Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre para falar

Ministro Celso de Mello concede liminar a radialista da Paraíba

(DOC. “9”) : Denúncia – Ministério Público;

(DOC. “10”) : Auto de qualificação e interrogatório do réu;

(DOC. “11”) : Alegações finais em forma de memoriais;

(DOC. “12”) : Sentença - 1.ª instância;

(DOC. “13”) : Razões de Apelação;

(DOC. “14”) : Acórdão - 2.ª instância;

(DOC. “15”) Ofícios e documentos produzidos pelo Programa Federal de Assistência a Vitimas e a Testemunhas Ameaçadas;

(DOC. “16”) : Alguns documentos que provam arquivamento de autos em que Remígio figurava como acusado;

(DOC. “17”) : Documentos que provam que Remígio trabalhava à época

(DOC. “18”): Venerando Acórdão do Eg. STJ, sob o nº 17.226-PB, 6ª Turma, Relator Ministro Vicente Leal, relativo ao mesmo paciente, objeto deste H.C.;

(DOC. “19”): Venerando Acórdão do Eg. STJ, sob o nº 19.353 - RJ, 5ª Turma, Relator Ministra Laurita Vaz, relativo a outro paciente e, que servirá de paradigma para concessão do presente Hábeas Corpus;

(DOC. “20”): Notícia do Consultor Jurídico de 31 de Janeiro de 2004, referente ao H.C. 83.233;

(DOC.”21”): andamento processual HC 83.233 – RJ;

(DOC.”22”): decisão monocrática HC 83.233 – RJ;

(DOC.”23”): resultado de julgamento do HC 83.233 – RJ, Relator Ministro Nelson Jobim, coator: STJ, pub. no D.J. Nr. 225, de 20/11/2003, ata nº 34.

(DOC.”24”): representação de 11 de março de 2003 pela Defensoria Pública do DF;

(DOC.”25”): Cartas de Senadores e Deputados diversos em solidariedade ao Paciente.

Preliminarmente

O Superior Tribunal de Justiça como provam os Docs. 18 e 19 têm constantemente denegado ordem de hábeas corpus, dizendo, em síntese, serem entendimento pacífico da Corte que ora, o remédio constitucional não se presta para desconstituir decisão condenatória fundada em judicioso exame de provas. Tal medida de exceção só é admissível, quando emerge dos autos de forma inequívoca

Como se constatará, pelas razões que se expõe, não pode prosperar a decisão do STJ.

É cediço, que essa Colenda Corte Maior, já se posicionou em caso análogo (decisão de mérito e votação unânime) v. Acórdão em H.C nº 83.233 – RJ, Relator Ministro Nelson Jobim, conforme apresenta-se, pelos Docs.21 e 23.

Nesse diapasão, sobre o caso em tela, noticiou o Conjur, Doc. 20: (grifos nossos):

“...A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para pedir o trancamento da ação penal. O pedido foi negado. O Superior Tribunal de Justiça deferiu a liminar. No mérito, o pedido foi negado.

O caso foi levado ao Plenário da Segunda Turma pelo ministro Nelson Jobim. Segundo ele, a advogada afirmou ter sido coagida pela delegada, que teria lhe mandado calar a boca. Ao protestar, disse que recebeu voz de prisão por desacato, mas alegou que em nenhum momento ofendeu a função pública da delegada.

Jobim, que havia indeferido o pedido de liminar, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República e concedeu o habeas corpus. De acordo com a PGR, o artigo 331 do Código Penal tipifica como desacato a intenção específica de ofender o funcionário ou de desprestigiar a função por ele exercida, o que não ocorreu no caso, para o MP.

"Nos autos não se deslumbra ter sido atingido o prestígio de função pública. A paciente, patrocinando causa de pessoa da sua família, no caso o irmão, acabou desferindo um desabafo, no meio da circunstância, ainda que inoportuno. Até por incontinência de linguagem que, embora censurável, não leva à convicção de ter atingido o prestígio da função pública exercida pela delegada", afirmou a PGR. (STF)

HC 83.233”

Nessa ordem de considerações é possível concluir que, essa Suprema Corte, já reformou entendimento do c. STJ, concedendo Ordem de Hábeas Corpus, por entender, como acontece com o paciente, que não se configura o crime de desacato, quando não se pretendeu atingir o prestígio da função pública.

É o que se demonstrará,em seqüência, apenas, enfocando os pontos certos e incontroversos; para evitar o revolvimento de provas e demonstrar que a coação e o equívoco das decisões das instâncias inferiores emergem dos autos.

Histórico

Em apertada síntese, REMIGIO QUERUBINO NETO, como cidadão e por força da sua profissão (radialista) vinha investigando junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba desde 15/06/98 (DOC.2), irregularidades nas contas da Prefeitura do Município de Coremas. Descobriu créditos em nome do MM Juiz (Doc. 03, pág. 11) e de sua esposa (Doc. 03, pág. 04) no Sistema de Contabilidade da Prefeitura de Coremas (Doc. 03). Ainda durante as investigações, foi surpreendido por policial militar que a mando do Juiz levou-o naquele momento (04/03/99), sem intimação, para satisfazer a curiosidade do MM Juiz sobre as investigações que fazia. Foi questionado, obrigado a provar coisas que ainda estava investigando e preso pelo próprio Juiz em flagrante, segundo ele “por desacato”, que ainda determinou sua incomunicabilidade. Ficou 23 dias preso. Não foi arbitrado valor de fiança no mandado de prisão. Teve apoio da API, OAB (Doc. 04). Seu habeas corpus foi negado, (Doc. 12, pág. 02, item 2). Sua prisão foi relaxada de ofício (Doc. 09, item 06). Não teve o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95 (Doc. 12, pág. 02, item 3), sob alegação que “o denunciado já cometeu vários delitos”, tudo isso considerando que o paciente é tecnicamente primário (Doc. 15, pág. 08 e Doc. 16). Que o caso foi parar na Corregedoria e o MM Juiz foi transferido de Comarca. O paciente não se intimidou e continuou suas investigações que se transformaram em mais duas representações, uma protocolada no dia 13/07/00 junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Doc. 05) e outra no dia 14/07/00 junto ao Ministério Público (Doc. 06). Foi condenado em primeira instância a 1 ano de prisão (Doc. 12) sem DIREITO a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou multa (art. 43 do CP), também ao sursis (art. 77, II, CP). Em 06/06/00 a sentença foi mantida em 2ª instância, transitando em julgado dia 30/06/00 (Doc. 14). Vem sofrendo ameaça de morte e procurou o Programa Federal de Assistência a Vitimas e a Testemunhas Ameaçadas (Doc. 15).

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2004, 16h13

Comentários de leitores

1 comentário

É deplorável como situações como esta ainda est...

Renê Lopes (Estudante de Direito)

É deplorável como situações como esta ainda estejam ocorrendo no Brasil, e principalmente no interior do Nordeste, onde as leis são infringidas por aqueles que se julgam mais fortes, mais poderosos que os demais. Só porque o cidadão citado é juiz de direito pensa que é o "dono do mundo", pensa que pode sair prendendo quem quiser, por qualquer motivo, arbitrariamente. Parece-me que os juízes acham que foram investidos com poderes de divinos, que estão acima de tudo e de todos. Não podemos mais admitir tais ocorrências como estas, cadê a Corregedoria de Justiça da Paraíba? Será que os juízes não podem também serem julgados pelos atos errados que cometem? ISTO É UMA VERGONHA!

Comentários encerrados em 14/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.