualmente respeitado pelo procurador da República que se manifestou no feito, não tendo a menor plausibilidade a imputação feita.

Assim sendo, deu o ora acusado causa à instauração de procedimento de natureza criminal, imputando a magistrado federal e procurador da República a prática de delito que sabia serem inocentes, pela simples razão de não haver a configuração de qualquer elemento constitutivo do tipo penal.

Do pedido

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS pela prática do delito definido no art. 339 do CP, incidindo as agravantes do art. 61, II, alíneas a, c e g do mesmo diploma legal.

Requer-se, assim, digne-se Vossa Excelência de determinar a notificação do acusado, na forma do artigo 4° da Lei n° 8.038/90, para responder por escrito no prazo de 15 dias, encaminhando-se os autos, após esse prazo, ao Órgão Especial deste Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o recebimento da presente denúncia, determinando-se então a citação do denunciado para acompanhar todos os atos processuais, até final decisão, ouvindo-se, no decorrer da instrução criminal, as testemunhas a seguir arroladas.

Requer-se, ainda, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar n º 35/79, uma vez recebida esta denúncia seja determinado o afastamento do Juiz Federal ora acusado.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2004.

ANA LÚCIA AMARAL

Procuradora Regional da República

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Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2004, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

Belo exemplo os tribunais vem dando ao país. O ...

Marcelo (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Belo exemplo os tribunais vem dando ao país. O afastamento dos conhecidos desembargadores de SP e mais recentemente do RJ, bem como a prisão do acima citado e ainda o afastamento de outros juízes de SP nos dão a sensação que se não esta no fim, a era da impunidade está ficando para trás. É verdade que ainda faltam outros personagens, mas é um excelente começo, depois de um período que parecia de "trevas". Parabens aos nossos julgadores. Que outras instituições sigam esse belo exemplo.

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