Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

A impunidade

Processos contra procuradores prescrevem e não são julgados

Por 

O procurador da República Aldenor Moreira de Souza não vai responder por abuso de autoridade. Ele mandou prender, em 2001, o então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

A Procuradoria-Geral da República arquivou a representação movida pela Advocacia-Geral da União contra o procurador. Motivo: prescreveu o prazo para o crime imputado a ele.

Já em março deste ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu arquivar o processo que o ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, movia contra o então procurador da República, Luiz Francisco Fernandes de Souza. Motivo: prescrição do prazo para julgamento.

Esses dois fatos conhecidos neste ano, que vieram a tona apesar de a Lei Orgânica do Ministério Público garantir sigilo absoluto sobre os procedimentos contra procuradores, denotam a blindagem que cerca os integrantes do parquet.

Aldenor ganhou notoriedade três anos atrás quando requisitou força policial para, sob coerção, levar o então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para audiência em que se avaliava o caso de um funcionário afastado do órgão. O então advogado-geral da União, Gilmar Mendes, assumiu a defesa de Everardo Maciel num caso que resultou numa disputa entre Poderes.

A defesa de Mendes lhe custou uma ação por improbidade administrativa movida por Aldenor que, no entendimento do juiz Tourinho Neto, do TRF da 1ª Região, configurava “em tese, a prática do crime de abuso de autoridade”. Aldenor havia pedido informações a Mendes que as prestou diretamente à Procuradoria-Geral da União, o que desagradou Aldenor.

Daí a ação por improbidade administrativa que, na avaliação de Tourinho Neto, “não discute nenhuma irregularidade (...) mas o fato de não ter sido atendida uma requisição formulada pelo representante do parquet”. A manifestação do juiz foi provocada por um pedido do Ministério Público para o arquivamento do processo. No entanto, a ação acabaria sendo arquivada dentro do próprio MPU por iniciativa da procuradora Zélia Oliveira Gomes, em outubro. Zélia Gomes alegou que já se haviam passado dois anos e o crime de abuso de autoridade estava prescrito. (veja abaixo os relatórios de Tourinho Neto e de Zélia Gomes).

Da mesma forma, ganhou a blindagem da prescrição o crime de difamação que Luiz Francisco cometeu contra o ex-secretário geral da Presidência da República, Eduardo Jorge. A queixa-crime foi ajuizada depois que o procurador declarou na imprensa, entre outras coisas, que Eduardo Jorge era o PC do governo Fernando Henrique, numa alusão ao ex-tesoureiro do ex-presidente Fernando Collor, hoje falecido. (veja http://www.eduardojorge.com.br/htm/link35.htm)

Depois de dois juízes, Carlos Olavo e Tourinho Neto se considerarem impedidos, o relator, juiz Plauto Ribeiro, propôs o seu arquivamento. Em março, ele apresentou o relatório e o voto no que foi acompanhado por seus pares. Plauto Ribeiro decretou o arquivamento do processo por extinção da punibilidade em virtude de já terem passado mais de dois anos dos atos praticados por Luiz Francisco.

Leia a íntegra dos relatórios do juiz Tourinho Neto e da procuradora Zélia Gomes

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Requer o Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, o arquivamento das peças de informação apresentadas pelo então Advogado-Geral da União Gilmar Ferreira Mendes, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, contra o Procurador da República Aldenor Moreira de Souza, noticiando a prática, em tese, por esse Procurador, de fato delituoso consistente em se utilizar, abusivamente, da função pública, ajuizando ação de improbidade administrativa - processo n. 2002.34.00014754-9 (v. fls. 16/33), contra o então Advogado-Geral da União, bem como contra o Advogado-Geral da União-Substituto, Dr. Walter do Carmo Barletta, a Diretora-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, Solange Paiva Vieira, e o Coordenador-Geral de Recursos Humanos da AGU, Aluísio Guimarães Ferreira, pleiteando o afastamento dos mesmos do exercício do cargo, a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratarem com o Poder Público, entre outras cominações, "de tudo fazendo estardalhaço na imprensa" (fls. 4/5).

Alega o representante, doutor Gilmar Mendes, que a ação de improbidade em referência foi ajuizada em represália ao fato de não ter prestado diretamente ao Procurador Aldenor Moreira de Souza as informações por ele requisitadas relacionadas com o provimento de cargos públicos na AGU, não obstante as mesmas terem sido encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 8°, § 4°, da Lei Complementar n. 75/93.

Sustenta, ainda, que a conduta abusiva do referido representante do Ministério Público não é isolada, sendo que, por diversas vezes, em outras oportunidades, o citado Procurador agiu de forma abusiva, "como quando requisitou força policial e invadiu, aos berros, o gabinete do Exmo. Sr. Secretário da Receita Federal, pretendendo, sob pena de prisão, conduzi-lo coercitivamente à presença de Comissão de Sindicância, que apurava irregularidades administrativas de servidor público".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2004, 9h24

Comentários de leitores

10 comentários

Curioso que apenas o MPF que é atacado. Quanto...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Curioso que apenas o MPF que é atacado. Quantos processos disciplinares são arquivados na OAB por prescrição?? Aqui no Estado, nas últimas eleições da OAB, correram muitos boatos no mesmo sentido. Não tenho como saber se há algum fundamento de verdade porque, assim como os processos no MPF, os perante a OAB também correm em sigilo!!! Pelo menos este problema no MPF ficou público. E os da OAB? Só nas eleições... e olhe lá.

Não estou entendendo porque tanta gente reclama...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Não estou entendendo porque tanta gente reclamando aqui no conjur, "só" porque os promotores em geral estão blindados. Minha gente, parem de dar uma de bobinhos e percebam a realidade, ou seja, eles tanto "investigaram" (correta/legal ou incorretamente/ilegalmente), que têm muita gente na mão. Agora, pessoal, é tarde! Os "grampos" estão circulando por aí ou prontos para sinalizar a blindagem.

É vergonhoso! O MPF anda aprontando demais ulti...

Jefferson ()

É vergonhoso! O MPF anda aprontando demais ultimamente e isso acaba manchando o bom nome da instituição. Alguns membros do MP deveriam ser exonerados para não mancharem mais ainda a imagem da instituição.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.