Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prática ilegal

Banespa é proibido de utilizar mão-de-obra bancária terceirizada

O banco Banespa S/A está proibido de contratar mão-de-obra bancária por meio de terceiros. O entendimento é do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, André Luiz Alves, que concedeu liminar para a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em Bauru (SP). A liminar é válida para todas as unidades do Banespa no Brasil. Ainda cabe recurso.

Segundo o procurador Luís Henrique Rafael, o Banespa utiliza mão-de-obra terceirizada para exercer atividades consideradas bancárias -- como processamento dos depósitos do caixa rápido e separações de cheques -- sob orientação de seus funcionários.

O juiz proibiu o banco de exercer essas atividades, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000 por trabalhador irregular, e o obrigou a assumir os contratos de trabalho dos empregados ligados a Transpev -- Processamento e Serviços Ltda. O banco também deve garantir direitos trabalhistas a eles, segundo o juiz.

A Transpev está proibida de fornecer mão-de-obra a terceiros fora das hipóteses legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por trabalhador irregular. A empresa também está impedida de utilizar o sistema de "trabalho por hora" para remunerar seus empregados. Neste sistema, segundo o procurador, os trabalhadores da Transpev recebiam remuneração inferior ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal e pela CLT.

Processo nº 1795/03

Leia na íntegra a petição inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de Bauru.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 15ª REGIÃO em BAURU, com sede na Rua 1º de agosto, 7-51, 8º andar, CEP 17010-010, Centro, Bauru - SP, pelo Procurador do Trabalho infra-assinado (a ser intimado pessoalmente nos autos no endereço supra, consoante o artigo 18, inciso II, alínea "h" da Lei Complementar Nº 75/93), vem, com as honras de estilo, à presença de Vossa Excelência, no desempenho das funções que lhe são outorgadas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República, combinados com o art. 83, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 75/93 e na Lei n.º 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, CNPJ n.º 61.411.633/0004-20, com endereço na Rua Rio Branco, n.º 6-56, Centro, Bauru - SP, e de TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. , situada na Avenida Duque de Caxias, n.º 24-34, Bauru - SP, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

I - DOS FATOS

Inicialmente impera esclarecer que está anexado à presente os autos originais do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 13533/2002 (doravante denominado simplesmente "PI"). A citação a documentos que será feita no transcorrer desta peça de ingresso mencionará o número das folhas do referido Procedimento, como forma de facilitar o manuseio dos autos e a compreensão do Juízo.

Pois bem. Ao Ministério Público do Trabalho foram encaminhadas cópias de atas de "MESAS-REDONDAS" promovidas pela Subdelegacia Regional do Trabalho em Bauru, envolvendo, como suscitante, o Sindicato do Empregados em Estabelecimento Bancários e Financiários de Bauru e Região e como suscitado, o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA (fls. 02 e 12/85 do anexo PI 13533/02)

Dentre outras infrações a preceitos trabalhistas, os aludidos documentos demonstram que o Banco réu tem utilizado a força de trabalho de obreiros contratados por empresa interposta, a também ré TRANSPEV, para a consecução de atividades inerentes ao seu cotidiano, sem as quais não se alcançam seus escopos ordinários enquanto "casa de crédito" (fls. 12/14).

De acordo com o que se dessume dos termos resultantes das mencionadas reuniões, corroborados por farto conjunto de relatórios de fiscalização, a questão da terceirização praticada entre as duas empresas que constam do pólo passivo da presente demanda já tem sido alvejada há algum tempo, razão pela qual o Sindicato suscitante a aventou na Mesa Redonda realizada em 07/06/2002, na SDT em Bauru:

(...)"O Sindicato também reivindica ao Banco para que este regularize a situação dos trabalhadores da Transpev, que executam também atividades tipicamente bancárias, fato este também comprovado por autuação desta SDTE."(...)

(fls. 12 do PI 13533/02)

Na ocasião, ficou agendada outra reunião, para o dia 25/06/2002, na qual o Banco suscitado não compareceu (fls. 14 do PI anexo). Ato contínuo, determinou-se, então, o envio do feito ao Setor de Fiscalização da SDT, para que fossem procedidas diligências nas agências da região, abordando, entre outros pontos, as irregularidades que permeiam a prestação de serviços eminentemente bancários por funcionários da ré TRANSPEV para o Banespa.

