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Primeira palavra

Acusado de estelionato diz que prisão ofende entendimento do STF

O escrivão da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Maurício Corrêa da Paixão Júnior, quer que sua condenação a quatro anos e seis meses de prisão por prática de estelionato seja anulada. Ele entrou com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal para que a decisão da Vara de Execuções Penais do estado do Rio de Janeiro seja reformada.

A defesa alega que a determinação da Vara ofende o entendimento da Segunda Turma do STF que, nos autos do Habeas Corpus 77.524, concedeu liberdade ao réu até o julgamento definitivo do mérito da Reclamação.

Segundo a ação, a Vara determinou, por meio de Carta de Execução Provisória de Sentença, a imediata intimação de Paixão Júnior, a fim de que ele cumprisse pena restritiva de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de fins de semana (o que impede que a freqüência a determinados lugares).

Segundo informações do STF, de acordo com a Reclamação, o não cumprimento imediato da decisão resultaria no aumento do tempo da pena restritiva de direitos. A ministra Ellen Gracie é a relatora.

RCL 2.690

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 8h04

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