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Visão distinta

Atentado violento e estupro são crimes de diferentes espécies

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas ainda que praticados contra a mesma vítima. Por isso, nesses casos, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em concurso material.

O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acatou o recurso do Ministério Público de São Paulo nesse sentido. O MP recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que deu provimento parcial ao recurso da defesa para reduzir a pena imposta ao réu. Com a decisão do STJ, a pena não deve ser reduzida.

O ministro José Arnaldo da Fonseca, relator do recurso no STJ, ao citar a jurisprudência do Tribunal e a doutrina de Damásio de Jesus, afirmou que crimes de "mesma espécie" são os previstos no mesmo tipo penal, "isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas". Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal teria o mesmo entendimento.

Para o ministro, se o ato libidinoso diverso da conjunção carnal não configura elemento constitutivo, conduta inicial ou meio para o crime de estupro, o réu deve responder por ambos. Nesses casos, por se tratar de crimes de espécies diferentes, aplica-se a regra do concurso material, ainda que cometidos contra a mesma vítima.

Portanto, ao reconhecer a "ficção jurídica" da continuidade delitiva entre os delitos de atentado violento ao pudor e estupro cometidos contra a mesma vítima, houve afastamento da jurisprudência consolidada em ambos os Tribunais. Por essa razão e, por unanimidade, a Quinta Turma votou pelo provimento do recurso.

Resp 674.459

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2004, 10h19

Comentários de leitores

7 comentários

Eu estava ironizando, Andrea.

Paulo E. Gomes ()

Eu estava ironizando, Andrea.

O STJ nada mais fez que aplicar o artigo 5º da ...

Marcio Ivan Pinheiro ()

O STJ nada mais fez que aplicar o artigo 5º da LICC. Brilhante decisão.

A consideração de concurso material eleva a pen...

Enivaldo Pinto Pólvora (Advogado Autônomo - Empresarial)

A consideração de concurso material eleva a pena a níveis completamente distorcidos da vontade do legislador e não traz qualquer garantia para a sociedade. Não se trata aqui de defendermos a ação de quem praticou os crimes. As ações são reprováveis, mas não podemos nos deixar influenciar por questões meramente emocionais na dosagem da reprimenda necessária à punição do dever perante a sociedade. Parece óbvio que quem pratica atentado violento ao pudor e esturpo contra a própria vítima, ainda que em momentos diferentes, mas contra a ´mesma vítima e segundo circunstâncias equivalentes, está em continuidade delitiva e não em concurso material. Aliás, bem da verdade, esse crime de atentado violento ao pudor carece de uma profunda reconceituação, posto que condutas consideradas de ofensividade mínima são apenadas com o mínimo de 6 anos, o que não é razoável. Por exemplo: dance com alguém de modo mais "ousado" e mande o parceiro(a) ficar "quietinho(a)" vc pode pegar 10 anos!

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