Os respectivos autos de infração foram enviados ao MPT, cuja maioria deflagra diversas violações a preceitos laboristas já combatidas através de Ação Civil Pública autônoma, porquanto resultantes de diligências realizadas nas agências do próprio Banco.

Uma vez instado o Parquet Trabalhista pelo aludido Sindicato, fez-se mister a oitiva dos trabalhadores, tanto os da TRANSPEV quanto os do Banco, a fim de investigar eventual ocorrência de outras infrações à coletividade de trabalhadores, já prejudicada pela terceirização ilegal. Cumpre transcrever, por primeiro, os depoimentos prestados pelos obreiros contratados pela ré TRANSPEV:

"...Depoimento que presta o Sr. Carlos Eduardo Correia, preparador de serviços, portador da cédula de identidade RG n.º 20.558.372, a Sr.ª Cláudia Elena Pradela, preparadora de serviços, portadora da cédula de identidade RG n.º XX.XXX.XXX-X e ainda a Sr.ª Katiuska Sanches, preparadora de serviços, portadora da cédula de identidade RG n.º XX.XXX.XXX-X, devidamente advertidos e compromissados sob as penas da lei, que às perguntas do Exmo. Senhor Procurador responderam:

[...]"que os três depoentes tiveram a CTPS ANOTADA COM 'HORISTAS', com a anotação também do valor da hora; que normalmente os depoentes iniciam a jornada às 5:00 horas; que nos dias de pico, geralmente às segundas-feiras, nos dias pós e pré feriados, no 5.º dia útil de cada mês, os depoente entram mais cedo, geralmente 30 min. antes do início da jornada normal; que o encarregado do setor dos depoente comunica quando deverá entrar mais cedo; que a encarregada é a Sr.ª Estela, funcionária da TRANSPEV; que no mesmo setor também trabalha o Sr. João Antônio Bircol que ocupa o cargo de supervisor mas é funcionário do Banco Banespa; que os depoentes trabalham prestando serviços ao Banespa; que no dia-a-dia dos depoentes eles manuseiam documentos bancários do Banespa que são remetidos pelas agências; que os depoentes trabalham na conferência e na preparação de documentos tais como: contas de água, luz, telefone, duplicatas, faturas, títulos de crédito, documentos de arrecadação tributária etc.; que no setor dos depoentes existem alguns funcionários da TRANSPEV que trabalham no 'Bate-Caixa'; que a depoente Cláudia realiza esse serviço; que no exercício desse serviço a depoente Cláudia confere se a autenticação lançada no documento pelo caixa do Banespa está de acordo com o código específico daquela transação;...; que se um outro código, não específico da transação, for lançado na autenticação pelo caixa, a depoente separa o documento e encaminha para o Sr. Bircol, que é supervisor do Banespa, o qual oriente a depoente sobre qual medida a ser adotada para a correção do erro; ...; que os depoentes Carlos e Katiuska desenvolvem, dentre outras, as seguintes funções: separação de documentos por tipo como cheques, duplicatas, contas de água, luz, telefone, todos remetidos pelas agências integradas ao núcleo de processamento de documentos de Bauru, denominado 'Bate-Caixa'; que em relação aos cheques do Banespa que são autenticados nas agências, esses são separados do resto dos documentos e posteriormente é feita a conferência do valor autenticado pelo caixa em confronto com o valor constante do cheque; que além disso é feita a conferência no código de autenticação lançado pelo caixa no cheque, que podem ser código 001, que são cheques da própria agência e código 2001 que são cheques de outras agências; que em algumas das transações que são realizadas no caixa das agências do Banespa existe a possibilidade de ser lançada a autenticação do documento através de um determinado código, mas essa transação só será definitivamente efetivada no sistema do Banco nas dependência do Núcleo de Processamento do Banespa; que essa transação definitiva é feita pelos depoentes empregados da TRANSPEV;..., a operação só será realizada no núcleo de processamento com o trabalho de lançamento no sistema e anotação no fichão que é feito pelos empregados da TRANSPEV ou pela Sr.ª Ioko, que é funcionária do Banespa e trabalha na sala ao lado; que se esse lançamento não for feito ou for feito de maneira incorreta pelos depoente ocasionará uma diferença no caixa; que se na rotina de serviços houver um problema, um erro ou uma dúvida relacionado a documento relacionado às agências QUEM RESOLVE A QUESTÃO É GERALMENTE O SR. BIRCOL, SUPERVISOR DO BANESPA, OU SR. WILLIAM, GERENTE DO BANESPA; que a Sr.ª Estela, encarregada da TRANSPEV, domina todos os serviços feitos pelos empregados da TRANSPEV; QUE QUEM DETÉM O PODER DE DECIDIR SOBRE AS MEDIDAS CORRETIVAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DETECTADOS PELOS PREPARADAORES SÃO O SR. BIRCOL E O SR. WILLIAM, FUNCIONÁRIOS DO BANESPA; que os depoentes recebem apenas e tão somente pelas horas trabalhadas; que quando foram contratados não foi fixada um jornada mínima de trabalho; que se trabalharem 04 horas por dia receberão proporcionalmente pelas horas trabalhadas; que é incomum os depoentes trabalharem pela jornada de oito horas pois em média trabalham de 05 a 06 horas por dia; que os depoentes recebem ticket alimentação no valor de R$ 5,00 por dia; que em média os depoentes recebem R$ 250,00; QUE ALGUNS EMPREGADOS DA TRANSPEV RECEBERAM MENOS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO DENTRE AS QUAIS AS EMPREGAS GRAZIELA NERI DA SILVA E CASSIA; que a empregada Graziela não está mais trabalhando na TRANSPEV; que se os depoente precisarem ir ao médico e apresentarem atestado à TRANSPEV, mesmo assim não receberão aquele dia. NADA MAIS[...]

