Consultor Jurídico

Dupla condenação

Estatuto do Desarmamento também se aplica à tentativa de roubo

Carlo Chioccola (f. 134/7), narrou que foi abordado por dois indivíduos, que anunciaram o roubo, com arma em riste. Entregou o relógio, celular e o carro, que foi encontrado, pouco após, por conta de acidente. Não recuperou o relógio e o celular.

Cláudio Tanabe (f. 138/43), limitou-se a contar os danos ocorridos em seu veículo, quando da prisão do réu.

Tais testemunhas, como dantes dito, não possuíam qualquer razão para falsear a verdade e danar um inocente. Até porque, repisando-se, não é o réu um pacato cidadão, de sorte a vigir em seu prol e, com toda a sua plenitude, o princípio da presunção da inocência. Ao reverso, dir-se-ia, eis que definitivamente condenado e respondendo a feito outro, exatamente, por roubos.

Não se vislumbra, pois, um complô, uma conspiração, um conúbio vil, para prejudicar um jovem inocente.

Assim, ao reverso do obtemperado – e com muito fôlego – pela indefessa Defensoria, as provas são fartas e fortes. E, nesta toada, ante o longuíssimo arrazoado da Defesa, calha o escólio de Calamandrei:

“A brevidade das defesas escritas e orais (nós, advogados, nunca conseguimos aprender isso!) é, talvez, o meio mais seguro para ganhar as causas, porque o juiz, não sendo obrigado a se cansar na leitura de grossos memoriais ou a assistir bocejando a sustentações intermináveis, presta atenção com mente fresca no pouco que lê ou escuta, não precisa fazer complicadas recapitulações para compreendê-lo...” (5) .

Irrelevante o laudo residuográfico, eis que os próprios expertos assinalam a precariedade de tal prova. Não é de se olvidar que, em laudo outro (f. 97/9) constatou-se disparo recente na arma apreendida e, em poder do réu, em acordo com a prova oral produzida, auto de exibição e apreensão junto a f. 19/20 e laudo imediatamente mencionado.

Desimportante que a vítima não tenha reconhecido o réu. Frise-se que o próprio réu anuiu que encontrava-se no interior do veículo, sendo que este, foi recuperado (posto com avarias) pouco após a consumação.

Pouca valia as pequenas contradições entre a prova oral coligida. No sumo, foi precisa para indigitar o réu como um dos participantes do roubo qualificado pelo concurso de agentes e com utilização de arma de fogo. Aliás, seria de se desconfiar se, as testemunhas, apresentassem testigos absolutamente repetidos e idênticos, aí sim, por não ser comezinho, demonstrando prévio preparo e, por tal arte, facciosidade. Repita-se: a prova oral coligida, lídima e crível, conforta o intento do Estado-acusador.

O conatus não é de ser reconhecido. Ainda que por breves momentos, o réu teve a posse do bem. Ademais, parte do que foi roubdo, não foi recuperado. E, last but not least, perfilha-se o entendimento que o arrebatamento do bem, com grave ameaça ou violência, é o quanto basta para consumar o delito em tela. Por oportuno e fundamento, ajustando-se como mão à luva:

“Em sede de crime de roubo de veículo, não há falar em tentativa se, embora curto espaço de tempo, teve o agente a posse tranqüila da res.” (6) ;

“Considera-se consumado o roubo qualificado se, mediante o emprego de armas de fogo, os agentes intimidam as vítimas e conseguem arrebatar seus pertences, afastando-se do local, não importando que sua prisão em flagrante ocorra casualmente e pouco tempo após. Precedentes do STF” (7) ;

“Roubo. Tentativa. Se parte dos objetos roubados não foi recuperada, o delito foi evidentemente consumado” (8)

Apenas em um ponto não vinga a pretensão estatal.

É que, reconhecendo-se a qualificadora do emprego de arma de fogo, pela dinâmica dos fatos, haveria bis in idem com o porte ilegal amoldado ao Estatuto do Desarmamento. Mas, considerando-se que o crime foi praticado em plena vigência do Estatuto do Desarmamento, bem como, que o laudo encartado a f. 97/9, confirmou o potencial ofensivo da arma e a supressão (raspada) da numeração, o tratamento é de ser o concurso real do porte ilegal com o roubo e não a singela qualificadora. Com efeito, eis que, em assim entendendo-se, dar-se-ia ensancha a uma disparatada situação: um homicídio tentado, com arma de fogo e com numeração raspada, além de admitir a liberdade provisória, vetada pelo art. 21 do EA, poderia importar em pena mais branda que o simples porte. Da mesma forma, um roubo tentado com emprego de arma de fogo. Tais hipóteses, em se considerando o apenamento mínimo e o redutor máximo. Logo, diante de tal quadro, tem-se que a qualificadora prevista no inciso I do dispositivo penal em comento, é reservada, v.g., para a utilização de arma branca. Em havendo uso de arma de fogo, há o cúmulo material com crime do Estatuto do Desarmamento. Por oportuno e por fundamento, transcreve-se a seguinte e recente doutrina, oriunda do eminente Magistrado bandeirante Dr. Edison Brandão, MM. Juiz Titular da 5a. Vara Criminal Central da Capital:




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2004, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

Em suma: valiosa decisão!

César127 (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Em suma: valiosa decisão!

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