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Sessão pública

TJ gaúcho julga ação de improbidade contra ex-prefeito

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprecia, nesta segunda-feira (16/2), a ação de improbidade administrativa contra José Haidar Farret, Sérgio Roberto Cechin e Maristela de Moura, respectivamente ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-secretária municipal da Cultura de Santa Maria.

O Ministério Público propôs ação de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa de no ano de 1995, questionando a contratação de empresas de rádio e televisão da cidade, sem processo licitatório, para divulgação de propaganda institucional. Ainda, a utilização de recursos públicos pelos réus para promoção pessoal, com a inclusão de seus nomes em calendário alusivo ao aniversário de emancipação política do Município.

A ação será apreciada pelo Colegiado pelo fato de Farret exercer, atualmente, o mandato de deputado estadual. (Proc. 70006130157)

A sessão é pública e ocorrerá a partir das 14 horas, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz do TJ (Av. Borges de Medeiros, 1565, 12° andar). (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2004, 12h52

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