(fls. 98/100 do PI ANEXO - sem grifos no original)

De fato, a colheita dos depoimentos supra transcritos indica a ocorrência de outras infrações, sem prejuízo da odiosa caracterização de terceirização ilegal, esta reforçada pelos depoimentos colhidos junto aos funcionários do próprio Banco.

Diante do que aduzem os obreiros, o regime ao qual são submetidos denomina-se "contrato de horista", cuja cópia foi fornecida ao Parquet (fls. 106). Demais disso, além de não se garantir uma remuneração mínima, visto que alguns empregados não alcançam a quantia referente ao salário mínimo em determinados meses, a empresa os enquadra como comerciários, aos quais é conferido piso salarial inferior ao da categoria para a qual são efetivamente ativados, ou seja, a dos bancários.

Como se não bastasse, a Sra. Katiuska, após haver prestado suas informações ao Parquet em 04/07/2002, foi dispensada sem justa causa (termo de audiência de 25/07/2002 - fls. 118, e depoimento de 06.09.2002, fls. 128/129, tudo do anexo PI 13533/02), do que deflui o intuito dos réus em continuar a obinubilar o simulacro que envolve o liame ilegal que os envolve.

Também é o que se dessume do depoimento do Sr. Maurício Fernandes Claro, RG n.º 27.941.175-3, outro "preparador de serviços" da TRANSPEV ouvido por este Órgão Ministerial em 04/07/02: "(...);que em conversa com outros empregados o depoente ficou sabendo que foi enquadrado na categoria de comerciários; que o depoente não realiza nenhuma operação de venda ou de comércio no seu local de trabalho em razão de seu serviço;(...)" (fls. 95/96 - g.n.)

Com efeito, do teor dos relatos acima colacionados há que ser depreendido o seguinte: a) os misteres desempenhados pelos empregados da TRANSPEV correspondem a atividades rotineiras, ordinárias e típicas do serviço bancário; b) quando da consecução dessas atividades, os trabalhadores contratados pela TRANSPEV subordinam-se diretamente aos supervisores e gerentes do Banespa, dos quais dependem técnica e hierarquicamente; c) a remuneração dos empregados não obedece aos ditames constitucionais e legais mínimos, vez que são contratados como "horistas", com previsão apenas do valor da hora; d) diante do irrefragável reconhecimento do vínculo entre os obreiros e o Banco, afigura-se descabido o enquadramento daqueles como comerciários, insubsistindo o diminuto piso salarial conferido a tal categoria, até porque sua ocupação em nada se aproxima do comércio propriamente dito.

