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Direitos Humanos

ONU divulga relatório de Asma Jahangir sobre execuções no Brasil

72. A Relatora Especial ficou estupefata com a quantidade de informações sobre violações de direitos humanos perpetradas por forças de segurança, em particular a polícia militar. Muitos dos relatórios foram embasados em evidências que sugerem fortemente que estes graves abusos de direitos humanos ocorrem impunemente.

73. O processo criminal Brasileiro deveria ser simplificado sem comprometer o devido processo legal: as falhas dentro do processo legal permitindo fácil escape da justiça daqueles acusados deveria ser enfrentadas, de modo a acabar com a impunidade.

74. O sistema judicial necessita drásticas reformas para superar atrasos e acúmulo de processos. Há sérias dúvidas sobre a independência do judiciário. Litigantes mostraram nenhuma confiança no sistema ao passo que testemunhas estavam apreensivas em apresentar evidencias em tribunais, que não inspiravam confiança. O sistema do júri funciona bem em grandes cidades, mas é disfuncional em cidades menores, onde a população é inter-relacionada e ligada por laços étnicos ou de outro tipo.

75. A Relatora Especial foi encorajada a ver a vontade coletiva de ministros federais para garantir que os direitos humanos sejam respeitados no Brasil. O Governo federal tem construído parcerias com membros do Congresso, da OAB, promotores públicos e ONGs a fim de melhor implementar sua política de promoção de normas de direitos humanos. A Relatora especial ficou satisfeita em ver uma equipe de trabalho similar no Espírito Santo, onde o recém-eleito governador estava profundamente preocupado com o aumento da criminalidade e de relatos de execuções extrajudiciais cometidas pela polícia.

RECOMENDAÇÕES

76. Todas as propostas de reforma legislativa ou administrativa deveriam enfrentar ambos os problemas de prevenção e responsabilização (accountability) de execuções sumarias e extrajudiciais.

77. O processo e requerimentos de recrutamento de policiais e carcereiros deve ser revisado. Todos os novos contratados pela policia devem ser filtrados (investigados?) sobre afiliações a gangues de criminosos e sua orientação com relação a valores de direitos humanos deve ser testada.

78. Em vistas das fortes alegações e críveis relatos sobre ligações entre elementos criminosos e alguns membros ativos da polícia, procedimentos de investigação justos e transparentes devem ser criados e implementados.

79. A qualidade de cursos de treinamento e atualização para a polícia deve ser regularmente incrementada e incluir um componente de direitos humanos com completo treinamento no uso da força letal como ultimo recurso para a proteção da vida. Recrutas devem ser sensibilizados ao sofrimento das vitimas através de metodologias criativas, e interação humana com vitimas ou seus familiares. Maior participação da sociedade civil incluindo na formatação dos currículos deve ser encorajada.

80. O Governo deve manter uma base de dados compreensível sobre violações de direitos humanos atribuídas a membros das forças da lei. Esta base de dados deve incluir o numero de mortes perpetradas pela polícia, o numero e tipo de acusações criminais, o numero de investigações criminais levadas a cabo e de convicções/absolvições dos acusados. Toda morte violenta sob custódia deve ser registrada; relatórios de investigações para cada morte devem estar disponíveis em cada prisão e centralizados em um departamento governamental. Os nomes e endereços das vitimas também devem ser coletados. Os dados e informações sobre execuções sumárias e extrajudiciais devem estar disponíveis ao publico, incluindo a imprensa e ONGs. Estes dados indicarão o padrão dos crimes e fornecer uma forte base para futuros planos e políticas governamentais.

81. Carcereiros devem receber treinamento e orientação. Todos os centros de detenção devem permitir visitas não-oficiais de pessoas trabalhando em organizações de direitos humanos registradas.

82. O ministério público deve ser fortalecido. O mandato dos chefes das procuradorias deve ser por um período razoável, que permita oportunidades suficientes para consolidarem seu trabalho. Promotores devem receber um time de investigadores e ser encorajados a realizar investigações independentes contra acusações de execuções extrajudiciais. Obstáculos legais que previnem tais investigações independentes devem ser removidas através de nova legislação.

83. Em cada incidente de massacre alegadamente perpetrado pela policia e onde testemunhas se recusarem a testemunhar ou onde haja provas insuficientes para identificar os indivíduos que cometeram o crime, o Governo deve também (além dos procedimentos criminais) realizar um inquérito judicial para determinar a seqüência de eventos para que a vítima seja recompensada.

84. Dependentes de vítimas de execuções extrajudiciais devem ter o direito de receber justa e adequada reparação do Estado em breve espaço de tempo, incluindo compensação financeira.

85. Agências de inteligência devem ser associadas à investigação de assassinatos cometidos por chamados esquadrões da morte, por serem cruciais em revelar a identidade daqueles membros. É criticamente importante reorganizar estes serviços por meio da promoção de indivíduos com integridade e colocação de mais recursos a sua disposição.

86. O prazo limite para processos do crime de assassinato deve ser abolido.

87. Governos (estaduais) devem garantir que todas as queixas e relatos de execuções extrajudiciais sejam prontamente, imparcialmente e efetivamente investigadas por um órgão absolutamente imparcial. O promotor público deve decidir se o assassinato de civis pela policia é "intencional" ou não após conduzir uma investigação independente.

88. Os métodos e conclusões sobre assassinatos criminosos em casos de supostas execuções devem ser tornados públicos. Parentes das vitimas devem ter acesso a informações relevantes à investigação.

89. O Governo deve garantir que todas as pessoas em perigo de serem executadas, incluindo aqueles que recebem ameaças de morte, sejam efetivamente protegidas.

90. O Programa de Proteção a Testemunhas (PROVITA) deve receber mais recursos, e todo policial envolvido neste programa deve ser investigado a fundo.

91. Institutos forenses devem ser autônomos e conduzidos por profissionais não-policiais, por serem estes institutos cruciais para a condução de investigações. Seu apoio técnico deve ser aumentado e atualizado regularmente.

92. As Ouvidorias devem ser reforçadas, seu mandato aumentado e seus relatórios anuais apresentados aos congressos para discussão.

93. Oficiais da policia indiciados em execuções extrajudiciais devem ser temporariamente suspensos até a conclusão do processo.

94. A fim de apoiar a independência do judiciário, uma avaliação mais detalhada do sistema necessita ser levada a cabo por um especialista. A Relatora recomenda enfaticamente que o Relator Especial para a independência de juizes e advogados realize uma missão ao Brasil para que recomendações compreensivas e focalizadas sejam apresentadas nesta área.

95. As presentes e propostas reformas legislativas iniciadas pelo Governo devem ser aceleradas e reavaliadas duas vezes ao ano; elas devem ser descontinuadas se provadas impraticáveis.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2004, 10h47

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