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MP dos bingos

União tem prazo para se manifestar no PR sobre MP dos bingos

A Justiça Federal em Curitiba recebeu, na quinta-feira (26/2), a primeira ação judicial requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória que proibiu o funcionamento dos bingos no país.

A ação, com pedido de liminar, foi proposta pela Abeomep - Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Máquinas Eletrônicas Programáveis.

O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzáles, da 3ª Vara Federal de Curitiba, é o responsável pela ação. O magistrado determinou a citação da União para que se manifeste em cinco dias sobre o pedido da associação. (JF-PR)

2004.70.00.00771-5

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004, 17h33

Comentários de leitores

1 comentário

Abeomep - Associação Brasileira das Empresas Op...

O Martini (Outros - Civil)

Abeomep - Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Máquinas Eletrônicas Programáveis? Quantas associadas tem? Se realmente tiver representação, será fácil a PF localizar os caça-niqueis na clandestinidade...

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