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Uso comum

Empresa não violou marca ao usar domínio equivalente na Internet

Primeiramente, no que concerne ao registro da marca, a interpretação concomitante dos artigos 122 e 124, especificamente em seu inciso VI, é clara ao afirmar que não se faz possível o registro de uma expressão comumente empregada a designar uma dada característica de uma atividade ou serviço.

Como bem resta explanado nos autos, a expressão "área útil" corresponde ao termo técnico utilizado no ramo imobiliário para designar a área do piso dos compartimentos de uma edificação, descontada a área das seções horizontais das paredes (definição oferecida pelo Dicionário Aurélio Eletrônico e constante dos autos à fl. 82). Trata-se, pois, de um dos casos em que se revela defeso o registro da marca, ressalvando a lei para a possibilidade em se imbuir o termo de "sinais distintivos visualmente perceptíveis" capazes torná-la algo único e inconfundível.

Assim, criou-se a chamada marca mista, na qual alia-se à marca nominativa uma marca figurativa que pode constituir-se desde um logotipo específico, um arranjo estilizado do termo, ainda, um símbolo ou desenho que lhe confira um aspecto "sui generis".

No caso em tela, a marca que se sujeita à proteção legal conferida pelo registro à parte autora constitui-se não só do termo "área útil" isoladamente - o que como demonstrado seria legalmente obstado - mas sim a marca mista formada pelo termo "área útil", em letras desenhadas no estilo registrado, devidamente acompanhado do desenho de um indicador de vento em forma de galo, conforme encontra-se devidamente ilustrado em fl. 54.

Precisos, ante ao exposto, os termos da decisão do MM. Juiz a quo ao proferir-se no seguinte sentido:

"Por todo o exposto, numa interpretação sistemática do referido artigo 124 do atual Código de Propriedade Industrial, é de se reconhecer aqui a validade da marca mista registrada pela autora e a exclusividade de seu uso considerada em seu conjunto (expressões nominativas e elementos figurativos), não impossibilitando o uso por terceiro, no caso a ré, somente das expressões nominativas que a compõe ("área útil"), por se tratar de expressão de uso comum e necessário nas atividades comerciais de ambas as partes...."

Não houvera, pois, violação de direito à marca ao fazer-se uso do domínio "www.areautil.com.br" , pois que para sua constituição fez-se uso única e exclusivamente de elemento nominativo não passível de registro e, por conseguinte, inidôneo das medidas protetivas previstas na Lei n.º 9.279/96.

Ainda, não restara comprovado dos presentes autos que as partes que ora litigam em sede Judiciária vieram a competir de fato por algum objeto juridicamente tutelado, pois nem a autora intentou adentrar na mídia informática da Internet - seja no escopo de por meio desta realizar a negociação de imóveis por este meio, seja no desejo de utilizar dito veículo como mídia a sua atividade comercial - nem a ré promove a negociação direta de imóveis, restringindo-se a "veicular as ofertas de imóveis que estão disponíveis para negócios, através das respectivas imobiliárias, que usufruem desse serviço gratuitamente", como se auto definira à fl. 80.

Ocorre que consonante os termos do artigo 2.º do Anexo II à Resolução n.º 001/98, são pré-requisitos do nome a ser levado a registro a título de domínio em Internet:

I - comprimento mínimo de 2 caracteres e máximo de 26 caracteres;

II - uma combinação de letras e números, não podendo ser exclusivamente numérico. Como letras entende-se exclusivamente o conjunto de caracteres de a a z. O único caracter especial permitido além de letras e números é o hífen (-);

III - o nome escolhido pelo requerente para registro, sob determinado DPN, deve estar disponível para registro neste DPN, o que subentende-se que:

a) não tenha sido registrado ainda por nenhum requerente anterior neste DPN. Para esse critério é importante notar que o hífen não é considerado parte distintiva do nome.

b) Não pode tipificar nome não registrável. Entende-se por nome não registrável, entre outros, palavras de baixo calão, os que pertençam a nomes reservados mantidos pelo CG e pela FAPESP com essa condição, por representarem conceitos predefinidos na rede Internet, os que possam induzir terceiros a erro, etc."