Prima facie, alheiamente às evidências de fraude, já seria repugnante constatar-se que a empresa se pauta dessa maneira perante seus empregados. Contudo, à luz da malograda tentativa de afastar-se o vínculo daqueles obreiros com o Banco tomador de seus serviços, tais situações se agravam, pois são irrefragáveis as evidências de que a relação de emprego se aperfeiçoa diretamente com o Banespa, independentemente da figuração da TRANSPEV como empresa interposta. Disso decorre, por exemplo, a sujeição daqueles empregados às especificidades encartadas nos arts. 224 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o que nunca lhes fora reconhecido.

Prosseguindo, insta transcrever os depoimentos de funcionários do próprio Banco, que reforçam o caráter fraudulento que impregna a relação entre as empresas rés, porquanto retratam com clareza a existência de subordinação entre os empregados da TRANSPEV e os supervisores do Banespa:

Depoimento que presta o Sr. Wilian Tavares de Melo, supervisor administrativo, portador da cédula de identidade RG n.º X.XXX.XXX, o Sr. Valdemir Lucílio de Moraes Paula, escriturário, portador da cédula de identidade RG n.º X.XXX.XXX, devidamente advertidos e compromissados sob as penas da lei, que às perguntas do Exmo. Senhor Procurador responderam:

"Que o depoente Wilian trabalha no banco Banespa desde 01/07/74; que atualmente ocupa o cargo de supervisor administrativo na dependência do Banco denominada 'Núcleo Bauru'; que o local de trabalho do depoente fica no imóvel alugado pela empresa TRANSPEV; que o Banespa mantém um contrato de prestação de serviços com a TRANSPEV; que o objeto desse contrato é o fornecimento de mão-de-obra; que a mão de obra é utilizada nos seguintes serviços: processamento de envelopes que contêm os depósitos efetuados nos terminais eletrônicos das agências do Banespa, efetivação dos depósitos em cheques que são entregues pelos clientes nas agências, acondicionados em malotes próprios, realização do 'Bate-Caixa'; que a realização do trabalho dos empregados da TRANSPEV obedece padrões e normas determinadas pelo Banespa e seus administradores; que os processamentos de envelopes que contêm os depósitos efetuados nos terminais eletrônicos das agências do Banespa consiste na efetivação do crédito na conta corrente do cliente; que o empregado da TRNSPEV digita o valor a ser lançado no terminal da TRANSPEV que está conectado ao Banespa; que se o depósito for efetuado diretamente no caixa do Banespa, o valor contará imediatamente no extrato bancário; que se o DEPÓSITO for efetuado através do terminal depositário, o valor somente será lançado na conta do cliente após a TRANSPEV proceder a transmissão dos dados ao Banespa; que, no caso do depósito no terminal depositário, assim que o cliente efetivar o mesmo o extrato fará constar a menção de que 'há depósito pendente de confirmação e o seu valor'; que recebido o envelope na TRANSPEV, o empregado da empresa, com supervisão de um administrador do Banespa, confere o valor do cheque e o lança no sistema TRANSPEV/Banespa; que após isso a TRANSPEV também faz a COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES, ou seja, faz a separação dos cheques por bancos e remete-os ao Banco em São Paulo, para a câmara de compensação; ...; que em relação aos depósitos realizado nos terminais depositários, salvo em relação à supervisão do trabalho, inexiste participação dos funcionários do Banespa nessa transação; que o supervisor do Banespa trabalha dentro da TRANSPEV; que a função do supervisor é receber e conferir o lacre dos malotes recebidos, repassar os envelopes para encarregada da TRANSPEV que os direciona para os trabalhadores da empresa; que todos os problemas detectados pelos empregados da TRANSPEV, provenientes da digitação de dados, como por exemplo erro no número da conta, dinheiro misturado com cheque, diferença no total de depósitos, são comunicados ao supervisor do Banespa que determina a medida a ser tomada; ...; que dentro da TRANSPEV a estrutura do Banespa é composta pelo depoente, que é o responsável geral do núcleo, a ele se reportando dois supervisores, que cuidam da supervisão geral do núcleo; que o núcleo é composto de 26 terminais de caixa do Banespa, 11 terminais de retaguarda do Banespa e aproximadamente 15 terminais de digitação da TRANSPEV que realizam os serviços do Banespa; que o supervisor Bircol é o que está mais direcionado aos funcionários da TRANSPEV; QUE OS DEPÓSITOS EM CHEQUE SÃO EFETUADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS FUNCIONÁRIOS DA TRANSPEV; ...; que os documentos provenientes das agências são remetidos ao 'Núcleo Bauru", que funciona dentro do prédio da TRANSPEV; que o 'Núcleo Bauru" deve ser considerando como sendo os funcionários do Banespa que prestam serviços junto à TRANSPEV; ...; que a digitação do 'fichão' é feita por empregados da TRANSPEV em terminais do Banespa; ...; que se o empregado da TRANSPEV detectar ou encontrar qualquer problema deverá se reportar aos supervisores do Banespa..." (grifo nosso)

