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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

(...) (grifo nosso)

Esse aspecto merece ser melhor analisado, podendo ser inferido, de plano, que a empresa-ré alterou a verdade dos fatos no processo administrativo de modo a obter o já citado licenciamento prévio.

Na decisão que defere a licença prévia, datada de 24/03/2004, a própria CETESB – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, assim determina:

“A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.” (grifo nosso)

Ora, não é demais lembrar que a instalação da empresa naquela localidade, além de trazer sérios prejuízos à coletividade, acaba por tornar inviável a subsistência de vários dos pequenos agricultores que ali labutam e sobrevivem de tal labor.

Curiosamente, no mesmo Córrego que a empresa-Ré pretende captar água, classificando-o como de “Classe 2”, um proprietário rural vizinho àquela área cultiva hortaliças orgânicas, possuindo, inclusive, Certificado de Conformidade expedido pela AAOCERT (www.aaocerto.com.br), certificando que sua propriedade (Sítio Nossa Senhora Aparecida – Estrada de Bauru para Marília s/nº - Vera Cruz – SP - Brasil) comercializa vegetais orgânicos livres de quaisquer elementos químicos, conforme documento ora anexado.

Ora, para a obtenção do citado certificado, o proprietário rural utiliza a água captada no Córrego Água Fria, seguindo a exigência do certificado internacional de que a água utilizada para a irrigação tenha a classificação correspondente à Classe 1, (do decreto Estadual acima mencionado), ou seja, livre de qualquer tratamento prévio, devendo ser ausente de coliformes fecais e outras formas contaminantes.

É o que diz a Instrução Normativa nº 7, de 17 de maio de 1999, do Ministério da Agricultura e Abastecimento, que dispondo sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais, assim estabelece em seu anexo:

1.1. Considere-se sistema orgânico de produção agropecuária e industrial, todo aquele em que se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, respeitando a integridade cultural e tendo por objetivo a auto-sustentação no tempo e no espaço, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, organismos geneticamente modificados - OGM/transgênicos, ou radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo, e entre os mesmos, privilegiando a preservação da saúde ambiental e humana, assegurando a transparência em todos os estágios da produção e da transformação, visando:

a) a oferta de produtos saudáveis e de elevado valor nutricional, isentos de qualquer tipo de contaminantes que ponham em risco a saúde do consumidor, do agricultor e do meio ambiente;

b) a preservação e a ampliação da biodiversidade dos ecossistemas, natural ou transformado, em que se insere o sistema produtivo:

c) a conservação das condições físicas, químicas e biológicas do solo, (grifos nossos)

E a citada instrução Normativa ainda dita:

2. DAS NORMAS DE PRODUÇÃO ORGÂNICA

Considera-se unidade de produção, a propriedade rural que esteja sob sistema orgânico de produção. Quando a propriedade inteira não for convertida para a produção orgânica, a certificadora deverá assegurar-se de que a produção convencional está devidamente separada e passível de inspeção.

(...)

2.3. SOBRE OS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E OS RECURSOS NATURAIS (PLANTAS, SOLOS E ÁGUA)

Tanto a fertilidade como a atividade biológica do solo e a qualidade das águas, deverão ser mantidas e incrementadas mediante, entre outras, as seguintes condutas:

a) proteção ambiental;

b) manutenção e preservação de nascentes e mananciais hídricos;

c) respeito e proteção à biodiversidade;

d) sucessão animal-vegetal;

e) rotação e/ou associação de culturas;

f) cultivo mínimo;

g) sustentabilidade e incremento da matéria orgânica no solo;

h) manejo da matéria orgânica;

i) utilização de quebra-ventos;

j) sistemas agroflorestais; e

k) manejo ecológico das pastagens.

E tudo isso, efetivamente, contribuiu para que aquele proprietário viesse a se instalar na área em questão. Conforme se comprova com o Boletim de Análise – amostra n.º 18067 – emitido em 13 de agosto de 2002, oriundo da própria CETESB, a nascente d´água existente no sítio vizinho à área respectiva, mais precisamente o próprio “Córrego Água Fria”, encontra-se totalmente livre de coliformes fecais e coliformes totais, motivo pelo qual fora expedido o já citado certificado, atestando que a propriedade está apta a praticar agricultura orgânica, totalmente livre de contaminantes orgânicos ou químicos na água utilizada para a irrigação das hortaliças. (doc j).

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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