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Prática ilegal

Banespa é proibido de utilizar mão-de-obra bancária terceirizada

É inconteste que a terceirização, embora permitida no Brasil, tem seu campo de ação deveras limitado. O Poder Judiciário, na esteira da tendência tuitiva contemplada pelo Legiferante, consagrou explicitamente a ilegalidade da contratação por empresa interposta, destinada à consecução da atividade-fim do empregador, ao reconhecer o vínculo direto dos obreiros com a empresa tomadora.

Ora, se mesmo na hipótese admitida pelo Enunciado (item III - atividade-meio) é possível que se gere o vínculo, imagine-se quando os empregados da empresa interposta realizam os misteres próprios da atividade finalística da tomadora, pessoalmente e subordinados a supervisores ou gerentes desta última!

É dizer, no caso do Banespa e da TRANSPEV, além da prática da contratação expressamente condenada pelo item I do referido Enunciado, tem-se que a subordinação se dá diretamente entre os obreiros e os encarregados do Banco, o que, indubitavelmente, contamina ainda mais a avença mantida entre essas empresas. Os depoimentos prestados por funcionários de ambas, corroborados pelo teor do contrato celebrado entre as mesmas, são suficientes para a configuração da ora aventada fraude.

Não há que se admitir que persista a contratação de obreiros por intermédio da TRANSPEV para a consecução de atividades eminentemente bancárias, sendo de se reconhecer o vínculo direto entre o Banespa e os empregados já contratados, dada a evidente subordinação devida por estes aos supervisores e gerentes daquele Banco.

O egrégio Tribunal Superior do Trabalho confrontando-se com a matéria em debate, assim se pronunciou:

"Contrato de trabalho - Interposta pessoa - Posição do tomador de serviços.

1. A regra conduz a existência da relação jurídica, do vínculo empregatício, com o tomador dos serviços porquanto 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços' (art. 2º da CLT), sendo que a ordem econômica e social, tendo por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, repousa em princípios básicos dentre os quais destacam-se a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, a harmonia e a solidariedade entre as categorias sociais de produção e a expansão das oportunidades e emprego produtivo (Art. 160 da Constituição Federal). Exsurge como direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores a liberdade de escolha do empregador bem como a integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, embora, condicionados ao estabelecido em lei (arts. 153, §§ 36 e 165, inciso V). 2. A exceção - e, por isso mesmo, os preceitos a prevêem são merecedores de interpretação restrita - indica a possibilidade de o tomador dos serviços não assumir, direta e imediatamente, os ônus trabalhistas, valendo-se, para tanto de contrato de natureza civil, formalizado com outrem e está limitada ao trabalho temporário e de vigilância. 3. O Marchandage - os primeiros movimentos contrários à exploração do homem pelo homem surgiram em França, após a vitória da revolução. Em 1º de março de 1848, na primeira sessão da Comissão do governo para os Trabalhadores, pleitearam estes e obtiveram a abolição da triste figura , conforme revela, com percuciência, Evaristo de Moraes Filho, em Direito do Trabalho - Páginas da História e Outros Ensaios - LTr, porque a maior queixa contra o Marchandage vem precisamente disto '...O lucro do intermediário nada mais é do que uma retirada antecipada sobre o salário...' (Salle). 4. A fraude a direitos trabalhistas no corpo da CLT, tem-se salutar preceito: 'Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ,dos preceitos contidos na presente consolidação'. 5. Os princípios regedores do Direito do Trabalho - conforme PLÁ RODRIGUES, reinam o da proteção ao hiposuficiente, o da irrenunciabilidade, o da continuidade no vínculo e os da realidade, razoabilidade e boa-fé. 6. A questão social - 'O trabalho é a pedra de toque que toda questão social, sendo imperativo reconhecer a primazia que possui sobre o capital' (João Paulo II - Laborem exercens). 'O trabalho não é uma mercadoria sujeita à lei da oferta e da procura, que se pode especular com salários, com a vida dos homens, como se faz com o trigo, o açúcar, o café' (Leão XIII, Encíclica Rerum Novarum - 1891 - repetido cinqüenta anos depois por João XXIII). 7. A conseqüência da fraude - salvo os casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, exsurgindo o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços." (TST, Pleno, IUJ-RR 3.442/84, DJ nº 195/86, Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). In: PRUNES, José Luiz Ferreira TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO; Curitiba: Juruá editora; 1995, págs. 138/139) (grifo nosso)

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 16h26

Comentários de leitores

4 comentários

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua...

Luís Henrique Rafael ()

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua pergunta, pois a ação civil pública e a liminar concedida reconhece a ilegalidade da terceirização (leia-se precarização) e determina que o Banespa assuma os contratos de trabalho dos terceirizados. O Ministério Público do Trabalho não cria empregos. Simplesmente detém o Poder-Dever Constitucional de exigir o cumprimento da legislação federal trabalhista votada e aprovada pelo nosso Parlamento. Luís Henrique Rafael Procurador do Trabalho

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a in...

Cátia Martins ()

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a intesão de proteger o emprego e o direitos trabalhistas, não só dos empregados diretos do banco, mas também daqueles que são usados e coibidos, em façe de suas necessidades, a aceitar subempregos, que o Banespa foi impedido de contratar mão de obra por meio de terceiros. E se a sua preocupação é o subemprego daqueles trabalhadores terceirizados, estes estão garantidos quando a sentença obrigou o Banespa a assumir os contratos de trabalho dos empregados ligados a Transpev — Processamento e Serviços Ltda. Considerão extraordinária tal entendimento que visa a proteção do trabalhador brasileiro num cenário em que buscam justamente eliminar os poucos direitos que tem.

É..para coibir o desemprego dos "bancários", ag...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

É..para coibir o desemprego dos "bancários", agora vão exterminar também os empregos dos "terceirizados" !. Parabéns ! quem sabe o MPT não abre vagas para esses empregados que serão demitidos ?

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