Pelo depoimento do Sr. Valdemir foi dito que: "é escriturário caixa do Banespa; que trabalha no 'Núcleo Bauru' do Banespa; que o núcleo está localizado no prédio da TRANSPEV;...; que os serviços realizados pela TRANSPEV são supervisionados pelo Sr. Wilian, Sr. Bircol e Sr.ª Janete, todos do Banespa".

Com efeito, os depoimentos prestados, de per si, fornecem insuperáveis elementos de convicção de que o liame mantido entre os réus padece de fraude.

O local de trabalho foi "alugado" pela requerida TRANSPEV, abriga 26 terminais de CAIXA do BANESPA onde são feitas operações de depósito bancário, recebimento de títulos, pagamentos de carnês, recolhimentos de impostos e outros. No mesmo local são realizados serviços de digitação, lançamento, separação e compensação de cheques.

Pois bem, o que significa tudo isso senão SERVIÇOS TIPICAMENTE BANCÁRIOS??????????????????????????????????????????

Atividade comercial é que não se trata (como crê a TRANSPEV, que procedeu ao enquadramento de seus empregados como comerciários), muito menos prestação de serviços especializados por terceiros, já que notoriamente as atividades acima descritas são desempenhadas por BANCOS.

A corroborar, merece ser citado um relatório fiscal em especial, lavrado quando de diligência procedida na sede da empresa TRANSPEV, que reproduz o que informado acima (fls. 176/180). Nesse relatório a autoridade fiscalizatória do Ministério do Trabalho descreve com precisão os serviços tipicamente bancários desempenhados pelos empregados da TRANSPEV em favor do BANESPA, verbis:

"RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Senhora Subdelegada,

Tendo em vista Processo nº 46265;--1-65/2002-32, de denúncia anônima, relatando possíveis irregularidades na contratação de empresa terceirizada na atividade fim bancária, foi procedida fiscalização no endereço sito à rua José Pedro dos Santos, nº 273, Bairro São João, nesta cidade de Araçatuba, sendo encontradas as seguintes situações:

1- No endereço supra encontra-se estabelecida a empresa TRANSPEV Processamento e Serviços Ltda., com CGC nº 00370147/0058-09, prestando serviços de terceirização para o Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.

2- Juntamente no local trabalham também funcionários do próprio BANESPA, registrados no CGC 61.411.633/0001-87 (Praça Antonio Prado, 06, na cidade de São Paulo), sendo o local considerado uma extensão do Banco acima.

3- Dos dezoito empregados registrados na TRANSPEV, dezesseis trabalham em atividades consideradas bancárias, ou seja, fazem o processamento dos depósitos do caixa rápido, separações de cheques, etc...., inclusive SOB ORIENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESPA. Estes mesmos empregados já trabalharam anteriormente dentro do prédio do BANESPA, agência centro, como terceirizados da mesma TRANSPEV, antes da inauguração do prédio atual, que é alugado."

...

