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Microsoft x frigorífico

Uso de software em rede de computador não viola direito autoral

O uso de um software em um sistema de rede interna de computadores, para uso exclusivo de quem o adquiriu, não constitui ofensa aos direitos autorais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. O processo é movido pela Microsoft contra o Frigorífico Tamoyo Ltda, de Poços da Caldas.

Na ação, a Microsoft alegou que o uso de programas de computador de sua autoria está condicionado a uma licença, podendo fazer somente o uso de números de cópias licenciadas. Segundo a Microsoft, o frigorífico estaria utilizando, irregularmente, 26 cópias do software MS DOS, 11 do Windows 3.11; 12 do Office 6.0 e uma do Office 97.

Através de perícia feita nos computadores da empresa, foi constatado que um computador é o servidor. Nele está instalado todos os programas da Microsoft mencionados nos autos. Os outros 28 computadores trabalham como terminais e utilizam os programas a partir do servidor.

A juíza Selma Marques, relatora da Apelação Cível, considerou que o uso de um programa num sistema como o do frigorífico não viola os direitos da Microsoft. A juíza se baseou na Lei 9.609/98, que, no artigo 6º, não considera ofensa aos direitos do titular de programa de computador "a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para uso exclusivo de quem a promoveu".

Entretanto, como o frigorífico apresentou notas fiscais somente dos programas MS-DOS e Windows 3.11, não apresentando as relativas aos programas Office, a relatora determinou que a empresa pague a Microsoft o valor relativo a eles, devidamente corrigido, calculado na liquidação de sentença. Os juízes Afrânio Vilela e Teresa Cristina da Cunha Peixoto acompanharam a relatora.

Apelação Cível nº 447.858-4

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2004, 18h01

Comentários de leitores

6 comentários

Sugiro a este conceituado site que informe as p...

Marcos Cieri ()

Sugiro a este conceituado site que informe as pessoas que aquela historia de pagar multa de 3000 vezes o valor do software por cópia ilegal instalada é MENTIRA, inclusive varias decições como essas e outras dizem que a indenização é sobre o valor comercial dos software , fora issso é extorção bem disfarçada.

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Marcos Cieri ()

Sugiro a este conceituado site que informe as pessoas que aquela historia de pagar multa de 3000 vezes o valor do software por cópia ilegal instalada é MENTIRA

Noto que não se trata de decisão inédita. O Tri...

Flavio Jardim ()

Noto que não se trata de decisão inédita. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já julgou processo semelhante, tendo chegado a esse entendimento. No processo do TJDF, ao relatar os fatos, o Desembargador mencionou que a apelante era empresa servida por uma Rede Interna de Computadores. Nas gôndolas que existiam em sua loja havia terminais de computadores, integrados na rede, contendo informações sobre preços de mercadorias, orçamentos, estoque e comercialização de produtos, de acordo com os referidos programas. Vejam a ementa do acórdão: Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL 19990110547999APC DF Registro do Acordão Número : 153083 Data de Julgamento : 11/03/2002 Órgão Julgador : 1ª Turma Cível Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Publicação no DJU: 15/05/2002 Pág. : 76 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR EM REDE INTERNA. O uso não autorizado de um programa de computador lesa os direitos de seu autor, mas a integração desse mesmo programa num sistema aplicativo ou operacional, em rede interna de computadores, desde que para o uso exclusivo de quem o promoveu, não constitui ofensa aos direitos do autor. Inteligência do inciso IV do artigo 6º da Lei nº 9.609, de 19/02/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.

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