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Tutela antecipada

Juiz manda empresa do RS reabrir 19 postos de atendimento

A concessionária dos serviços de energia elétrica RGE -- Rio Grande Energia -- deverá dentro de no máximo 30 dias reabrir seus postos de atendimento nas cidades de Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Garibaldi, Nova Prata, Paraí, Serafina Correa e Veranópolis. A decisão é do juiz Frederico Valdez Pereira, da Vara Federal de Bento Gonçalves, que deferiu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

O juiz também determinou que, a partir do 45º dia da intimação da RGE, seja por esta prestado serviço móvel itinerante, quinzenalmente, nas cidades de Cotiporã, Dois Lajeados, Fagundes Varela, Guabiju, Monte Belo, Nova Araçá, Nova Bassano, Santa Teresa, São Jorge, São Valentim do Sul, Vista Alegre do Prata e Vila Flores.

Foi fixada multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. Se os postos forem fechados, a sanção financeira será de R$ 100 mil.

O juiz considerou insuficiente o serviço de 0800 disponibilizado pela empresa. Para conferir o serviço, incumbiu o diretor de secretaria da Vara Federal, Marcelo Donini, para testar o serviço gratuito 0800 900 900.

Depois de muitas tentativas, Donini esperou, "pendurado" na linha, 18 minutos e meio, até ser atendido. O magistrado entendeu que há intenção de "desestimular o usuário a exercer plenamente os seus direitos".

O juiz considerou também "a inadequação e ineficiência da forma de atendimento ao usuário do serviço público, cabalmente demonstradas pela certidão do Ministério Público Federal, dando conta que num período de 3 horas - entre 11h e 14h do dia 22 de janeiro de 2004 - foram efetuadas em torno de 15 (quinze) tentativas de contato para o número disponibilizado, ao cliente, pela empresa Rio Grande Energia, sendo que em todos os contatos o atendimento se deu por meio de gravação que, ou impunha ao consumidor um período de espera, ou informava que não poderia atender a chamada, pois o sistema estava sobrecarregado".

Leia a íntegra da liminar:

CONCLUSÃO

Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto desta Vara. Em 30.01.2004. Diretor de Secretaria

Processo nº: 2004.71.13.000232-8

Ação Civil Pública

Autor: Ministério Público Federal

Réus: Rio Grande Energia S/A e Agência Nacional de Energia Elétrica

Juiz Federal Substituto Frederico Valdez Pereira

DECISÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da RGE - Rio Grande Energia S.A e ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Em síntese, a presente demanda objetiva adequar o serviço de energia elétrica, afastando a ocorrência de prejuízos à coletividade e aos princípios da eficiência e da prestação adequada dos serviços públicos em decorrência do procedimento adotado pela concessionária de serviço público de energia elétrica da União - RGE - a qual desativou todas as lojas e pontos de atendimento ao usuário que funcionavam no âmbito da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves, passando a efetuar o atendimento mediante uma "Central de Atendimento Telefônico". O Ministério Público Federal pretende provimento judicial que determine a abertura ou reabertura das lojas de atendimento ao usuário nos Municípios de Bento Gonçalves, Nova Prata, Veranópolis, Carlos Barbosa, Cotiporã, Dois Lajeados, Fagundes Varela, Garibaldi, Guabiju, Monte Belo, Nova Araçá, Nova Bassano, Parai, Santa Teresa, São Jorge, São Valentim do Sul, Serafina Corrêa, Vista Alegre do Prata e Vila Flores; com vistas ao atendimento integral de todos os serviços prestados pela Concessionária, em todos os dias úteis e em regime de plantão nos dias não-úteis.

Postula, em sede de provimento antecipatório, a determinação para a abertura ou reabertura, em prazo não superior a 60 dias, de locais para atendimento pessoal aos usuários nestes Municípios acima referidos, e ainda a fixação de multa diária de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da decisão, relativamente a cada Loja ou Ponto de atendimento não reaberto ou fechado em desrespeito à liminar, e pela não comprovação do cumprimento da medida liminar.

É o relatório. Passo à análise do requerimento de antecipação de tutela.

A parte autora sustenta um provimento jurisdicional antecipatório visando à determinação de uma obrigação de fazer - abertura/reabertura dos Pontos de atendimento - com a imposição de multa diária no caso de descumprimento da decisão.

Desse modo, conclui-se ser admissível, em tese, a pretensão, tendo em vista que o objeto da ação prevista na Lei nº 7.347/85 é "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (artigo 3º). E o artigo 11 da Lei da ação civil pública prevê a possibilidade da aplicação de multa diária no caso de descumprimento da obrigação imposta. No artigo 12 está a possibilidade de concessão de antecipação de tutela.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2004, 12h14

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