(fls. 176 do PI 13533/2002 - em anexo)

D. Juízo, os trechos do relatório da fiscalização do trabalho dispensam maiores comentários. A fraude salta aos olhos!

E nem se diga que o escopo perseguido pela TRANSPEV e pelo Banespa não era o de tangenciar a legislação trabalhista. Ora, na gênese da relação entre as mesmas já se esclareceu o intuito que informa a contratação daquela empresa pelo Banco, por força das inúmeras cláusulas contratuais tendentes a "imunizar" a casa de crédito das obrigações concernentes aos obreiros que lhe prestam serviços inerentes à sua finalidade precípua. É o que se extrai do "Contrato de Prestação de Serviços" celebrado entre as indigitadas empresas (fls. 143/146 do Procedimento Investigatório 13533/02 - em anexo).

Veja-se D. Juízo que nas cláusulas 5 e 6 do contrato anexo (fls. 143/144), foram inseridas obrigações à 2ª requerida TRANSPEV que são inerentes e típicas de empresa bancária, pois envolve o sigilo de operações e dados pessoais e comerciais. Vale a pena reproduzir alguns trechos das referidas cláusulas para se formar a convicção de que o serviço terceirizado é tipicamente bancário, verbis:

"5 - SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

5.1 - A CONTRATADA obriga-se a manter em absoluta confidencialidade todas as informações, dados e documentos aos quais terá acesso em razão da execução dos serviços, objeto do presente contrato, bem como todo o produto gerado pôr esta, não podendo divulgá-los, cedê-los, doá-los, repassá-los, vendê-los, reproduzí-los pôr quaisquer meios, ou transferí-los, a qualquer título, em qualquer tempo e circunstância, ainda que após a rescisão deste contrato, tampouco usá-los em benefício próprio ou de terceiros ou para finalidade diversa da ora ajustada, salvo mediante autorização expressa do CONTRATANTE, devendo ainda adotar todas as providências necessárias para que seus funcionários, técnicos, sócios e prestadores de serviços tomem ciência da NATUREZA SIGILOSA desses e respeitem a integridade da guarda dessas informações, dados e documentos.

...

5.3 - A CONTRATADA obriga-se a fazer constar em todos os contratos que celebrar para a execução dos serviços aqui acordados, bem como nos CONTRATOS DE TRABALHO INDIVIDUAIS, TEMPORÁRIOS OU AUTÔNOMOS, cláusula de SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, nos seguintes termos:

'...a não transmitir, direta ou indiretamente, a quem quer que seja, na vigência do presente contrato ou posteriormente a ele, quaisquer informações ou conhecimentos técnicos, administrativos ou comerciais, relativos à organização interna da EMPREGADORA CONTRATANTE, sua clientela, serviços realizados, métodos de trabalho desenvolvidos e tudo o mais que se relacione aos negócios da EMPREGADORA CONTRATANTE, ou que a esta, de qualquer forma, digam respeito, bem como a MANTER SEGREDO ABSOLUTO quanto a tais conhecimentos e informações.'

...

6 - SEGREDO COMERCIAL

6.1 - Nenhum Segredo Comercial perderá a proteção desta cláusula por força de lei ou de outra forma.

...

6.3 - A expressão 'Segredos Comerciais', conforme usado neste contrato, significa qualquer informação que:

a- derive valor econômico real ou potencial PELO FATO DE NÃO SER CONHECIDA, e que não possa ser imediatamente acessada através de meios adequados, por quaisquer pessoas que possam obter valor econômico em virtude de sua revelação ou uso; e

b- esteja sujeita a esforços razoáveis sob circunstâncias que visem manter seu SIGILO;"

(FLS. 144/145 do anexo PI 13533/2002)

MM. Juízo, as "obrigações" inseridas no contrato celebrado entre BANESPA E TRANSPEV apenas confirmam que se trata se serviço tipicamente bancário, já que envolvem obrigações de guardar "sigilo" sobre informações comerciais e dados cadastrais que porventura possam significar valor econômico. Somente o empregado bancário típico está sujeito a tais deveres e obrigações funcionais.

Ademais, no contrato há um elenco das cidades nas quais serviços de igual natureza teriam sido objeto de contratação junto à TRANSPEV. Desta feita, a prática ilegal descrita nesta peça de ingresso está se desenvolvendo nas cidades de Araçatuba, Bauru, Belo Horizonte, Campinas, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, São José do Rio Preto e São Paulo.(fls. 137 do Procedimento Investigatório anexo).

