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Sonho de liberdade

Coronel acusado de pertencer ao grupo de Arcanjo quer liberdade

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O que consta da peça acusatória? Das 45 laudas de historiografia ministerial, farta prosa sobre o crime organizado no Estado de Mato Grosso, citou laconicamente a participação do Paciente em trechos (fls. 35, 36, 37 e 39) bastando isto para incluí-lo como braço da organização. Além de ridícula a invectiva é vexatória, denegrindo a extensa ficha limpa e condecorada do atual Coronel de Polícia, ora Paciente. Aliás, é bom frisar que o destempero, o fascínio pela mídia fácil, os grandes eventos judiciais, o escárnio público são signos inconfundíveis daquele Procurador que subscreve, estranhamente com Promotores Estaduais de Justiça, peticionando em Juízo Federal.

Até que, enfim, o co-réu do processo n.2002.36.00.008283-8 que tramita junto àquela 3ª Vara Federal de origem, Júlio Bachs, depois de pronunciado pelo magistrado incompetente foi ABSOLVIDO das imputações homicidas às quais o Parquet Federal fantasiava, no afã midiático que obteve permanentemente no curso daqueles autos. O Tribunal Popular, ainda que nulo de pleno direito, por incompetente que era, julgou que não procedia a denúncia por homicídio qualificado no qual o Paciente, em idênticas condições, fora pronunciado, repita-se -- por juiz absolutamente incompetente, conforme se verá.

Da sentença, irresignado que restou o Parquet Federal com o naufrágio de sua pretensão, apelou ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pugnando pela nulidade do julgamento, audiência que tanto se esmerou e insistiu em realizar. Parou a cidade de Cuiabá, montou-se o circo romano em um Hotel de 5 estrelas da capital, convocaram-se todos os meios de comunicação, noticiou-se pelo Brasil, o comando da Polícia Militar e efetivo da Polícia Federal foram mobilizados, para que? Para que se fizesse Justiça, espancando as pretensões populistas de um promotor e de um juiz federal. É por essas e outras que o Tribunal Popular deverá ser mantido.

Da pronúncia do Paciente (20/04/2004), de outro lado, a operosa defesa achou por bem interpor Recurso em Sentido Estrito, argüindo preliminarmente a incompetência daquela Vara Federal para a instrução da matéria sob exame. Por oportunidade do juízo de retratação, o magistrado federal ao qual tinha a decisão de pronúncia objurgada, manifestou-se pela manutenção de seu decisório pretérito, remetendo os autos ao Egrégio Colégio Julgador de Superior Instância, qual seja, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Lá, os autos foram distribuídos por dependência ao eminente pretor Desembargador Federal Fernando da Costa Tourinho Neto, emérito processualista e penalista. Sua genialidade e julgados são paradigmas para os estudiosos de todo o Brasil, tanto que suas citações são colhidas e estudadas nas cátedras das mais diversas Faculdades.

Não por outra razão, esperava-se mesmo que um dos maiores julgadores especialistas em processo penal brasileiro, ab initio, e a olhos desarmados, recebesse os argumentos expendidos pela diligente defesa em primeira instância para rever, não só a decisão desfundamentada de pronúncia, como analisar em sua cognição prévia a questão da turbulenta competência que causava INSEGURANÇA JURÍDICA aos acusados e ao recentemente absolvido Júlio Bachs, que acompanhou o torturante julgamento preso e saiu, com a justiça realizada, solto.

Tal qual esperava-se da sustentação jurídica, as lentes mais argutas daquele pretor maior fizeram com que destacasse, perante sua respectiva 3ª Turma, a questão preliminar, prejudicando o restante do julgamento sobre a conveniência da pronúncia no caso concreto. E, assim, manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o placet de todos os eméritos julgadores, a fim de anular o processo no que concerne à instrução de crime doloso contra a vida, desmembando o procedimento e remetendo os autos à Justiça Federal. Por ser verdade, depreende-se da parte dispositiva daquele aresto:

A TURMA, À UNANIMIDADE, ANULOU A SENTENÇA de pronúncia, de ofício, em virtude da incompetência da Justiça Federal, e, em consequência, julgou prejudicado o exame de todos os recursos, determinando que se proceda ao desmembramento dos autos em relação aos crimes de homicídio, com remessa à Justiça Estadual de Mato Grosso; determinando também, quanto à prisão dos apelantes, que permaneça como tal, "si et in quantum", quanto aos crimes da competência da Justiça Federal e, quanto aos crimes de homicídio, até que sobre ela se manifeste a autoridade judiciária estadual competente

Todavia, malgrado o excelente julgado recebido sem reservas não só pelos pares julgadores daquele pretório, como pelos réus que de há muito vêm sendo submetidos ao suplício de uma viciada justiça persecutória, restou ainda a condição “si et in quantum” (?!) da segregação cautelar mantida ao Paciente. Ora, Excelência, “até que sobre ela se manifeste a autoridade judiciária estadual competente”, a situação prisional do réu permanece na insólita insegurança jurídica a não se deslindar com presteza. Explique-se: da decisão, ainda pende recurso do Parquet Federal que, certamente após o recesso decretado, quererá interpor. Assim sendo, enquanto debatem-se os entendimentos do Judiciário mais experimentado e a ótica ministerial, subindo o recurso a este Sodalício Superior, prevendo o julgamento medianamente razoável, estará o Paciente constrangido em sua liberdade ambulatorial, ainda que perpetrada a decisão segregadora por JUÍZO INCOMPETENTE.




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 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2004, 14h56

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