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Pelos ares

Entidade ganha ação contra acordo firmado entre MP e empresa

Não obstante, viciado encontra-se o próprio procedimento administrativo que concedeu licença prévia pela CETESB. É que contrariamente ao alegado pela mesma à imprensa (doc j), a concessão da licença prévia pressupõe a realização de estudos de impacto ambiental, não logrando êxito a assertiva que o condiciona apenas para os efeitos da licença de instalação e funcionamento.

Novamente cabe-nos frisar o teor da RESOLUÇÃO CONAMA 237, expedida em 19 de dezembro de 1997, que assim dispõe:

Artigo 2º - A localização, construção, instalação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. (grifo nosso).

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. (grifos nosso)

Portanto, a dispensa da exigência de estudo de impacto, já na fase inicial, somente se justifica quando o órgão público encarregado para a concessão da licença (no caso a CETESB) verificar que a atividade não é potencialmente causadora de degradação ambiental, o que, data vênia, não é o caso da empresa ré.

A fim de reforçar tal entendimento, cabe transcrever as disposições da RESOLUÇÃO CONAMA 01/86, verbis:

Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas:

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;

c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

Ora, as prescrições legais supra enumeradas não deixam margem a qualquer tipo de dúvida acerca da obrigatoriedade, já no pedido de licença prévia, da apresentação de estudo de impacto ambiental.

Tal se dá, aliás, de modo a evitar que a empresa interessada sofra prejuízos com a aplicação de vultuosas quantias de recursos para, à partir da constatação da inviabilidade ambiental, obrigar-se a “abortar” todo o seu projeto econômico. Vale dizer, a exigência de estudo de impacto já na fase de licenciamento prévio visa assegurar, também, a própria intenção empresarial, de modo a evitar que a obra seja embargada após seu efetivo início, causando inegáveis prejuízos financeiros.

Cabe, ainda, transcrever o artigo 8º, da REOLUÇÃO CONAMA 237/97, verbis:

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;




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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 20h30

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