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Proteção ambiental

TJ gaúcho derruba lei que autoriza rinha de galo

Instituir combate galístico “como atividade de preservação das raças e aprimoramento do padrão zootécnico das aves” é inconstitucional. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, que a Lei nº 1.415/95, do município de Quaraí, que institui a rinha de galo não é constitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei foi proposta pelo procurador-geral da Justiça. Ainda cabe recurso.

O relator, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, entendeu que a atividade regulada pela legislação “na verdade, agride a proteção ambiental, põe em risco o resguardo da fauna, contribui para a extinção da espécie e, sobretudo submete os animais à crueldade”.

Para ele, os municípios devem se submeter ao disposto no artigo 13, V, da Constituição estadual, que os obriga a “promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade”.

Processo nº 70009169624

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2004, 11h59

Comentários de leitores

2 comentários

Agora que os galos de briga estão protegidos, s...

Paraguassú Alves Bertolucci (Advogado Autônomo - Civil)

Agora que os galos de briga estão protegidos, serão promovidos a galos de paz, preparados para as panelas, seria oportuno, após tão salutar medida, que fossem adotadas algumas providências para diminuir, ao menos um pouquinho, a enorme quantidade de mortes de crianças por falta de vacinas, de alimentos, de saneamento, de atendimento de saúde, de escolas realmente educativas, etc. Depois, numa próxima etapa, poderiam preocupar-se em organizar os presídios, dando efetivo caráter educativo e recuperador, de modo a descaracterizarem-se como verdadeiras faculdades do crime. Numa outra etapa, poderiam adotar medidas para tornar viável o acesso fácil ao Judiciário e, muito mais importante, que a solução viesse rapidamente. A preocupação com as rinhas de galo é válida, mas é apenas a moldura, será que algum dia alguém vai se preocupar com o quadro, que é o que verdadeiramente interessa ?

Ainda bem que existe o Poder Judiciário para co...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ainda bem que existe o Poder Judiciário para coibir as excentricidades e os desmandos do Poder Executivo, sob o prisma da estrita legalidade, o que só nos revela a efetiva indispensabilidade do sistema de checks and balances ou dos freios e contrapesos entre nós, alicerce que é do clássico Estado Democrático de Direito. Como admitir que a famigerada rinha de galos, esta prática tão estúpida, ignóbil e cruel, seja considerada ecologicamente correta e um auxílio à preservação da espécie galinácea??? Só mesmo na cabeça do cidadão que propôs tal lei e na daqueles que a aprovaram. Como advogado, minha tendência natural é a de ser um fiscal contínuo das ações do Judiciário, um observador de suas posturas e um crítico feroz de seus desvios. É lamentável, por exemplo, que a contratação de parentes sem qualificação para cargos comissionados, a gastança sem limites nos gabinetes, os maus tratos contra advogados, a oficialização de todo tipo de obstáculos à atuação advocatícia, entre outros autênticos crimes, continue a ocorrer. Mas também não podemos ser radicais em nossos pontos-de-vista e sim reconhecer tudo o que o Judiciário faz de construtivo e elogiável no País. A decisão do TJRS que ilustra a reportagem acima do CONJUR é, sem dúvida, um bom exemplo disso. E, se não é tudo, ao menos já sinaliza meio caminho andado para um novo tempo na Justiça brasileira.

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