Excelência, como se isso fosse possível, a situação ainda se agrava quando deparamo-se-nos com os relatórios de fiscalização extraídos de diligências logradas em outras cidades do interior do Estado de São Paulo. É o caso de Araçatuba.

Diante disso, não restou outra alternativa ao Ministério Público do Trabalho, senão intentar a presente ação, para restabelecer definitivamente a ordem jurídica e o respeito ao valor social do trabalho e à dignidade dos trabalhadores.

II - DO DIREITO

É cediço que o advento da nova ordem constitucional, em 05 de outubro de 1988, veio sedimentar, no plano constitucional, os primados consagrados pela legislação trabalhista. A adoção de elementos constitucionais sócio-ideológicos, já manejados na Carta de 1934, contribuiu, indubitavelmente, com a manutenção dos cânones tuitivos, revigorando o trabalho do Poder Legiferante, consolidado inicialmente em 1943.

Vale citar o art. 7.º da Constituição Federal, que tece verdadeiras especificidades tocantes ao direito laboral. O dispositivo demonstra a preocupação do Constituinte com a inconteste hipossuficiência dos obreiros, razão insuperável da amplitude das normas protetivas a eles outorgadas.

A orientação constitucional não deixa dúvidas de que o Direito do Trabalho é e deve ser regido pelo Principio da Proteção do Trabalhador, ou seja, trata-se de "...um direito especial, que se distingue do direito comum, especialmente porque, enquanto o segundo supõe a igualdade das partes, o primeiro pressupõe uma situação de desigualdade que ele tende a corrigir com outras desigualdades. A necessidade de proteção social aos trabalhadores constitui a raiz sociológica do Direito do Trabalho e é imanente a todo o seu sistema jurídico".(1)

Consentânea com a matriz constitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho inaugura seu texto estabelecendo os requisitos que envolvem a relação de emprego, repisando o tema no art. 442. Com efeito, os caputs dos arts. 2.º e 3.º da CLT encerram minudências que, ocorrentes, deflagram o vínculo empregatício. Aquele, quando define o empregador, indicando, outrossim, o caráter intuitu personae conducente à prestação dos serviços; este, na medida em que concebe a figura do empregado, determinando os pressupostos necessários para que a mesma se configure.

É o que se extrai da redação dos citados dispositivos celetistas:

"Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

(...)

Art. 3.º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependências deste e mediante salário." (g.n.)

Do cotejo entre essas disposições legais deve-se concluir, no caso concreto, que, presentes os elementos nelas acostados, há que se reconhecer a existência do vínculo de emprego. A avença, ainda que tácita, objetivando a consecução de serviços nos moldes ali assentados, enseja a prostração do manto protetivo imanente ao ordenamento trabalhista.

Tal conclusão também deve ser alcançada quando da utilização de mão-de-obra terceirizada, porquanto esse instituto, para que seja utilizado válida e legalmente, reclama a observância de requisitos estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

Conforme se infere do magistério do preclaro Ives Gandra da Silva Martins Filho, a terceirização pode ser definida como a "transferência de parte das atividades de uma empresa para outra, que passa a funcionar como um terceiro no processo produtivo, entre o trabalhador e a empresa principal (intermediação de mão-de-obra) ou entre o consumidor e a empresa principal (prestação de serviços)".(2)

Ab initio, o conceito doutrinário não revela maiores dificuldades, até porque seria possível o respeito aos mencionados dispositivos legais quando da simples contratação de força de trabalho terceirizada. Porém, o eminente Sérgio Pinto Martins, em sua obra intitulada "A TERCEIRIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO" (Malheiros Editores, 1995, p. 105) aponta com clareza solar as regras para determinar-se a licitude de uma terceirização, a saber:

a) idoneidade econômica da terceirizada;

b) assunção dos riscos pela terceirizada;

c) especialização nos serviços a serem prestados;

d) os serviços devem ser dirigidos pela própria empresa terceirizada;

e) utilização do serviço principalmente em relação à atividade-meio da empresa que terceiriza serviços, evitando-se a terceirização da atividade-fim;

f) Necessidade extraordinária e temporária dos serviços.

