Quatro projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados prevêm a melhoria das condições do trabalho doméstico no País. O autor dos projetos é o deputado Eduardo Valverde (PT-RO). De acordo com o deputado, as propostas atualizam a legislação que, em muitos casos, está ultrapassada.
As quatro proposições são analisadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois, serão votadas ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Uma das proposições (PL 2890/04) trata da questão das férias. Enquanto qualquer trabalhador tem direito a 30 dias de repouso remunerado, o empregado doméstico tem direito a apenas 20 dias. “O emprego doméstico é uma relação de trabalho como outra qualquer, mas está submetido a algumas regras que o diferenciam dos outros trabalhadores”, diz Valverde. A idéia do deputado é igualar esse direito sem impedir a geração de novos postos de trabalho.
Diaristas
O deputado sugere a regulamentação do trabalho das diaristas, que hoje não têm vínculo empregatício (PL 2889/04). “Ainda é grande no Brasil a informalidade no emprego doméstico, o que acarreta, a longo prazo, prejuízos irreparáveis ao empregado e à própria Previdência Social”.
A proposta prevê a contratação de empregado doméstico com jornada de trabalho de até 25 horas semanais e determina que o salário da diarista não deverá ser inferior ao valor resultante da multiplicação das horas trabalhadas por mês pelo resultado da divisão do salário mínimo (que atualmente é de R$ 240,00) por 220.
Outra idéia é permitir que vizinhos contratem juntos o mesmo empregado, compartilhando, além da prestação dos serviços, a responsabilidade pelas obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias (PL 2892/04). Valverde explica que já é comum que a mesma diarista trabalhe em residências próximas.
Contribuição Previdenciária
Além das sugestões para regularizar o registro dos empregados domésticos, o deputado pretende garantir que o patrão recolha a contribuição previdenciária do trabalhador. Para isso, apresentou à Câmara um projeto (PL 2891/04) que obriga o empregador, além de recolher o imposto, a entregar ao funcionário cópia da guia de recolhimento.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2001, promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 40,7 milhões das pessoas ocupadas no Brasil não possuem carteira assinada. Ou seja, seis em cada dez trabalhadores brasileiros estão excluídos da proteção previdenciária. (Agência Câmara)