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Justiça manda seguradoras aceitar companheiros de homossexuais

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A 14ª Vara Cível Central de São Paulo mandou 15 seguradoras -- entre elas Bradesco Saúde, Amil, Golden Cross, Marítima Seguros, Sul América e Porto Seguro -- aceitar o ingresso de companheiros de homossexuais como dependentes de seus associados de planos de saúde. As empresas condenadas têm prazo de 60 dias para cumprir a determinação -- que abrange todo o território nacional.

A sentença foi concedida em Ação Civil Pública proposta pela Associação Parada Orgulho Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transgêneros de São Paulo e pela Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo. Cabe apelação ao Tribunal de Justiça paulista.

O magistrado determinou que o ingresso do associado dependente obedecerá aos mesmos requisitos do parceiro heterossexual. A multa diária foi fixada em R$ 2 mil em caso de descumprimento.

As demais empresas condenadas são: Blue Life Assistência à Saúde, Interclínicas Saúde, Unimed Paulistana, Assistência Médica São Paulo S A – Blue Life, Amico Assistência Médica, Centro Transmontano de São Paulo, Samcil, Méd Life Operadora de Saúde e Royal Saúde.

Na mesma ação, foi extinto processo contra a Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas, Unimed do Brasil e Unimed de São Paulo.

Uma outra ação -- pleiteando o atendimento a companheiros de homosexuais -- foi proposta pelas mesmas entidades contra Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) -- autarquia do governo do Estado que presta assistência médica aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. O processo corre na 7ª Vara da Fazenda Pública e ainda não há decisão.

Leia trechos da sentença:

“Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, em relação à ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Deixo de condenar as autoras em honorários advocatícios, diante da inexistência de prova de má-fé (art. 18, da Lei da Ação Civil Pública).

Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação, em relação às demais rés, condenado-as a, no prazo de 60 dias, permitir o ingresso do companheiro ou companheira homossexual, como dependente do associado, nas mesmas condições e com a mesma preferência, do parceiro heterossexual, em todo o território nacional. A inscrição deverá observar os mesmos requisitos daquela exigida para a do companheiro heterossexual. O não cumprimento da presente decisão imporá multa diária de R$ 2.000,00 ao desobediente. As rés arcarão com as custas e despesas do processo, e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 20, par. 4º., do Código de Processo Civil, fixo em R$ 10.000,00. P.R.I.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 16h00

Comentários de leitores

18 comentários

Sr. Eliezer. Que vergonha seu comentário! T...

Meldireito (Advogado Autônomo - Família)

Sr. Eliezer. Que vergonha seu comentário! Também sou uma pessoa cristã e conhecedora dos preceitos judaicos também. Mas, o Sr. esqueceu aquilo que Jesus falou a mais de 2000 anos, "que antes de tirarmos a trave do olho do próximo, temos que tirar o nosso primeiro!" Portanto, se quisermos levar essa questão para o lado cristão, estaremos condenando pessoas, antes de colocarmos um espelho na nossa frente e vermos que também temos obstáculos. Concordo com os demais colegas que fizeram seus comentários, por isso que a socieadade sofre, esse Judiciário ainda não é laico, misturam questões de fé x ciência, fé x razão, fé x sociedade, fé x quebra de paradigmas, etc. Portanto, está na ora de pararmos de olhar com olhos preconceituosos essas questões e encararmos com a seguinte pergunta: " E se fosse com a gente, como seria?" Paremos de ser hipócritas e tentar resolver questões humanas com questões de religião, afinal, nosso Brasil, tem 170 milhões de pessoas das mais diversas crenças. O que o Judiciário tem que fazer é julgar de forma imparcial,científica deixando de lado a Religião, preconceito e respeitar para ser respeitado!

Fico estupefato com posicionamentos retrógrados...

thadeu (Estudante de Direito)

Fico estupefato com posicionamentos retrógrados e preconceituosos como os expostos pelos Srs K.J.A e Eliezer. A propriedade com que o senhor Eliezer fala de Deus é algo que me faz pensar se não seria ele um amigo íntimo de Deus, porque para mima té hoje, Deus nunca alegou ter proconceito. Esse mesmo posicionamento preconceituoso já foi adotado para com os negros e para com as mulheres que levaram anos para conseguirem se firmar e ainda hoje lutam muito para ter direitos respeitados como paridade salarial com os homens brancos. O Direito e o Estado são laicos, não devendo assim ser citrada a Bíblia para justificar posicionamentos pertinentes do campo lesgislativo e judiciário. Está mais do que na hora da sociedade entender que Estado e Direito nada tem a ver com a Religião, pois esta é parcial e tendenciosa, enquanto o Estado e o Direito devem ser imparciais e defender os direitos dos cidadãos que cumprem a lei. Nossa Carta Magna explicíta muito bem no seu Art. 3°, IV que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Apesar da aparente intolerância, considero a me...

K. J. A.  ()

Apesar da aparente intolerância, considero a mensagem do Sr. Eliezer França bastante pertinente e lúcida, poderando as muitas complexidades envolvidas nesse tema (ao contrário do que faz a maioria das pessoas, optando pelas fórmulas simples de pensamento ditadas pela mídia). Feita essa ressalva, manifesto que de minha parte simplesmente não entendo os critérios a partir dos quais se estabelece que um dos cônjuges deva ser dependente. Quem seriam os dependentes de direito numa família legalmente constituída nos moldes de uma sociedade moderna? A meu ver, apenas os filhos, visto que o padrão familiar em que apenas um dos cônjuges trabalha também já está ultrapassado (salvo casos excepcionais, como invalidez e desemprego temporário). Portanto, me parece um contrasenso a adesão a um modelo de proteção social tão retrógrado e tradicional no caso de uma família, digamos, moderna, como a constituída por gays.

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