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Mandato em xeque

Prefeito de Rio Real-BA continua fora do cargo e preso

O prefeito de Rio Real (BA) Raimundo Guimarães do Nascimento, conhecido como Raimundo de Darinha, continuará afastado do cargo e preso preventivamente. A determinação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, que negou liminar que tentava impedir o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Raimundo de Darinha teve sua prisão preventiva decretada pela Câmara Especializada do TJ-BA depois de ser acusado de falsificar uma lei não apreciada pela Câmara de Vereadores. A lei dava autorização para que o município adquirisse crédito suplementar. Os desembargadores aceitaram, por unanimidade, a denúncia e o afastamento imediato do cargo.

No pedido de Habeas Corpus, o prefeito alegou que o Ministério Público jamais pediu o seu afastamento do cargo nem a sua prisão preventiva. Afirmou não existirem os requisitos necessários à prisão, já que tem bons antecedentes e residência fixa.

Para o presidente do STJ, no entanto, nesta fase inicial, de conhecimento sumário, não ficaram demonstrados os "indissociáveis pressupostos autorizadores do provimento urgente". Segundo o STJ, Vidigal solicitou informações ao TJ baiano e enviou o processo ao Ministério Público Federal, para que seja emitido parecer.

Somente depois do retorno do processo ao STJ é que o caso irá para o relator, que apreciará o mérito do pedido.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2004, 19h30

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