À guisa de informação o termo DPN significa Domínio de Primeiro Nível e é responsável por designar a categoria, o ramo de atividade, em que está inserido o titular do domínio.

Portanto, nada impede que a autora, em sendo de sua vontade, construa também um site na Internet, mantendo inclusive o nome e a marca a que fez se registrar, desde que respeite as condições supra aduzidas e, por conseguinte, o domínio já registrado pelo apelado.

Ante ao exposto, faço uso da prerrogativa conferida a este Tribunal pelo parágrafo 3° do art. 267 do CPC e amparado na mais vasta jurisprudência, dentre as quais cita-se a seguinte: "A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça dessas matérias (as do art. 267 - IV, V e VI) ainda que ventiladas, apenas, em fase de recurso, ou mesmo de ofício" (RSTJ 89/193) para, com base no disposto em art. 267, inciso VI, c/c o art. 329 do CPC, manifestar-me no sentido da extinção do processo sem manifestação acerca do mérito, face a flagrante ausência de interesse da parte autora e de sua conseguinte carência de ação, condenando-a ao pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em R$1.000,00.

III - DECISÃO.

ACORDAM os Juízes integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em receber o recurso de apelação cível nº 216.002-5, oriunda da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR, promovendo a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Juízes do Tribunal de Alçada, Edvino Bochnia, presidente com voto e Macedo Pacheco, vogal.

Curitiba, 18 de dezembro de 2003. (Ano do Sesquicentenário da Emancipação Política do Estado do Paraná)

CARLOS MANSUR ARIDA




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Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2004, 12h47

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo! É para dirimir estas dúvidas que...

Wagner José da Silva ()

Caro amigo! É para dirimir estas dúvidas que existem as leis, assim, a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 trata do registro e do direito de uso da marca, portanto, se existe uma Lei que lhe concede um registro com direito à exclusividade de uso em todo o território nacional, não há que se falar em absurdo, pois imagine você, um assíduo viajante da TAM, ao se deparar no saguão de espera de algum aeroporto, sair as compras, comprar produtos diversos para sua família, produtos esses, que estejam estampados com a marca TAM (sem a logomarca como você mencionou), ora !, você acha justo ? uma empresa investir milhões de dolares para divulgar sua marca, seu nome, sua qualidade, e vir um terceiro vender produtos com aquela marca já afamada ou não, não importa, isso, é o que se chama de comportamento parasitário, é alguém tirar proveito da boa fama e do trabalho do outro. Daí, caro Anderson, é que existe as Leis, para lhe proteger, me proteger e proteger aqueles que tem marcas registradas também. Reflita sobre isso. Um abraço.

Talvez aqui no Brasil a coisa ainda não foi vis...

Jose Araujo ()

Talvez aqui no Brasil a coisa ainda não foi vista como um instrumento da globalização e o domínio "google.com.br" não tenha valor! Mas já se fala que o "google.com" anda valendo 30 bilhões de dolares! Alguem conhece alguma empresa privada brasileira com igual valor? Eu não deixo de recomendar a todo aquele que tem uma empresa de registrar o seu. Quanto ao Sr. Anderson, o comentario é aplicado apenas para aqueles que deixam de efetuar o pagamento de R$30,00 (Trinta Reais) ao ano. Eu duvido que UOL, Bradesco, Terra, etc... não veja como o seu principal ativo. Com a TV Digital o UOL será a maior empresa de Mídia interativa do Brasil.

Dúvida os dominios da internet nao pertencem ...

Anderson ()

Dúvida os dominios da internet nao pertencem a ninguem , sao de responsabilidade da fapesp atraves do registro.br que cobra uma taxa anual de manutencao de dominio , nao pagando a taxa o dominio fica livre para outro interessado e nao tem nenhuma relacao com marcas registradas . duvida --> Nao seria possivel uma tam, trasbrasil ou gol registar o dominio varig.com.br e vender seus produtos contanto que nao use a logomarca nem o nome da varig nas paginas ? ao meu ver dominio é um endereco eletronico nao tem nada a ver com marcas registradas ou patentes , seria como a varig impedisse que colocasse o nome de uma rua como por exemplo Avenida Varig pois varig é uma marca registrada seria um absurdo. Obrigado pela atencao (apesar da pergunta parecer louca)

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