Consultor Jurídico

Dupla condenação

Estatuto do Desarmamento também se aplica à tentativa de roubo

“Com o advento da lei nova a situação continua a mesma?

Cremos que não.

Com efeito, imagine-se a hipótese em que o agente traz consigo para praticar, e pratica, crime de roubo, com uma arma de uso proibido ou com numeração raspada.

Tal conduta, per si, Serpa tipificada como aquela do artigo 16 ou do seu parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03.

A pena cominada a tais delitos é de três anos de reclusão, incluindo a legislação expressa vedação de concessão de liberdade provisória a tal agente, artigo 21 da mesma Lei.

Imagine-se então a situação em que o agente portado uma arma em tais condições anuncia voz de assalto, sendo imediatamente preso, configurando-se, prima facie, crime tentado de roubo qualificado por uso de arma.

Fácil de ver que a pena mínima cominada a este delito, com diminuição máxima frente ao conatus seria, incrivelmente, menor que a pena aplicada ao mero possuidor da arma.

Destarte, se o agente fosse preso antes de anunciar voz de assalto, sua pena seria no mínimo de três anos de reclusão, porém, se a voz de assalto fosse dada, iniciando-se daí o iter criminis de crime de roubo, conduta que até mesmo aos olhos do leito é muito mais grave, sua pena diminuiria, podendo ainda receber a benesse da liberdade provisória.

O absurdo de tal situação é evidente.

(...)

Entendemos assim que se o agente usar arma que não seja de fogo, a disciplina para a sua conduta seja aquela, no exemplo, do artigo 157, p. 2o., inc. I, do CP. Porém, quando a arma utilizada, ainda no exemplo, seja arma de fogo, inexistiria a causa de aumento mencionada, passando a conduta do agente a ser tipificada como de roubo simples, cumulado materialmente com a conduta descrita no art. 14 ou 16 e parágrafos da Lei 10.826/03” (9) .

A materialidade delitiva restou positivada pelo auto de exibição e apreensão junto a f. 19/20, auto de entrega de f. 21 e auto de avaliação de f. 23, bem como, pelos laudos encartados a f. 67/82, 165/7 e 97/9. Restou incontroversa, outros.

A qualificadora do concurso de agentes foi comprovada. O próprio réu narrou a presença de outros indivíduos, que fugiram. A vítima articulou que o crime foi praticado por mais de uma pessoa. Os policiais mencionaram três indivíduos. Reconhece-se, pois, a qualificadora.

Vinga, pois, em partes, o intento do parquet.

Passa-se a dosimetria.

Com relação ao crime de previsto na Lei 10.826/03, a pena-base é fixada no piso. A reincidência compensa-se com a atenuante da menoridade relativa, de sorte que, à míngua de outras circunstâncias, é definitiva neste patamar. O valor unitário da diária é raso e o regime inicial de cumprimento da corporal é o fechado, ante a recidiva. E, sendo a reincidência específica, impossível a substituição, nos termos do art. 44 do CP.

Quanto ao crime de roubo qualificado, a pena-base deve ser além do piso. De se considerar as circunstâncias, que imbricam-se com a personalidade do réu. Este menoscabou a fidúcia que o Estado nele depositou, praticando o crime em plena saída temporária do cárcere, donde foi ter, também, por condenação definitiva por roubo (f. 187/8). Não titubeou em efetuar disparos contra policiais, o que, em tese, poderia caracterizar delito de resistência ou, até, de tentativa de homicídio.

Como ressaltou o ínclito Promotor Público, o réu esgotou o potencial ofensivo da arma, na medida em que todos os cartuchos foram deflagrados (f. 184), revelando ímpar periculosidade e indizível audácia. Não é de se olvidar a dinâmica dos fatos, com espetacular perseguição que culminou com acidente de monta. Daí, também, as conseqüências do crime, ressaltando-se a grande comoção gerada nos que encontravam-se no restaurante, donde, defronte, ocorreu o acidente e a prisão do réu.

Também, os danos suportados por outrem, com avarias em veículos. De se destacar que um deles – o que até poderia caracterizar crime outro – desvaneceu e foi internado em nosocômio (f. 09/10, Sr. Gilberto L. de Paula). Logo, seria não equânime, pena-base no piso e idêntica, e.g., para quem pratica roubo mediante “trombada”. Considerando-se o elastério da reprimenda prevista no preceito secundário da norma, fixa-se esta em 06 anos de reclusão, ou seja, metade além do piso e pouco além da metade da reprimenda in abstracto.

A atenuante da menoridade relativa compensa-se com a agravante da reincidência. Por fim, ante a qualificadora do concurso de agentes, acresce-se a pena em 1/3, montando, 08 anos de reclusão e 20 dias-multa. O valor unitário da diária é raso e o regime inicial de cumprimento da corporal, ante a reincidência, é o fechado.

Por fim, considerando o concurso material (art. 69 do CP) somam-se as penas, restando, em definitivo, 11 anos de reclusão e 30 dias-multa.

Valor unitário das diárias no mínimo.

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado.

Persistem incólumes os motivos conducentes à custódia cautelar, máxime e mormente, ante o acolhimento da pretensão em primeiro grau. Decisão oposta não seria sensata, eis que o aguardo do desate, deu-se com o réu preso.

Nestes termos:

JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu ANDERSON ALVES DA SILVA, natural de São Paulo-SP, nascido no dia 21/03/1.984, filho de Cleonice Alves e Adonidio Ribeiro da Silva, às penas de 11 (onze) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, como incurso nas regras do artigo 157, parágrafo 2o., inciso II, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, combinados com o artigo 69 do Código Penal.

Recomende-se-o no estabelecimento prisional em que já se encontra, cumprindo pena , inclusive, por outro processo.

Tarja verde nos autos.

Oportunamente, lancem-se-lhe o nome no rol dos culpados.

Oportunamente, remetam-se cópia desta sentença para a vítima.

Custas pelo réu, em 100 UFESP.

P.R.I.C.

São Paulo, 19 de dezembro de 2.004 (Domingo).

ITALO MORELLE

Juiz de Direito




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2004, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

Em suma: valiosa decisão!

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em suma: valiosa decisão!

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