Com efeito, na esteira de farta doutrina e prevendo a utilização desmesurada do instituto sob enfoque, o Poder Legislativo procedeu a segregação do instituto da terceirização da figura do trabalho temporário, disciplinado pela Lei n. 6.019/74, e também dos serviços de vigilância e transporte de valores (L. 7.102/83), nestes últimos permitindo a contratação por empresa interposta, observados os requisitos legais.

A experiência demonstrou que os efeitos da terceirização não são equânimes em relação ao empregador e aos empregados, representando considerável elenco de conseqüências deletérias para esses últimos. Para o já invocado professor Ives Filho, é o seguinte quadro: (3)

Benefícios (para a empresa)

- concentração da empresa em sua atividade-fim (especialização);

- redução dos encargos sociais (economia de custos);

- simplificação da estrutura da empresa (horizontalização);

- maior competitividade da empresa no mercado (lucratividade).

Danosos (para o empregado)

- redução salarial do empregado Terceirizado;

- deterioração nas condições de higiene e segurança do trabalho;

- rotatividade da mão-de-obra com desemprego periódico;

- pulverização da ação sindical;

- impossibilidade de integração do empregado na empresa.

Diante disso, é certo que a contratação que não se rende aos requisitos exigidos para a legalidade da terceirização é permeada pelo intuito do empresariado de tangenciar a legislação trabalhista, no sentido de abrandar a carga representada pelas garantias outorgadas à relação de emprego. Decerto, outro não foi o objetivo das rés.

Ora, não é de se comprazer com tal propósito fraudulento, eis que a legislação, corroborada pela jurisprudência, o rechaça.

Na retaguarda dos citados arts. 2.º e 3.º, deparamo-nos com a locução do art. 9.º da CLT que, a par do Enunciado n.º 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tende a coibir que se conspurque a relação de emprego com a indevida utilização da terceirização. Às vistas da diferenciação tratada pelas Leis do Trabalho Temporário de dos Serviços de Vigilância e Transporte de Valores, tal texto sumular vem referendar o entendimento de não se admitir a terceirização nos serviços que constituem o objeto precípuo da empresa.

Senão vejamos.

O C. TST editou o mencionado Enunciado n. 331 que, revisando a Sumula 256, proíbe expressamente a prática adotada pelo Banespa e pela TRANSPEV:

"En. 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO N. 256

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.19, de 03.01.1974).

II - omissis

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta.

(...)" (g.n.)

A par disso, o texto consolidado, em seu art. 9.º, prescreve que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Desta feita, o intuito das rés, recalcitrantes na utilização de mão-de-obra contratada por empresa interposta para a consecução de atividades inerentes ao cotidiano ordinário do Banco, resta de todo fulminado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 16h26

Comentários de leitores

4 comentários

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua...

Luís Henrique Rafael ()

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua pergunta, pois a ação civil pública e a liminar concedida reconhece a ilegalidade da terceirização (leia-se precarização) e determina que o Banespa assuma os contratos de trabalho dos terceirizados. O Ministério Público do Trabalho não cria empregos. Simplesmente detém o Poder-Dever Constitucional de exigir o cumprimento da legislação federal trabalhista votada e aprovada pelo nosso Parlamento. Luís Henrique Rafael Procurador do Trabalho

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a in...

Cátia Martins ()

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a intesão de proteger o emprego e o direitos trabalhistas, não só dos empregados diretos do banco, mas também daqueles que são usados e coibidos, em façe de suas necessidades, a aceitar subempregos, que o Banespa foi impedido de contratar mão de obra por meio de terceiros. E se a sua preocupação é o subemprego daqueles trabalhadores terceirizados, estes estão garantidos quando a sentença obrigou o Banespa a assumir os contratos de trabalho dos empregados ligados a Transpev — Processamento e Serviços Ltda. Considerão extraordinária tal entendimento que visa a proteção do trabalhador brasileiro num cenário em que buscam justamente eliminar os poucos direitos que tem.

É..para coibir o desemprego dos "bancários", ag...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

É..para coibir o desemprego dos "bancários", agora vão exterminar também os empregos dos "terceirizados" !. Parabéns ! quem sabe o MPT não abre vagas para esses empregados que serão demitidos ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.