A Justiça Federal em Curitiba recebeu, na quinta-feira (26/2), a primeira ação judicial requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória que proibiu o funcionamento dos bingos no país.
A ação, com pedido de liminar, foi proposta pela Abeomep – Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Máquinas Eletrônicas Programáveis.
O juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzáles, da 3ª Vara Federal de Curitiba, é o responsável pela ação. O magistrado determinou a citação da União para que se manifeste em cinco dias sobre o pedido da associação. (JF-PR)
2004.70.00.00771-5