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Benefícios em pauta

Direitos de empregadas domésticas podem ser ampliados

Quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados prevêm a melhoria das condições do trabalho doméstico no País. O autor dos projetos é o deputado Eduardo Valverde (PT-RO). De acordo com o deputado, as propostas atualizam a legislação que, em muitos casos, está ultrapassada.

As quatro proposições são analisadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, serão votadas ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Uma das proposições (PL 2890/04) trata da questão das férias. Enquanto qualquer trabalhador tem direito a 30 dias de repouso remunerado, o empregado doméstico tem direito a apenas 20 dias. "O emprego doméstico é uma relação de trabalho como outra qualquer, mas está submetido a algumas regras que o diferenciam dos outros trabalhadores", diz Valverde. A idéia do deputado é igualar esse direito sem impedir a geração de novos postos de trabalho.

Diaristas

O deputado sugere a regulamentação do trabalho das diaristas, que hoje não têm vínculo empregatício (PL 2889/04). "Ainda é grande no Brasil a informalidade no emprego doméstico, o que acarreta, a longo prazo, prejuízos irreparáveis ao empregado e à própria Previdência Social".

A proposta prevê a contratação de empregado doméstico com jornada de trabalho de até 25 horas semanais e determina que o salário da diarista não deverá ser inferior ao valor resultante da multiplicação das horas trabalhadas por mês pelo resultado da divisão do salário mínimo (que atualmente é de R$ 240,00) por 220.

Outra idéia é permitir que vizinhos contratem juntos o mesmo empregado, compartilhando, além da prestação dos serviços, a responsabilidade pelas obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias (PL 2892/04). Valverde explica que já é comum que a mesma diarista trabalhe em residências próximas.

Contribuição Previdenciária

Além das sugestões para regularizar o registro dos empregados domésticos, o deputado pretende garantir que o patrão recolha a contribuição previdenciária do trabalhador. Para isso, apresentou à Câmara um projeto (PL 2891/04) que obriga o empregador, além de recolher o imposto, a entregar ao funcionário cópia da guia de recolhimento.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2001, promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 40,7 milhões das pessoas ocupadas no Brasil não possuem carteira assinada. Ou seja, seis em cada dez trabalhadores brasileiros estão excluídos da proteção previdenciária. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2004, 13h53

Comentários de leitores

3 comentários

Trabalho à 29 anos na prefeitura do municipio d...

de souza dos santos (Professor)

Trabalho à 29 anos na prefeitura do municipio de São Paulo como professora de matemática, já auxiliei varias familias com meu trabalho de educadora, se hoje eu pedir demissão ou for demitida, saio recebendo o ultimo sálario do mes trabalhado! Não sei se é do conhecimento de todos que o meu empregador PMSP não recolhe FGTS pra nenhum de seus funcionários! E no entanto não vejo nenhum parlamentar preocupado com essa injustiça!

Apesar de entender todos esses esforços de se m...

Marcell Ferreira da Silva ()

Apesar de entender todos esses esforços de se melhorar as condições do trabalho doméstico,há de se ter uma preocupação ainda maior com o empregador que fica cada vez mais ¨sufocado¨ e acaba deixando de empregar.È preciso que se pense com inteligência e ponderamento para que tanto o empregador como o empregado, se beneficiem com esta mudança,pois melhor do que garantir mais direitos é preciso que se criem mais condições de emprego.

Embora seja realmente necessária a regulamentaç...

Fabiana Maria Galego Cicchetto ()

Embora seja realmente necessária a regulamentação do trabalho doméstico e da "diarista", não se pode fazer comparações de que fato não causam tantos prejuízos a estes trabalhadores. No tocante ao período de férias, por exemplo, não há tanta discrepância entre o período de descanso do trabalhor registrado (30 dias) e do trabalhador doméstico (20 dias), como referido projeto de lei pretende realçar. Isto porque basta uma análise atenta da legislação aplicável, para se verificar que no primeiro caso, são trinta dias corridos de férias, enquanto o trabalhador doméstico tem direito a vinte dias úteis de descanso. Portanto, respeitadas as devidas proporções, a legislação deve sofrer alterações substanciaias que possibilitem contratos de trabalho mais justos, ao invés de serem apresentadas propostas apenas com intuito de causar furor social.

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